quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Colocando o carro na frente dos bois ou o desenho do golpe?


Quem nunca ouviu essa expressão ou ditado? Evidentemente todos nós já ouvimos, menos o Presidente Interino da Câmara Thiago Ferrari...
Por quê? Porque ele concedeu uma entrevista coletiva para divulgar como será realizado o processo eleição indireta do novo prefeito de Campinas que cumprirá o mandato até o término de 2012 e paradoxalmente ao diz que aguardará a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, pois segundo ele próprio a Câmara Municipal é responsável pela eleição indireta, mas se o TRE decidir que as eleições devem ser diretas, o que é bem provável, a Câmara não teria nenhuma influência no processo. E afirmou ainda que “temos que tomar as medidas que a Lei Orgânica do Município exige”, não esclarecendo quais são essas medidas.

O fato é que a Presidência da Câmara dos Vereadores omitiu-se e não consultou o TRE sobre o que deveria fazer em caso de dupla vacância e não há sequer segurança que tenha comunicado formalmente a Justiça Eleitoral.
O que nos parece é que alguns dos nobres Edis desejam cabular o tempo e inviabilizar o cumprimento da Lei Orgânica de Campinas e negar à população o direito ao voto. Defender as eleições diretas para prefeito e vice-prefeito de Campinas é defender a regra vigente, a Jurisprudência e o Principio da Máxima Efetividade da vontade Popular, principio para o qual alguns setores da elite da aristocracia torcem o nariz. A Lei Orgânica do Município NÃO PREVÊ QUE AS ELEIÇÕES SEJAM INDIRETAS.

Acredito que o Presidente da Câmara Municipal de Campinas poderia (e deveria pelo Principio da Diligência e da Transparência) imediatamente após a aprovação da Comissão Processante (que poderia conduzir à cassação do prefeito Demétrio Vilagra como de fato ocorreu) realizar uma consulta ao TRE de São Paulo ou imediatamente após a cassação comunicar o TRE paulista, o que não se tem noticia que tenha ocorrido de fato.

Mas nem todos os Presidentes de Câmara agem assim. Há casos como o do Presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis, RJ, que logo após a edição Decreto Legislativo nº 002/2011, que decretou a cassação do mandato  do Prefeito daquele Município, Senhor Jorge Mário Sedlacek, com fundamento no art. 4º, III, VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 comunicou o TRE do RJ, que já publicou Resolução e marcou a data das eleições diretas para o inicio de fevereiro.

O Tribunal Regional Eleitoral do RJ, considerando a comunicação do afastamento definitivo do Prefeito e da dupla vacância do Poder Executivo em Teresópolis, pois que o Vice-Prefeito, Senhor Roberto Pinto, falecera e, considerando o disposto na LOM daquele município (texto idêntico ao da Leo Orgânica de Campinas) designou eleições para 05 de fevereiro de 2012 para os cargos de prefeito e de vice-prefeito.

Essa deliberação do TRE do RJ observa decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que em havendo necessidade de realização de eleição suplementar ela deve ser direta em e não havendo disposição expressa de que elas devam ser indiretas, em prestígio à máxima efetividade da soberania popular (Mandado de Segurança nº 704-24.2011.6.00.0000, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.08.2011). O mesmo ocorreu na cidade de Campos de Goytacazes, também no estado do Rio de Janeiro.

Por que em Campinas seria diferente? Houve, em tese, omissão e o então Presidente da Câmara não realizou a consulta? E em não tendo de fato o atual presidente interino realizado comunicado ao TRE estamos diante de outra omissão?

O Juiz Eleitoral Nelson Bernardes afirmou categoricamente que a decisão cabe ao TRE e não a ele, a Jurisprudência do TSE é pacifica no sentido de que casos como o de Campinas e Teresópolis as eleições devam ser DIRETAS, porque nossos Nobres Edis não encaminharam as coisas como Teresópolis e Campos de Goytacazes?

Curiosamente o Presidente interino da Câmara acabou de afirmar em entrevista coletiva que “a Câmara cumprirá a LOM e aguardará a decisão do TRE. “A Câmara Municipal é responsável pela eleição indireta, no caso de eleição direta a Câmara não tem nenhuma influência no processo. “No entanto temos que tomar as medidas que a Lei Orgânica do Município exige” disse, ora, Por que organizar uma eleição indireta se a Jurisprudência dominante orienta para que sejam DIRETAS? Por que organizar eleições indiretas se quem vai decidir é o TER? Por que a Câmara não consultou o TRE? Por que a Câmara não comunicou o TRE? Talvez tenham colocado o carro à frente dos bois, ou coisa pior...

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

dilema

Guerreiro ou pai de Família?
Enfrentar a morte, defender a honra
destruição transcendente
na anti-sociedade dos anti-heróis
sem pátria e amor
ou entregar-se e ser
um Ser domesticado domestico e cosmético?




segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

PELA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO


O artigo do cientista político e professor da FGV-SP Professor Cláudio Gonçalves Couto é um show de lucidez, todos deveriam ler[1]. Ele faz um paralelo muito interessante e corajoso entre a Aristocracia e o Poder Judiciário no Brasil. Afirmando que dos três poderes clássicos do Estado democrático de direito apenas o Judiciário não é essencialmente democrático, já que não é submetido ao escrutínio do "demos" (o povo) na definição de seu acesso, composição, promoção e acesso às funções de direção dos tribunais.

No que ele tem toda razão, até já escrevi sobre isso. E por que não é democrático?
Porque o acesso dos membros do Poder Judiciário dá-se com fundamento noutra categoria, qual seja a meritocracia[2] na medida em que seus membros são escolhidos com base numa demonstração de mérito técnico, ou profissional, mediante concursos públicos. No Executivo e no Legislativo os detentores do poder decisório principal são políticos eleitos.
Aprendemos, ainda nos cursos de graduação, que a jurisdição é prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e compõe-se de alguns elementos a serem observados com vistas a se chegar à final aplicação do direito material ao conflito. São eles: a notio ou cognitio (poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer os litígios e prover à regularidade do processo), a vocatio (faculdade de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo), a coertio (possibilidade de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional), o juditium (o direito de julgar e pronunciar a sentença) e a executio (poder de fazer cumprir a sentença), classicamente não compõe a jurisdição a possibilidade ou capacidade de criar leis.
Muito embora a jurisdição, como expressão do poder estatal soberano, seja una e indivisível, didaticamente é possível classificá-la quanto à sua graduação ou categoria quanto à matéria, quanto ao organismo jurisdicional, quanto ao objeto, quanto à função, quanto à competência, etc.
Recupero o conceito de jurisdição porque acredito que a hiperconcentração de poder e legitimidade no Poder Judiciário esvazia mais do que os demais Poderes, esvazia o necessário movimento e envolvimento da sociedade civil nas questões políticas e cidadãs[3]. Um exemplo são as decisões interferem nos orçamentos municipal, estadual e federal, ou seja, decisões que alteram leis e políticas públicas de cujo processo construtivo o Judiciário não participou, como escrevi recentemente[4].
E recupero o conceito porque acredito, desde os tempos do Pátio dos Leões[5], que o centro de gravidade do desenvolvimento jurídico não está propriamente na legislação, na burocracia, na ciência do direito ou na jurisprudência, mas na sociedade mesma. Há na sociedade — entre a ação humana e as estruturas sociais — uma tensão contínua, pois na primeira a diversidade se contrapõe a unidade da segunda.
E as estruturas e instituições nada mais são que artefatos humanos[6] cabendo ao Direito harmonizar a tensão entre ação humana e estruturas sociais, assim como compatibilizar diversidade e unidade. Tanto isso é verdade que podemos afirmar que as estruturas e instituições transformam-se continuamente.
A doutrina faz uma distinção entre agentes públicos e agentes políticos, sendo que os agentes políticos seriam “... os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores. O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política. Exercem um múnus público…”,[7].
Contudo a reflexão necessária é a seguinte: sendo os Juízes titulares de cargos estruturais à organização política do País, não deveriam ser tratados como agentes políticos? E os cargos de direção dos diversos tribunais não deveriam ser ocupados através de eleição direta, com participação popular efetiva?
Se há um viés aristocrático na forma de acesso dos Juízes à carreira, a forma de acesso me parece uma forma correta. Contudo, as promoções de Juiz substituto para Juiz Titular de 1º., 2º., 3º entrâncias e entrância especial e depois para Desembargador não poderiam ocorrer através de outros concursos ou através de eleições? Penso que sim.
Por quê? Porque a função jurisdicional torna os magistrados agentes políticos, são profissionais que carregam grande responsabilidade, suas decisões são capazes de influenciar no destino da sociedade à qual eles que devem servir e que os legitima.
Não são os magistrados agentes públicos comuns, são diferenciados, essa é mais uma razão para, através de Emenda Constitucional ser revista a forma de promoção e de acesso aos cargos de direção do Poder Judiciário.
Não sendo realizado esse debate estaremos apenas reproduzindo a lógica aristocrática[8] de natureza essencialmente elitista[9].
Acredito na Democracia como um sistema de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos, forma mais usual.
As democracias podem ser presidencialista, parlamentarista, republicano (ou mesmo num sistema monárquico, como na Espanha).
O professor Cláudio Gonçalves Couto argumenta com felicidade da seguinte forma: “... policiais podem se tornar truculentos ou corruptos, professores podem se tornar preguiçosos ou autoritários, médicos podem se tornar indiferentes e pouco assíduos, oficiais de justiça podem se acovardar ou acomodar, atendentes de balcão podem se tornar desatenciosos ou rudes. Por que com juízes seria diferente?” E segue seu argumento afirmando “... políticos ineficazes ou corruptos são submetidos ao escrutínio popular e podem não voltar a ser eleitos, funcionários concursados gozam de estabilidade no emprego. No caso de juízes, desfrutam de vitaliciedade e inamovibilidade. Certamente estas são condições necessárias ao bom exercício de suas funções, pois juízes receosos de uma eventual demissão, ou de uma transferência involuntária do Rio Grande do Sul para Rondônia, correriam o risco de não proferir decisões acordes com a justiça. Contudo, se por um lado tais proteções viabilizam bons julgamentos, por outro criam uma categoria profissional insulada dos anseios sociais. Isto é particularmente grave por se tratar de funcionários do Estado que, diferentemente dos demais burocratas públicos, tomam decisões de especial gravidade para os cidadãos - afinal, são os detentores de um "poder político de Estado", e não apenas seus servidores administrativos.”.
E a proposta do Professor Cláudio Gonçalves Couto é apenas a democratização do Judiciário, “de modo a torná-lo consentâneo à ordem democrática”, de tal sorte que seja anulado seu caráter aristocrático.
A parte mais simples da solução, segundo o professor Cláudio Gonçalves Couto é a extinção das distinções privilegiadas, como as férias duplas, por exemplo, mas a parte mais complexa é a criação de mecanismos institucionais que torne a magistratura mais adequada ao século XXI e às sociedades democráticas, começando com a existência e manutenção de órgão de controle como o CNJ e com a abertura de um debate amplo sobre formas mais democráticas de promoção e de acesso às funções de direção nos tribunais e quando falo em formas democráticas me refiro a eleições que garantam o respeito à soberania popular[10].


[2] Meritocracia (do latim mereo, merecer, obter) é um sistema de governo ou outra organização que considera o mérito (aptidão) a razão para se atingir determinada posição. Em sentido mais amplo, pode ser considerada uma ideologia. As posições hierárquicas são conquistadas, em tese, com base no merecimento e entre os valores associados estão educação, moral, aptidão específica para determinada atividade. Em alguns casos, constitui-se em uma forma ou método de seleção. A meritocracia está associada, por exemplo, ao estado burocrático, sendo a forma pela qual os funcionários estatais são selecionados para seus postos de acordo com sua capacidade (através de concursos, por exemplo). Ou ainda – associação mais comum – aos exames de ingresso ou avaliação nas escolas, nos quais não há discriminação entre os alunos quanto ao conteúdo das perguntas ou temas propostos. Assim, meritocracia também indica posições ou colocações conseguidas por mérito pessoal. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Meritocracia) 
[3] Temos visto decisões, tanto do juízo monocrático quanto dos tribunais, alterarem o resultado das urnas.
[5] O Pátio dos Leões é espaço no prédio central da PUC Campinas, descoberto e fechado por muros, ao qual se tem acesso através de portões e é “guardado” por dois imponentes leões de pedra; nesse local nos anos de 1982 a 1986 vivemos e convivemos a faculdade de Direito e, especialmente o movimento estudantil. No Pátio dos Leões conheci meus grandes amigos e os mais respeitáveis adversários; no Pátio dos Leões conheci a paixão e compreendi que somos capazes de transformar a realidade através da ação Política.
[6] Segundo a teoria social de Roberto Mangabeira Unger devemos entender a “sociedade como artefato”. Ele ensina que a “sociedade é feita e imaginada, que ela é um artefato humano e não a expressão de uma ordem natural fundamental”. A “sociedade como artefato” no mínimo implica a não sujeição da história humana à providência divina. 
[7] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 17ª Edição, p. 230.
[8] A aristocracia (do grego αριστοκρατία, de άριστος (aristos), melhores; e κράτος (kratos), poder, Estado), literalmente crê no poder dos melhores, é uma forma de governo na qual o poder político é dominado por um grupo elitista.
[9] Segundo o Professor Cláudio Gonçalves Couto a “importância política que confere aos juízes uma aura distinta dos demais servidores públicos, elevando-os do patamar de uma mera burocracia (“ governo do escritório") para o de uma aristocracia ("governo dos melhores"). E, como toda aristocracia, os juízes tendem a se perceber como distinguidos dos demais cidadãos - afinal, são melhores que eles. A conseqüência da distinção é o privilégio: férias de dois meses; auxílio moradia para quem reside na própria cidade em que trabalha; punições premiadas, como as aposentadorias antecipadas para delinqüentes togados etc.. O problema é que, como estamos num Estado "democrático" de direito, e a democracia supõe um governo de iguais, privilégios aristocráticos são ilegítimos, o que sempre torna necessário que porta-vozes da magistratura venham a público dar-nos desculpas esfarrapadas sobre as suas razões. Na democracia não há lugar para aristocracias; todas se convertem em oligarquias.” 
[10] Soberania popular é a doutrina pela qual o Estado é criado e sujeito à vontade das pessoas, que são a fonte de todo o poder político. Está intimamente associada aos filósofos contratualistas, dentre eles Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Voltaire e Barão de Montesquieu.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

artigo do Professor Sinésio Müzel de Moura, publicado no CORREIO


A maior responsabilidade pela crise politica que se instalou em em Campinas, é da Camara Municipal. A Câmara não atuou como poder independente, não fiscalizou, foi tolerante, omissa e conivente com tudo o processo que gerou a crise politica e que se iniciou com a formação da ampla base de governo do prefeito Hélio de Oliveira Santos e vem se alongando até os dias de hoje. O controle sobre a Câmara era exercido pelo então chefe do Executivo, principalmente após a reeleição para o segundo mandato de prefeito, quando os cargos foram distribuídos para a indicação dos senhores vereadores que faziam parte dessa base política de governo. A partir desse momento nada era aprovado ou rejeitado na Câmara Municipal, sem a sinalização do 4º Andar. Havia dois comandos sintonizados e convergentes, um no Palácio dos Jequitibás e o outro na sede da empresa que trata das águas.
Nem bem assumiu provisoriamente o governo e o senhor Pedro Serafim, encantando com o cargo, continua proferindo impropérios sobre a administração pública. Já afirmou no passado que a administração pública não tem expertise em gestão administrativa. Agora numa jogada de marketing barato, está propondo uma barganha com os vereadores para vencer as eleições indiretas e governar com a Câmara Municipal. A entrevista do senhor Pedro Serafim, publicada no Correio no dia 02/01 é reveladora e alem do despreparo para a função pública, está gerando também uma crise institucional, ao propor uma troca de indicações, muito semelhante ao projeto do dr. Hélio para cooptar o apoio, boicotando a função do Poder Legislativo.   O editorial “A inversão de um poder constitucional” (03/01) é uma aula original de Direito Constitucional e que deveria ser de leitura obrigatória pelo prefeito tampão (prefeito modess, não fica bem), e por todos os senhores vereadores que com algumas exceções, são aqueles que sempre acreditaram no poder fiscalizador e independente da Câmara.
Infelizmente a crise politica em Campinas não terminou com o ano que findou e já nos primeiros dias do novo ano, mostra uma forte tendencia para se prolongar. Somente com a convocação de novas eleições diretas e através do voto popular é que os poderes constitucionais poderão serão restabelecidos, com todas as garantias e com os todos os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. O povo não pode ser governado por quem não tem o poder que emana da sua vontade. A decisão sobre uma eleição indireta para prefeito em Campinas, segue a determinação legal da vontade de um Juiz, porem é inconstitucional. Nem tudo que é legal é moralmente correto ou constitucional. Vamos ter que engolir mais esta, depois dos entreveros,  quando no mesmo Poder Judiciário tentam questionar as importantes ações do Conselho Nacional de Justiça.
Como a Câmara falhou e vem historicamente falhando e nada apurou, e ela também não vai investigar os seus próprios membros e é melhor apelar novamente para o Ministério Público. Unanimidade e ação efetiva dos senhoes vereadores aconteceu apenas para reajustar imoralmente os seus próprios vencimentos em 126%. Se era um reajuste legal, com previsão assegurada na Constituição, a margem limite de até 126%, não estava assegurada e era um reajuste moralmente inadequado, principalmente no momento e quando é auto concedido.
Somente as investigações levadas efeito pelo Ministério Público, conseguiu desvendar e estancar o desvio de conduta e do dinheiro público, desviado-os  das suas destinações. Neste momento as investigações deveriam caminhar para se saber como a ampla base de apoio do governo do dr. Hélio de Oliveira Santos, que era mantida na Câmara Municipal. Se existe alguma relação com a causa, com os fatos e com os efeitos das de arrecadações de fundos executada pelo Dr. Aquino, na autarquia presidida por ele. Se existe alguma relação com o arquivamento da CPI para apurar passiveis irregularidades nos contratos da SANASA, em 2010. Qual a relação desses veradores com os gatos e com notas frias na prestação de contas da última campanha eleitoral, quando surgiram suspeitas da utilização de dinheiro marginal e do “caixa 2”.
O esforço de alguns vereadores que tentam ludibriar a opinião pública reafirmando a vocação independente do Poder Legislativo campineiro, não encontra um respaldo continuado, diante dos fatos que deram origem a crise.
Salvo melhor juízo, todos os senhores vereadores, que faziam parte da base de governo do dr. Hélio, estão também no rol de suspeitos e deveriam ser considerados impedidos de votar e a própria Câmara impedida e levar a efeito uma eleição indireta para escolha do novo prefeito, mesmo com a resolução da Justiça, até que tudo se esclareça.


Sinésio Müzel de Moura, professor e consultor

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

legitimação da democracia


"A legitimação da democracia passa pela dinâmica do debate público e não pode ser substituída pelos tribunais" (José Joaquim Gomes Canotilho)

Muito se discute sobre a inadequação do sistema de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente nesses tempos em que se avistam turbulências em razão do julgamento de casos como o do chamado mensalão. Essa é, em minha opinião, uma falsa polêmica, alimentada de um lado pelo corporativismo da magistratura e de outro por visão elitista e meritocrática que, lamentavelmente, vem tomando corpo com ajuda de alguns veículos de comunicação. Eu me lembro de uma entrevista super interessante dada pela Ministra Carmem Lúcia na qual ela diz que os ministros do STF deveriam ficar no máximo nove anos por lá e os juízes de carreira no máximo cinco anos em cada comarca, assim não seriam criados vínculos indesejados (esse seria um bom debate).
Bem, sabe-se que o STF decide as questões mais importantes do Brasil, no mundo há vários sistemas de escolhas e todos recebem criticas e elogios. No Brasil é o presidente da República, que indica os futuros Ministros que se aprovados em Sabatina no Senado são nomeados pelo presidente.
A crítica desse sistema está no fato de que o presidente acabaria por transportar as suas próprias compreensões e as suas idéias quanto às pessoas mais capazes para exercer a função. Esse é um esquema que está sujeito a críticas, mas ele deve ser alterado?
No sistema português, por exemplo, a escolha é feita pelo Parlamento e também é criticado, pois diz-se que privilegia o bloco que detém a maioria. Não há sistema imune a críticas. O lugar para ser debatido esse assunto é no Congresso Nacional e em praça pública, na sociedade como um todo.