domingo, 30 de outubro de 2011

o necessário combate à verdadeira corrupção

Há em curso um movimento de combate à corrupção. O combate à corrupção vem sendo apresentado pela mídia e pela oposição como sendo a principal ou única agenda nacional, em torno da qual o Governo Federal deveria e seria obrigado a mover-se, quase que exclusivamente.


Será que é isso mesmo? Será que o combate à corrupção é a principal ação dos governos? Mas e o combate á miséria? O permanente combate à inflação? Os cuidados com a política macroeconômica? Os necessários investimentos em infra-estrutura? E as políticas públicas no campo da educação, da saúde e da cultura?

Penso que o combate à corrupção é necessário, mas não é uma agenda propriamente dita, não se deve suspender os programas e projetos de Estado ou de governo por conta disso, pois ele deve estar contido nas ações cidadãs, nas ações de Estado e de todas as estruturas e instituições publicas e privadas do país, por outro lado como afirmou Walter Pomar, dirigente nacional do PT, a uma revista recentemente a nossa postura em relação à corrupção deve ser “Denunciar, combater os efeitos e eliminar as causas. Para o que se faz necessário entender as raízes da corrupção” .



Mas esse movimento de combate à corrupção, que é apoiado pelos maiores veículos de comunicação do Brasil e por setores à direta, mas ainda não foi abraçado, assumido ou protagonizado pela esquerda brasileira.

Isso é curioso porque o combate à corrupção nunca foi bandeira dos setores conservadores, salvo episodicamente e de forma oportunista e distorcida (até porque há uma contradição lógica entre os valores do sistema capitalista, onde o que vigora são os interesses individuais e imediatos, e um sistema que respeite os Direitos Humanos que se contrapõe ao sistema capitalista liberal colocando no centro de preocupação e ação o coletivo e os interesses nacionais de longo prazo).

Então por que a esquerda não é protagonista desse movimento de combate à corrupção? Acredito que é porque a esquerda vê alguns de seus quadros envolvidos em denuncias e acaba se colocando na defensiva nesses episódios, o que é um erro tático.

A Presidente Estadual do PCdoB Nadia Campeão orientou recentemente os dirigentes presentes à reunião ampliada do Comitê Estadual exatamente o que Pomar sugeriu: denunciar, combater os efeitos e eliminar as causas.


É fundamental que o combate à corrupção volte a ser uma bandeira da esquerda, dos setores progressistas, dos partidos políticos, dos intelectuais, dos estudantes e das centrais sindicais, etc., mas não no sentido “moralista” da velha UDN, sucedida pela ARENA, pelo PDS, PFL, PSDB, DEM, PP, PSD, PPS e PSOL.

Combater a corrupção separando a luta genuína desse moralismo lacerdista é fundamental. E só a esquerda pode fazer isso. A presidenta Dilma segue a cumprir com serenidade e seriedade, vem ignorando na medida do possível aqueles que lançam mão de um discurso moralista e ressuscitam a mesma tática usada para alçar Collor ao cenário nacional como o “caçador de marajás” (a história está ai e precisa ser consultada) ela não se deixou seduzir ou constranger por essa imposição de pauta conservadora e propõe uma agenda positiva ou afirmativa, que é a bandeira e a obsessão pelo desenvolvimento e pela elevação da qualidade de vida dos brasileiros, até porque não há contradição entre a agenda positiva proposta pela presidenta e o combate à corrupção, ao contrário da insistência ardilosa da oposição que, no parlamento e na mídia, quer impor um roteiro político economicamente conservador e recessivo, oculto pela retórica frágil representada pela tal “faxina” contra a corrupção.

Mas o papel de enfrentar as estruturas conservadoras que se apropriam de uma bandeira da esquerda não é da Presidenta, o papel dela é tático e não estratégico, cabe aos partidos políticos, à mídia não corporativa, à imprensa livre, aos intelectuais, estudantes e às centrais sindicais o papel estratégico, cabe à sociedade.

Exemplo disso foi a ocupação de Wall Street que ocorreu recentemente, manifestação visitada pelo intelectual Slavoj Žižek Na as visita à Liberty Plaza, em Nova Iorque, falou aos manifestantes do movimento Occupy Wall Street (Ocupe Wall Street).

Os manifestantes protestavam contra a crise financeira e o poder econômico norte-americano e o discurso de Slavoj Žižek contém uma boa orientação para todos da esquerda assumirem, de forma estruturante, o combate à corrupção. Ele afirma: “... o problema não é a corrupção ou a ganância, mas o sistema que nos incita a sermos corruptos [o capitalismo]. A solução não é o lema “Main Street, not Wall Street”, mas sim mudar o sistema em que a Main Street não funciona sem o Wall Street.”, ou seja, o problema é que o capitalismo é essencial e fundamentalmente corrupto e corruptor.

E segue dizendo: “(...) a razão de estarmos reunidos é o fato de já termos tido o bastante de um mundo onde reciclar latas de Coca-Cola, dar alguns dólares para a caridade ou comprar um cappuccino da Starbucks que tem 1% da renda revertida para problemas do Terceiro Mundo é o suficiente para nos fazer sentir bem. (...) os verdadeiros perdedores não estariam lá em Wall Street, os que se safaram com a ajuda de centenas de bilhões do nosso dinheiro? Vocês são chamados de socialistas, mas nos Estados Unidos já existe o socialismo para os ricos. Eles dirão que vocês não respeitam a propriedade privada, mas as especulações de Wall Street que levaram à queda de 2008 foram mais responsáveis pela extinção de propriedades privadas obtidas a duras penas do que se estivéssemos destruindo-as agora, dia e noite – pense nas centenas de casas hipotecadas… (...). Nós somos comunistas em um sentido apenas: nós nos importamos com os bens comuns – os da natureza, do conhecimento – que estão ameaçados pelo sistema. Eles dirão que vocês estão sonhando, mas os verdadeiros sonhadores são os que pensam que as coisas podem continuar sendo o que são por um tempo indefinido, assim como ocorre com as mudanças cosméticas. Nós não estamos sonhando; nós acordamos de um sonho que está se transformando em pesadelo. Não estamos destruindo nada; somos apenas testemunhas de como o sistema está gradualmente destruindo a si próprio.”.

Por isso o que tem de ser denunciado e combatido é um sistema econômico que corrompe, um sistema que financia a eternização do debate da necessária reforma política no Brasil, sem que ela (a reforma) ocorra de forma efetiva e se capaz de introduzir o financiamento público de campanha, por exemplo.

Temos de combater a corrupção sistêmica e buscar um elemento estruturante como o financiamento público de campanha o qual haverá de diminuir o poder e a influencia dos interesses privados (aliás, esse conceito é harmônico com a nossa ordem econômica constitucional, basta darmos uma olhada nos artigos 170 e seguintes da CF).

Além do mais há certa confusão conceitual que merece ser observada e corrigida.

Moral é uma condição essencial de humanidade, segundo Bauman, e ela não é necessariamente boa ou ruim, a existência da moral como condição humana nos possibilita fazer escolhas, fazer as escolhas conhecendo a existência do bem e do mal, do justo e do injusto, do certo e do errado. Essa condição humana tem a companhia da utopia, outra condição inseparável da condição humana.


Quando fazemos as escolhas boas, justas e certas estaríamos, ainda segundo Bauman agindo eticamente. A ética, por seu turno, é produto social estaria relacionada aos conceitos de sociedade e de ordem social. E a cultura de uma sociedade e das estruturas (ordem social) relaciona-se também á ética e à necessidade de as escolhas não serem aleatórias, por isso é chegado o momento de a esquerda assumir o protagonismo do combate à corrupção, dos corruptos dos corruptores e denunciando a verdade: esse fenômeno negativo chamado corrupção decorre do próprio sistema, todo resto são conseqüências,

E se, lamentavelmente, algum companheiro ou camarada passou a agir de modo diverso dos padrões éticos da esquerda, deixando-se cooptar pelo sistema econômico corrupto, corruptor e corrompido, se passou a favorecer interesses particulares ou de grupo em troco de recompensa com ele teremos de agir com o rigor próprio dos revolucionários, pois o que fazemos de forma institucionalizada é verdadeira revolução.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Os senhores da verdade, não conhecem e não praticam o compartilhar, nem a importância das alianças táticas ou das alianças estratégicas


Esse é o último artigo que escrevo sobre esse assunto. Por quê?

Porque, um dos meus filhos, todos eles muito mais lúcidos que eu, ponderou o seguinte: Acho que a sua defesa pública a Demétrio um exagero. (...) o que esse homem fez por você? Por mais que exista uma afinidade, empatia com ele, defender um homem que responde a um processo na justiça no maior escândalo político da cidade de campinas é um exagero. Defender um homem pelo qual você se desgasta publicamente passa por atritos gratuitos é um exagero. Defender um homem que você trouxe para dentro da sua casa e que não foi nem capaz de te convidar para a posse dele é um exagero. Defender um homem pelo qual você viajou para a Europa para defender, orientar, ajudar, e depois ser dispensado pelo partido dele, é um exagero. Pai, (...) só quero seu melhor e que isso te ajude e ver além da sua convicção política.”


Vamos lá. O prefeito Demétrio Vilagra foi afastado pela segunda vez em menos de dois meses.
Logo após o primeiro afastamento decidido pelo plenário da Câmara o bom advogado Hélio Silveira impetrou um mandado de segurança e obteve liminar através da qual o MM Juiz acolheu o argumento invocado no sentido de que a Comissão Processante somente pode ser instaurada para apurar eventuais infrações praticadas no exercício do cargo de Prefeito, porque assim prevê o artigo 4º do Decreto-Lei 201/1967, e as acusações que pesam sobre Demétrio são anteriores à sua posse como prefeito e porque não há provas de que ele tenha praticado algum ato na condição de prefeito em exercício.
Bem, não havia, e não há, provas de que os ilícitos imputados pelo Ministério ao prefeito afastado tenham ocorrido quando ele exerceu em substituição o cargo de prefeito de Campinas e por isso o afastamento e a comissão processante foi liminarmente suspensa.
Naquele momento o Juiz afirmou que “o objetivo do legislador foi apenar com a perda do mandato as condutas que tenham sido praticadas durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal, e não condutas anteriores – sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou administrativa que possa decorrer desses fatos pretéritos.”, me pareceu justa a decisão.
Mas a sentença do mandado de segurança acabou por decidir que, para apuração de eventual participação do então vice-prefeito no esquema de corrupção na SANASA e se isso aconteceu quando ele substituiu o prefeito Hélio de Oliveira Santo, “pode ser instaurada a Comissão Processante, já que praticado, “em tese”, durante o exercício do cargo de Prefeito.”, ou seja, o prefeito Demétrio Vilagra foi afastado pelo plenário da Câmara dos Vereadores mesmo não havendo comprovação de sua participação em atos ilícitos denunciados e mesmo não havendo certeza de que ele tenha praticado algum ato ilícito na condição de prefeito.
Equivocada a decisão o MM. Juiz e precipitada a decisão de afastamento decidida pelo Parlamento Municipal. Mas essas são as regras institucionais colocadas e as regras do jogo político. Torço para que o Tribunal de Justiça de São Paulo cancele o afastamento porque me parece o mais justo.
Mas pelo andar da carruagem penso que a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Campinas esta convencida da necessidade de cassação de Demétrio, independentemente de haver prova robusta ou não da participação dele nos ilícitos investigados pelo Ministério Público e enviados ao Judiciário para inicio do processo criminal. Porque há inegavelmente um viés ou um componente político-eleitoral nesse encaminhamento. Aliás, esse foi o argumento usado pelo ex-Secretário Chefe de Gabinete Nilson Lucílio para justificar o placar de 28 a 4 que decidiu pelo afastamento.
Acredito que esse é um argumento fraco, ruim ou no mínimo insuficiente, pois tenta esconder a verdade verdadeira que na minha opinião é a seguinte: os articuladores políticos, os interlocutores do prefeito Demétrio Vilagra foram incapazes e incompetentes e não conseguiram convencer os vereadores e os partidos que até outro dia estavam na base de apoio desse governo que Demetrio faria uma transição democrática, pluralista e compartilhada.
O argumento de que Demétrio foi afastado porque os partidos têm interesses eleitorais é risível, afinal todos os partidos políticos têm interesses eleitorais.
A verdade é que os articuladores políticos escolhidos para convencer os partidos e os vereadores de que Demetrio faria uma transição democrática, pluralista e compartilhada falharam.
E não é a primeira vez que falham. Eles conseguiram injustamente destruir com o Jacó Bittar, não cuidaram do Toninho (que pela sua generosidade e coragem precisava de segurança, mesmo não querendo), foram incompetentes na gestão da Izalene Tiene (que fez uma boa gestão, o que não é reconhecido), deram carta-branca para o Dr. Helio e agora ao invés de pensar na transição compartilhada proposta por Demétrio, dedicaram-se a pensar apenas nas próximas eleições, medíocres.
São uns incompetentes, arrogantes e egoístas, sentem-se senhores da verdade, não conhecem e não praticam o compartilhar, nem a importância das alianças táticas ou das alianças estratégicas e por isso a cidade vê-se privada de conhecer de fato um homem bom chamado Demetrio Vilagra.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Convalidação de atos administrativos


O Princípio da Legalidade é o princípio capital para configuração do regime jurídico administrativo, enquanto o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos.

E por não ter observado esse conceito e um Decreto Municipal o jovem ex-Diretor de Cultura de Campinas Gabriel Rapassi foi sumariamente exonerado e a autorização por ele expedida para que o circo Le Cirque apresentasse seus espetáculos na “Praça Arautos da Paz” invalidada pelo Secretário de Cultura Bruno Ribeiro. Penso que a exoneração foi acertada, mas a invalidação da autorização foi um erro.

Em razão disso (i) a companhia circense acabou notificada a desocupar a praça, mesmo já estando lá instalada e em vias de dar iniciam aos espetáculos, (ii) a cidade ficou sem essa possibilidade de entretenimento e (iii) o dono do Circo, provavelmente patrocinado por interesses nada republicanos ou democráticos, participa da criação de evidente factóide que beira o ridículo.
Mas vou me ater aos aspectos da invalidação da autorização. E pergunto: agiu bem quem orientou a invalidação da autorização expedida pelo ex-Diretor de Cultura de Campinas Gabriel Rapassi?
Penso que não. Penso que quem decidiu pela revogação da autorização, não observou as circunstâncias do fato, não conhece Direito Administrativo ou esqueceu-se que há duas formas de recompor a ordem jurídica violada, em razão dos atos administrativos ilegais, quais sejam, a invalidação e a convalidação.
Como assim? Para aplicar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político, qual seja: o de submeter aqueles que exercem o poder em concreto a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo garantir que atuação do executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a qualquer tendência de exacerbação personalista daqueles que exercem funções públicas.  
No Brasil o princípio da legalidade assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificadamente nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal, especialmente no art. 5º, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei".
Nesse ponto vale uma reflexão. A Constituição não diz "em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria, etc.”. Diz-se "em virtude de lei", logo, a Administração não poderá autorizar proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte autorizar, proibir ou impor algo a quem quer que seja.
Portanto, a função do ato administrativo só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção, nunca lhe assistirá instaurar originalmente qualquer cerceamento a direitos de terceiros. E para reforçar o entendimento do caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o artigo 84, IV, da Constituição. De acordo com ele, compete ao presidente da República "(...) expendi decretos e regulamentos para sua fiel execução” (das leis). Evidencia-se que os decretos, inclusive quando expede regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores.
Qual lei que o Decreto que proíbe a utilização da Praça Arautos da Paz pelo particular mediante a cobrança de preço pelos seus serviços? Penso que inexista essa lei, mas não é essa a abordagem que quero apresentar. Quero apresentar e debater a possibilidade de convalidação de atos administrativos em algumas circunstâncias.
O principio da legalidade determina que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina, mas não se pode perder de vista que o princípio da legalidade visa a que a ordem jurídica seja restaurada, mas não estabelece que a ordem jurídica deva ser restaurada pela extinção do ato inválido, e que há duas formas de recompor a ordem jurídica violada, em razão dos atos inválidos, quais sejam, a invalidação e a convalidação.
Assim, o mesmo princípio da legalidade que no primeiro momento faria supor que a administração fez bem em invalidar o ato do ex-Diretor de Cultura, apresenta formas de recompor a ordem jurídica, até mesmo pela economia da administração pública.
Aliás, a primeira forma de recomposição ou restauração da ordem jurídica é a convalidação e não a invalidação. A convalidação é ato pelo qual a Administração encampa os efeitos precariamente produzidos por um ato anterior inválido, aproveitando-os, validamente no universo jurídico. O que tal ato, também denominado de saneador, perpetra é o refazimento do anterior, dando-lhe condições da validade no campo jurídico.
Doutrinadores ensinam e orientam a possibilidade da convalidação, cujos efeitos são ex tunc, ou seja, retroativos, por tal motivo, a possibilidade de praticá-lo depende, teoricamente, de dois fatores: a) da possibilidade de repetir, sem vícios, o ato ilegal, porque assim poderia ter sido praticado à época; b) da possibilidade de este novo ato retroagir.
Em síntese, a administração pública estaria obrigada a restaurar a ordem jurídica, e isso é possível através da invalidação ou da convalidação de seus atos, esse é o posicionamento da maioria da doutrina brasileira. E quando houver possibilidade de convalidar o ato ilegal, tal procedimento se torna obrigatório.
E a convalidação não é ato discricionário (quando onde se tem liberdade de escolher, onde se pode eleger livremente o que fazer) a administração deve convalidar os atos administrativos sempre que comportar tal procedimento, e me parece que era o caso, afinal o circo estava instalado, o fato estava consolidado.
E a regra da Sumula 473 do STJ deve ser entendida com alguma inteligência. A Administração pode declarar nulidade de seus próprios atos, desde que, alem de (i) ilegais, eles tenham causado (ii) lesão ao Estado, (iii) sejam insuscetíveis de convalidação e (iv) não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro pleno de competência.
E no caso em comento está evidente que diante da ausência lesão à municipalidade o ato expedido pelo ex-Diretor de Cultura deveria ser convalidado e não invalidado, pois a convalidação que visa a restauração, não só do princípio da legalidade, mas da principiologia como um todo, no caso manteria a necessária estabilidade das relações constituídas, pelo princípio da segurança jurídica.
Em sendo assim, quando possível à convalidação dos atos viciados a Administração não poderá negar-se a fazê-lo, não devendo seguir de maneira totalmente formalista, mas voltando-se à Constituição e à aplicabilidade de seus princípios.  Há limites e critérios a serem observados na convalidação, mas é o que deveria ter ocorrido, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal orienta que não se invalide os atos praticados por funcionário investido em cargo público, ainda que por lei inconstitucional, protegendo-se, assim, a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa-fé.
Portanto, a questão da invalidade dos atos administrativos encontra-se inserida num confronto em que, de um lado está o princípio da legalidade, e de outro, o princípio da segurança jurídica, nem sempre devendo ser aquele privilegiado em detrimento deste, deve-se analisar o caso concreto.