domingo, 23 de fevereiro de 2014

POR UMA ECONOMIA SOCIAL.

O projeto desenvolvimentista sofreu importante revés em razão da crise da dívida externa no início da década de 1980, por conta disso o Brasil internalizou gradualmente o modelo neoliberal.

Os novos liberais, ou neoliberais, afirmavam entendimento de que o Estado deveria retirar-se das atividades econômicas, as quais seriam destinadas exclusivamente ao Mercado, e levou à formulação de diversas profecias não realizadas com o passar dos anos.

Pelo lado internacional, constatou-se que a inserção passiva e subordinada gerou grande fragilidade externa. A cada instabilidade externa produzia internamente a interrupção da expansão produtiva e enormes conseqüências sociais negativas. 

Mas os dias de hegemonia neoliberal acabaram.

Podemos afirmar isso, pois há uma aceleração da transição nas relações de poder no mundo, com o prolongamento da crise sistêmica da economia mundial. Crise é a marca destacada na evolução da situação internacional.

Há também uma nova correlação de forças em formação. O mundo está passando por importantes transformações com o surgimento de novos pólos geopolíticos. O contorno dessa transição pode vir a ser a tendência à multipolarização, mas isso ainda é uma possibilidade, não uma certeza. Entretanto, ganha ritmo o declínio relativo e progressivo da hegemonia dos Estados Unidos, em relação à rápida ascensão da China e ao desenvolvimento econômico e protagonismo político crescente dos BRICS (China, Rússia, Índia, Brasil e África do Sul), apesar da propaganda contrária esse é o fato. 

Nesse contexto, vale a pena lembrar quem em 1986 o filme “O declínio do império americano”, do canadense Denys Arcand e a seqüência de 2003 “As invasões bárbaras” profetizaram o fim da hegemonia americana, apesar da limitação do diretor em compreender a juventude atual e sua importância libertadora. 

Bem, voltemos ao tema. Sabe-se que problemas sociais e econômicos não podem ser considerados separadamente, aquela lógica de “primeiro fazer o bolo crescer, para depois reparti-lo” impôs a parcelas enormes da população uma condição de miserabilidade desnecessária, considerando-se a riqueza produzida no país, e concentrou por muitas décadas a riqueza na mão de poucos. Os 50% mais pobres da população respondem por apenas 1% da riqueza do planeta, aponta órgão ligado às Nações Unidas, quase um terço do patrimônio dos 10% mais ricos está nos EUA. A renda pessoal está distribuída de maneira tão desigual no mundo que os 2% mais ricos da população adulta detêm mais de 50% dos ativos mundiais, enquanto os 50% de pessoas mais pobres detêm apenas 1% da riqueza do planeta. Essas são as conclusões de um estudo da Universidade Federal de Campina Grande.

Esse é o grande desafio dos governos. 
Gerar e distribuir riqueza com justiça social, 
respeitando as expectativas do mercado, 
pois essa é a realidade

Não é novidade que o desenvolvimento econômico influencia o desenvolvimento social de um país, embora o desenvolvimento econômico seja uma condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento social. Apenas por si, a economia de mercado não consegue resolver todos esses problemas. Para se compatibilizar a democracia e a justiça social com a competitividade, é necessário um estado forte e que intervenha de forma seletiva. Isto é o que determina a economia social de mercado, esse é um ponto delicado do argumento, pois as paixões afloram... Temos, de um lado, o liberalismo e, de outro, o socialismo.

Um pessoal do Rio de Janeiro, gente de respeito como João Sicsú, Luiz Fernando de Paula, Renaut Michel apresenta os termos novo-desenvolvimentismo e neo-estruturalismo, retomando a idéia da necessidade de um desenvolvimento endógeno, mas não deixam de lado a necessidade do livre comércio para alcançar competitividade internacional e, assim, um crescimento sustentado. Da mesma forma que a economia social de mercado, o novo-desenvolvimentismo é um caminho do meio entre dois extremos, este entre o livre comércio incondicional e o protecionismo econômico, aquele entre o liberalismo e o socialismo. Há um bom livro que trata disso “Novo-desenvolvimentismo” que pretende ser uma contribuição à discussão brasileira na questão das reformas econômicas e sociais necessárias ao país e, dessa forma, representa uma grande variedade de posições, idéias e ideais. Está lançado o debate sobre caminhos novos para estimular o crescimento econômico e erradicar a pobreza simultaneamente.

Acredito que nos últimos anos o Brasil passou a acusar importantes sinais de início da transição da macroeconomia da financeirização da riqueza para o modelo do social-desenvolvimentismo, que difere um pouco do novo-desenvolvimentismo do pessoal do Rio de Janeiro, mas não vou tratar disso aqui.

O Estado passou a fazer parte das soluções dos problemas existentes, sem implicar a simples reprodução dos traços marcantes do velho modelo nacional desenvolvimentista que vigia durante as décadas de 1930 e 1970.

De um lado, pela reafirmação da soberania nacional frente à profunda revisão da inserção internacional do Brasil, com a passagem da condição de devedor para a de credor de organismos multilaterais como o Fundo Monetário Internacional, bem como a formação de significativas reservas externas e o redirecionamento do comércio externo e da cooperação técnica para o âmbito Sul-Sul. Assim, as crises externas deixaram de expor a sociedade brasileira às mesmas dificuldades observadas durante a vigência do modelo neoliberal. De outro, os compromissos firmados com o avanço do sistema produtivo permitiram a expansão média anual de 4,2%, bem como a queda da despesa pública com a financeirização da riqueza para quase 2 pontos percentuais a menos do que o modelo neoliberal.

Com isso, tornou-se possível a ampliação do gasto social para 23% do PIB (quase 4 pontos percentuais a mais do que nos anos 90) com o atendimento de mais de 1/3 da população brasileira com mecanismos de garantia mensal de renda.

O resultado final decorrente da elevação do crescimento econômico, combinada com a ampliação do gasto social, se mostrou evidente, com a queda na taxa de pobreza para menos de 1/3 da população e a desigualdade de renda do trabalho se aproximando de 0,50 (Gini). Ao mesmo tempo, percebe-se que a recente volta da mobilidade social que incluiu ao padrão básico de consumo uma verdadeira massa de milhões de brasileiros e transforma a figura de pirâmide em barril social aponta para um novo e ainda incompleto modelo social-desenvolvimentista.

Se este modelo for mantido e aprofundado, os próximos anos poderão indicar a sua maior eficácia e efetividade no Brasil, mas e se voltarmos ao modelo anterior? Bem, sugiro uma análise nos números dos EUA, Grécia, Espanha, Portugal, França, Irlanda, Inglaterra. A resposta está por lá.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

VAI TARDE JUCA!


"Acho que chegou a hora de sair" (Joaquim Barbosa)

A frase "Acho que chegou a hora de sair" teria sido dita pelo Presidente do STF a um interlocutor, segundo matéria de Veja, assinada pelo jornalista Hugo Marques.

Concordo com os que dizem que a saída de Joaquim Barbosa do STF fará bem ao Poder Judiciário como um todo, permitindo uma reflexão sobre esse ultimo período, todo o processo de judicialização, midiatização, espetacularização que ocorreu, especialmente, mas não exclusivamente, em relação a AP 470.


O ultimo ato “espetacular” de Juca Barbosa rever, de forma monocrática uma decisão de Ricardo Lewandowski sobre o pedido de trabalho de José Dirceu, representa uma afronta ao regimento interno do STF e suprimiu o direito constitucional de um réu, o que é impensável numa corte constitucional.

Há ainda os que afirmam que essa decisão de Juca Barbosa poderá ter sérias repercussões políticas, pois de acordo com o Datafolha ele teria cerca de 15% das intenções de voto e sua candidatura poderia provocar um segundo turno, caso decida se candidatar à presidência da República. Não tem problema, quem tem medo de povo e de voto não é a esquerda, mas os herdeiros da UND e da ARENA.

Escrevi recentemente “Juca, o Batman das redes sociais, vai ser candidato? Penso que sim e será mais um candidato de direta ou a serviço dela.E é nisso que acredito. Um candidato conservador empunhando no seu curriculum vitae o assassinato de reputações e a mentira e omissão no julgamento da AP 470. Joaquim Barbosa mentiu e omitiu e isso induziu a erro vários ministros que se fiaram no seu relatório.

A candidatura de Juca Barbosa servirá para desmoralizar de vez o julgamento da Ação Penal 470. Provaria que, em vez de um julgamento sério e justo, foi apenas o trampolim para as ambições eleitorais de um aventureiro que está a serviço de setores conservadores cujos interesses não têm domicilio no Brasil.


Vejo Joaquim Barbosa como um traidor, ele traiu a Constituição Federal que jurou aplicar. No quadro "A Captura de Cristo", Caravaggio retrata o beijo com que Judas Iscariotes traiu Jesus. A Traição é uma forma de decepção ou repúdio, é o rompimento ou violação da presunção de um contrato cujo fundamento é a verdade e a confiança. Ser traído e sentir-se traído produz conflitos morais e psicológicos entre os relacionamentos individuais, entre organizações ou entre indivíduos. Geralmente a traição uma ruptura completa da decisão anteriormente tomada ou das normas presumidas pelas outros. Uma das mais graves é a traição que acompanha o abandono de um amigo, onde você deixa o mesmo praticando a atividade sozinho. Os traidores se esquecem da lei do retorno, ou de causa e efeito... Traidores, pobres traidores e traidoras, pois “quem semeia ventos, colhe tempestades”.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

fim amável.

escolhi caminhos tortos
toscos
turvos
ocos
esquinas desconhecidas
anônimas
encruzilhadas perigosas
ruas sem saída

por que?

escolhas ruins?
ai de mim...
pressa nos atalhos infinitos
troquei alhos por bugalhos
tropecei tantas vezes
que de tropeços sinto falta

por que?

pouco importam os "porquês"
é o fato
como um triste beco escuro
fétido
esse das minhas escolhas
agora
achar um bom caminho
escrever um fim amável

domingo, 9 de fevereiro de 2014

O ETERNO NETO, O OUTRO NETO E O BATMAN.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello, primo do ex-presidente Collor e por ele nomeado, disse que Joaquim Barbosa estaria prestes a deixar o STF e que o motivo seria que ele será candidato em 2014. Parece ser verdade, pois Barbosa já consultou o STF sobre os benefícios a que teria direito em caso de aposentadoria precoce, não pode ser coincidência. Juca, o Batman das redes sociais, vai ser candidato? Penso que sim e será mais um candidato de direta ou a serviço dela.

Por quê?

Porque a direita (herdeiros da velha UDN, que virou ARENA, depois PSD e PFL,  que estão ao lado do PSDB desde 1994) - que historicamente não tem votos, nem nunca teve, e estando fora de moda dar "golpes de Estado" - cooptou parte da imprensa e do Poder Judiciário para dar ao verdadeiro golpe de Estado "ares" de legitimidade e legalidade, usando como bandeira a moral puritana e a hipocrisia típica de quem não tem nenhuma virtude.

Persegue Lula e sua família, inventou o mensalão, tenta colar o rotulo de corruptos em todos que se opõe ao neoliberalismo e tentará - de todas as formas – vencer as eleições desse ano com qualquer um dos candidatos de oposição (curiosamente dois deles são ex-ministros de Lula e um terceiro foi por ele nomeado ao STF)... Qualquer um mesmo. Pode ser o eterno neto do ex-primeiro ministro (parlamentarismo golpista); pode ser o outro neto, que tem apoio da clorofilocrática e seus amigos burgueses; ou pode ser o Batman (o problema é que esse não tem votos). O importante é vencer o PT, o importante é frear os “absurdos” que esse governo promove.


Tudo isso vem sendo urdido desde que Lula venceu em 2006... O triste é a participação do Poder Judiciário nisso. Desde 2008 tenho escrito sobre a aparente utilização do Poder Judiciário para fins político-eleitorais, através da judicialização de fatos políticos, de sua midiatização quase que imediata seguida - por fim - da criminalização dos diversos atores e fatos.

Sabemos que quando as relações entre o sistema judicial e o sistema político atravessam um momento de tensão ocorre a denominada judicialização da política (há judicialização da política sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política), afirmei que no Brasil a judicialização é grandemente de responsabilidade da classe política que se mostrou por muito tempo incompetente, mas hoje penso que não é apenas isso.

Penso que a judicialização conduziu à politização do Poder Judiciário, o que é muito pior que a judicialização em si, pois compromete significativamente a harmonia entre os Poderes e a própria democracia. Ministros preocupados demais com entrevistas e com a opinião pública e pressionados pela mídia corporativa. Que tragédia!
O objetivo dessa tática antidemocrática (renunciar ao debate democrático e judicializar e midiatizar todos os fatos) é obter, através da mídia, a exposição negativa do adversário, qualquer que seja o desenlace do processo, para enfraquecê-lo ou mesmo liquidá-lo politicamente, algo questionável sob o ponto de vista ético e democrático.
No momento em que ocorre judicialização de alta intensidade a classe política, ou parte dela, renuncia ao debate democrático e transforma a luta política em luta judicial, mas fica muito pior quando se identificam prováveis verdadeiras joint ventures entre membros da classe política, membros do ministério público e da imprensa.
Penso que não é fácil saber o reflexo do impacto da judicialização e midiatização de fatos políticos (que passam a ser vistos como fatos judiciais) no sistema político, no sistema judicial ou na sociedade, mas seria possível afirmar que isso “... tende a provocar convulsões sérias no sistema político” e na própria sociedade. Essa judicialização da política pode a conduzir à politização da Justiça, a qual por seu turno consiste num tipo de questionamento da justiça que põe em causa, não só a sua funcionalidade, como também a sua credibilidade, ao atribuir-lhe desígnios que violam as regras da separação dos poderes dos órgãos de soberania. Ademais, a politização da justiça coloca o sistema judicial numa situação de stress institucional que, dependendo da forma como o gerir, tanto pode revelar dramaticamente a sua fraqueza como a sua força.

Vamos aguardar os próximos movimentos, dos atores e dos fantoches. 

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

A OAB RENUNCIA SUA COMPETÊNCIA?


“Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim: não dizemos nada.
Na segunda, já não se escondem. Pisam as flores, matam o nosso cão e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.”
(Bertolt Brecht)

Em comunicado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu dispensar os operadores do direito do uso obrigatório de terno e gravata, nos fóruns e prédios do TJ SP. A medida, recebida com alegria pela advocacia, teria sido adotada em razão das altas temperaturas registradas neste início de ano.

O desembargador José Renato Nalini, Presidente do TJ SP, determinou que o uso do costume completo será facultativo até o dia 21 de março. A liberação do terno e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância. A medida foi corroborada pelo presidente da OAB SP.

Evidentemente todas as iniciativas que visem o bem estar e a saúde dos advogados e demais operadores do direito são bem-vindas, entretanto e apesar de enorme admiração que tenho pelo Dr. Renato Nalini acredito que o Tribunal de Justiça não tem competência estabelecer critérios para o traje dos advogados e caberia à OAB SP observar isso.

Aliás, penso que a decisão contida no tal “comunicado”, apesar de meritória a primeira vista, representa uma visão equivocada acerca do papel que o Poder Judiciário e a sociedade em geral tem acerca do advogado e da advocacia. A advocacia não tem nenhuma subordinação ao Poder Judiciário e aos seus órgãos, pois segundo o artigo 6º da Lei Federal 8.906/94 “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”, se não há hierarquia e subordinação qual o sentido desse comunicado?

Em tempos de necessária harmonização institucional o correto seria que o “comunicado” fosse assinado conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Presidente da OAB SP e pelo Ministério Público.

Por quê? Por que essa mesma lei federal que trata disso objetivamente, lei que se aplica a todos. Ela estabelece que compete ao Conselho Seccional da OAB determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados.

Está lá, com todas as letras no artigo 58 que: Compete privativamente ao Conselho: XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.”.

Há quem pense como eu. O juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da cidade do Rio de Janeiro, João Batista Damasceno é um deles. Ele chegou a afirmar que os tribunais não têm competência para determinar o tipo de roupa que os advogados devem usar. Segundo ele cabe apenas à OAB dispor sobre a indumentária dos advogados, pois quem fiscaliza o exercício da advocacia é o órgão próprio da advocacia que é a OAB.

Diante da existência de lei federal que dispõe clara e objetivamente de quem é a competência para fiscalizar e disciplinar o exercício da advocacia, bem como determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional me parece que está a OAB SP renunciando indevidamente de sua competência e submetendo-se desnecessariamente a decisões que não competem ao Poder Judiciário, o nosso silencio pode nos conduzir ao momento em que já não poderemos dizer nada.

domingo, 2 de fevereiro de 2014

O DIREITO DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE DO ICMS RELATIVO À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA.



Há um belo artigo da advogada  pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP e membro Associação Paulista de Estudos Tributários e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Santana que foi publicado no CONJUR copio praticamente na integra abaixo para afirmar que o PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO exige conhecimento do Direito Substantivo. 

Leiam: http://www.conjur.com.br/2009-jan-05/industrias_podem_creditar_icms_pago_uso_energia


A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: "O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.". Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador.

Desta forma, no Brasil, tem havido o reconhecimento do Planejamento Tributário como prática das organizações, o que é absolutamente saudável e demonstra um cenário de amadurecimento. Penso que a omissão desta prática irá provocar o descrédito daqueles administradores omissos. A inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário.

É nesse contexto que propomos a análise do procedimento que o contribuinte deve observar para ter direito a creditar-se do ICMS relativo à entrada de energia elétrica. 

Em razão do artigo 1º, I das Disposições Transitórias do RICMS/SP, ficou estabelecido que os contribuintes do ICMS, que consumirem energia elétrica no processo de industrialização, poderão tomar crédito desse imposto relativo à entrada de energia elétrica. O ICMS é um imposto previsto na Carta Magna de 1988 e está sujeito ao princípio da não-cumulatividade tributária. A Constituição Federal em seu artigo 155, parágrafo 2º dispõe sobre as regras constitucionais que o contribuinte deverá seguir para poder ter direito a creditar-se desse imposto.
O ICMS incide sobre várias operações, e não se refere apenas à operação relativa à circulação de mercadorias, mas diz respeito também a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e prestação de serviço de comunicação, a sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes. Esse imposto possui a competência exclusiva dos estados e os créditos apurados do ICMS e tomados pelo contribuinte só poderão ser creditados com o próprio imposto.
Pois bem, temos que o fato jurídico tributário do ICMS — operação relativa à circulação de mercadorias — ocorre quando, essa circulação de mercadorias encontrarem identidade com o descrito na norma, ocorrerá desse modo, o chamado subsunção do fato à norma. Essa subsunção do fato à norma, nada mais é do que, ocorrido o fato descrito no antecedente normativo e convergido em linguagem competente, esse fato, por conseguinte implicará no conseqüente dessa norma de incidência. 

O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo 2º, I da Constituição Federal de 1988, o qual assegura aos contribuintes do ICMS a compensação de tributos. Desse modo, é assegurado a todos os contribuintes do ICMS o direito a creditar-se do montante pago na operação anterior, no momento que ocorrer a tributação deste imposto na operação subseqüente, evitando a tributação em “cascata”.

 O contribuinte do ICMS que realizar operação subseqüente com incidência desse imposto, poderá se creditar do mesmo quando esse for pago na operação de aquisição, essa operação tem o respaldo da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade, em seu artigo 155, parágrafo 2º, I. Portanto, de acordo com as regras constitucionais, o contribuinte do ICMS tem direito a creditar-se desse imposto: a) para compensar os débitos da saída subseqüente; b) poderá se compensar, desde que, o imposto tenha sido cobrado em operação anterior; c) a compensação se dará desde que, a operação anterior (aquisição) não esteja amparada por isenção ou não-incidência – essa é umas das exceções ao princípio da não-cumulatividade. d) a compensação se dará desde que, a operação subseqüente não esteja amparada por isenção ou não-incidência – essa é uma das exceções ao princípio da não-cumulatividade.
O contribuinte além de observar as regras relativas ao princípio da não-cumulatividade deverá observar também as demais condições para fins de apropriação do crédito do imposto.
O crédito do imposto em pauta deverá ser escriturado no respectivo documento fiscal, que deve ocorrer no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte. O crédito apurado só poderá ser creditado sob a condição da escrituração no documento fiscal relativo ao serviço tomado ou à Nota Fiscal correspondente a essa aquisição, no Livro de Registro de Entradas, especificamente na coluna “Operação com crédito do imposto”. Seguindo essas condições e o momento correto (entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte), o crédito do ICMS poderá ser apropriado.
Inicialmente faz-se necessário mencionar que à energia elétrica, embora seja intangível, é considerada mercadoria para efeitos tributários, pois ela, para fins de tributação por via de ICMS, foi considerada pela Constituição uma mercadoria, o que, aliás, não é novidade em nosso direito positivo, que, para que se caracterize o furto, de há muito vem equiparando a energia elétrica à coisa móvel (artigo 155, parágrafo 3º do CP).
Pois bem, se energia elétrica é mercadoria, a sua integração na incidência do ICMS. Como dito anteriormente, a essência do nosso estudo é a incidência do ICMS, no tocante à circulação de mercadorias, considerando a mercadoria energia elétrica, explanemos sobre o assunto.
Contribuinte proprietário de estabelecimento industrial que produz algum bem e utiliza no processo de fabricação desse mesmo, energia elétrica (mercadoria – matéria prima) recebida de alguma concessionária e na nota fiscal dessa operação de aquisição há o destaque de ICMS, certamente, esse imposto terá crédito quando da saída do bem produzido por esse estabelecimento.
Havendo entradas no estabelecimento industrial, seja de bens de uso e consumo ou matérias primas, material de embalagem e ou produtos intermediários, havendo destaque do ICMS na nota fiscal, provocará, em favor do adquirente, um crédito fiscal, que deverá ser creditado nas operações de saídas posteriores.
O ICMS, no tocante a circulação de mercadorias, tem como premissa básica e elementar o tão precioso princípio constitucional, o princípio da não-cumulatividade. A respeito ao princípio da não-cumulatividade, fica claro e vidente que o contribuinte do ICMS tem o direito de creditar-se do imposto pago na operação de aquisição, quando na operação de saída for tributado por esse mesmo imposto. Seguindo esses preceitos, o contribuinte industrial, que utilizar energia elétrica, no processo de industrialização/produção, terá direito a creditar-se do ICMS pago na Nota Fiscal, na aquisição dessa mercadoria, havendo saídas posteriores tributadas por esse mesmo imposto.
Seguindo esses preceitos, o contribuinte industrial, que utilizar energia elétrica, no processo de industrialização/produção, terá direito a creditar-se do ICMS pago na Nota Fiscal, na aquisição dessa mercadoria, havendo saídas posteriores tributadas por esse mesmo imposto. E o mesmo direito tem aqueles que utilizam a energia elétrica no processo de produção, mesmo não havendo saídas posteriores tributadas com o mesmo imposto, mas nesse caso os cuidados e procedimentos são outros. Por que o planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Trata-se de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação) e o contribuinte tem duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal, o que deve ser evitado e repudiado sempre.
Todo o contribuinte tem o direito constitucional de gerir seus negócios com liberdade. Destacam-se os seguintes textos constitucionais (Constituição Federal do Brasil, 1988), neste sentido: “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II – propriedade privada; (...) IV – livre concorrência; Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc. Será inconstitucional, portanto, qualquer lei ou ato dispondo sobre proibição de se planejar operações para, antes do fato gerador, evitar-se a geração dos tributos.