domingo, 26 de fevereiro de 2012

“Prestação de Contas do Governo FHC”


“No Brasil quem tem um olho é rei, quem tem dois é maluco”. (Olavo de Carvalho).



Ricardo Bergamini




No período de janeiro de 1995 até dezembro de 2002 o governo FHC obteve uma Receita Total de 25,99% do PIB (tributárias, contribuições e capitais), tendo aplicado 29,98% do PIB como segue: 13,31% (Administração Financeira); 6,87% (Previdência Social); 2,03% (Saúde); 1,87% (Defesa); 1,41% (Educação); 0,94% (Empregos) e 3,55% com as demais atividades da União, gerando déficit fiscal nominal de 3,99% do PIB.

Apenas com Administração Financeira (R$ 1.045,0 bilhões) e Previdência Social (R$ 539,5 bilhões) foram comprometidos 77,68% das receitas totais do período no valor de R$ 2.039,7 bilhões

As Receitas Totais da União (contribuições, tributárias e de capitais) migraram da média mês de R$ 19,1 bilhões, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, para R$ 36,4 bilhões na média mês de 2002. Incremento de 90,58%.

Em 1992 a carga tributária brasileira era de 24,96% do PIB em 1994 estava em 27,90% do PIB. Em 1998, no final do primeiro mandato de FHC, migrara para 29,60% do PIB. E com base nos números oficiais do IBGE chegou ao patamar de 33,37% do PIB no ano de 2001, com previsão de uma carga de 36% do PIB para o ano de 2002. Ou seja: 44,23% maior do que a apurada em 1992 e 29,03% maior do que a deixada em 1994.

Em 2002 houve déficit fiscal nominal de R$ 2,8 bilhões (0,20% do PIB). Como a dívida pública líquida da União (interna e externa) aumentou no ano de 2002 em R$ 247,5 bilhões (que nada mais é do que déficit diferido). Com isso o déficit real de 2002 foi de R$ 250,3 bilhões (18,35% do PIB).

A dívida externa líquida, pública e privada, no ano de 1994 era de US$ 107,4 bilhões (19,78% do PIB). Em 2002 encerrou em US$ 195,7 bilhões (41,91% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 111,94%.

No conceito de liquidez internacional (inclui empréstimos ponte com FMI) as reservas em dezembro de 1996 eram de US$ 60,1 bilhões (não havia dívida com FMI). Em dezembro de 2002 estavam em US$ 37,8 bilhões (com US$ 23,6 bilhões em dívidas com o FMI), ou seja: as reservas ajustadas eram de apenas US$ 14,2 bilhões. Redução de 323,24% em relação ao ano de 1996. 

A dívida total líquida da União (interna e externa) saltou de R$ 87,8 bilhões em dezembro de 1994 (25,13% do PIB) para R$ 1.103,9 bilhões em dezembro de 2002 (80,94% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 222,05%.

Considerando também a dívida externa do setor privado de US$ 123,2 bilhões, ou R$ 359,9 bilhões (26,39% do PIB), a dívida total: interna, externa, pública e privada é da ordem de R$ 1.463,8 bilhões (107,33% do PIB).

Cabe destacar ter o Tesouro Nacional haveres de R$ 380,6 bilhões junto aos Estados e Municípios e de R$ 110,2 bilhões junto à Autarquias, Fundos e Fundações.

Do total da dívida da União existe um montante de R$ 282,1 bilhões sendo carregada ilegalmente pelo Banco Central do Brasil, por falta de tomadores em mercado.

 O custo de carregamento da dívida pública total da União, inclusive indexada ao câmbio, no ano de 2002 ficou em 3,14% ao mês, ou 45,00% ao ano. Com ganho real para os investidores de 1,20% ao mês, ou 15,38% ao ano, depois de excluída a inflação pelo IGPM do período de 25,31% ao ano.

A nossa séria histórica da balança comercial foi como segue: Superávit 79/84 (US$ 15,9 bilhões); Superávit 85/89 (US$ 67,3 bilhões); Superávit 90/94 (US$ 60,3 bilhões). E no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2002, pela primeira vez, geramos déficit comercial atingindo (US$ 8,4 bilhões). Avança Brasil!!! (para o Abismo).

A nossa séria histórica de necessidade de financiamento do Balanço de Pagamentos foi como segue: 79/84 (US$ 96,3 bilhões); 85/89 (US$ 67,2 bilhões); 90/94 (US$ 86,9 bilhões). E no período de janeiro de 1995 até dezembro de 2002 migramos para (US$ 407,5 bilhões). Ou seja: no período de 1979/94 administramos um buraco médio em torno de U$S 15,5 bilhões ao ano. No período de janeiro de 1995 até dezembro de 2002 um rombo médio em torno US$ 50,9 bilhões ao ano.

No período de janeiro de 1995 até dezembro de 2002 recebemos um montante de US$ 194,1 bilhões em investimentos externos líquidos.

O gasto total com pessoal da União (diretos, indiretos, civis, militares, ativos e inativos) migrou de R$ 35,8 bilhões em 1994 para R$ 75,0 bilhões em 2002. Incremento de 109,50% em relação ao ano de 1994, cuja inflação medida pelo IPCA (IBGE) foi de 102,28% no período.

Considerando os três poderes da República, civis e militares, no ano de 2002 o rendimento médio mês per capita com pessoal ativo do governo federal foi de R$ 3.572,46, sendo a média nacional dos trabalhadores formais nas atividades privadas de R$ 797,80, ou seja: 347,79% menor. 

Considerando os três poderes da República, civis e militares, no ano de 2002 o rendimento médio mês per capita com pessoal inativo (aposentadorias e pensões) foi de R$ 2.804,00, sendo a média per capita dos inativos das atividades privadas de R$ 387,00 mensais, ou seja: 624,55% menor. 

Em 2002, não considerando receita da Cofins de R$ 50,8 bilhões desviada para atender o serviço da dívida, o déficit do setor privado (INSS) foi de R$ 13,5 bilhões e o público federal de R$ 28,1 bilhões, totalizando no ano um déficit de R$ 41,6 bilhões.

Em 2002 o sistema de previdência do INSS arrecadou um montante de R$ 76,3 bilhões (sendo R$ 5,5 bilhões via CPMF) em contribuições de patrões, empregados e autônomos ativos da iniciativa privada, contingente em torno de 50 milhões, pagando benefícios da ordem R$ 89,8 bilhões para um contingente em torno de 21 milhões de aposentados e pensionistas, gerando um déficit de apenas R$ 13,5 bilhões.

Em 2002 o governo federal arrecadou um montante R$ 5,3 bilhões de um contingente de funcionários ativos (civis e militares) da ordem de 970.390, pagando benefícios de R$ 33,4 bilhões para um contingente da ordem de 993.487 aposentados e pensionistas (civis e militares), gerando um déficit de R$ 28,1 bilhões.

O PIB per capita apurado no ano de 1994 foi de US$ 3.546,00. E que com base nos números conhecidos até dezembro de 2002 podemos projetar um PIB per capita de US$ 2.652,00 para o ano corrente. Redução de 33,71% em relação ao ano de 1994. Avança Brasil!!!!! (para o Abismo).

O PIB apurado em 1994 foi de US$ 543,1 bilhões. E que com base nos números conhecidos até dezembro de 2002 podemos projetar um PIB de míseros US$ 466,9 bilhões para o ano corrente. Redução de 16,32% em comparação com o ano de 1994. 

Em 1994 a taxa média de desemprego aberto, medida pelo IBGE, foi de 5,1%. Em dezembro de 2002 ficou em 10,5%, sendo a média do ano de 2002 de 7,6%. Houve um crescimento do desemprego de 49,02% em comparação ao ano de 1994. Cabe ressaltar que em dezembro de 2002 o IBGE mudou a metodologia de apuração da "Pesquisa Mensal de Emprego".




02 de fevereiro de 2003


Estudo completo ler “Prestação de Contas do Governo FHC” disponível em nosso sítio abaixo mencionado.




O autor é Professor de Economiarberga@tutopia.com.br
www.angelfire.com/sc3/ricardobergamini

Concessão pública e Privatização são coisas diferentes.


O processo de privatização do patrimônio do Estado brasileiro atingiu seu ápice nos anos 1990. Transcorridos vários anos, há elementos para se fazer uma avaliação destas ações e seus desdobramentos e considerações sobre o modelo resultante do processo e a recente privatização da gestão de aeroportos. 

Escrever sobre o tema me parece pertinente, especialmente depois de ler Amaury Ribeiro Jr, autor de “A Privataria Tucana”. 

O livro apresenta denuncia grave, com base em documentos obtidos em juntas comerciais, cartórios, no Ministério Público e na Justiça, um esquema de corrupção do clã José Serra durante as privatizações dos anos 1990, o que o autor considera ser “a ponta de um iceberg” que poderia vir à tona com a instalação de uma CPI no Congresso.  

E há questões a serem respondidas: por que ainda não foi aprovada a CPI? O que o Ministério Público Federal fez efetivamente a partir do momento em que o conteúdo, sério, do livro chegou às livrarias? 

O que de fato ocorreu? Bem, as privatizações começaram no governo Collor, mas ganharam caráter de política de Estado no governo FHC.


Fernando Affonso Collor de Mello (1990-1992) foi o primeiro presidente brasileiro a adotar as privatizações como parte de seu programa econômico, ao instituir o PND – Programa Nacional de Desestatização pela Lei nº 8.031, de 1990. E das 68 empresas incluídas no programa, 18 foram efetivamente privatizadas, pois Collor teve sua ação obstaculizada com os problemas surgidos na privatização da Viação Aérea São Paulo – VASP. Não se pode perder de vista que o Plano Collor, elaborado pela equipe econômica de Collor, sob comando da Ministra Zélia Cardoso de Mello, implementou um modelo neoliberal que pretendia a abertura às importações, privatização, modernização industrial e tecnológica. A política econômica implementada pela ministra desencadeou um dos maiores programas de privatização do mundo. 

A privatização das empresas siderúrgicas começou com a extinção da empresa holding Siderurgia Brasileira S.A. – SIDERBRAS, após absorver os passivos das empresas subsidiárias. A primeira estatal privatizada, no dia 24 de outubro de 1991, foi a USIMINAS, siderúrgica mineira localizada no município de Ipatinga, fato que gerou grande polêmica na época, pois, das empresas estatais, ela era uma das mais lucrativas. O grande beneficiário no processo de privatização de siderúrgicas foi o Grupo Gerdau, que adquiriu a maior parte das empresas siderúrgicas. A Companhia Siderúrgica Nacional, marco pioneiro da presença do Estado na economia, foi adquirida pelo grupo liderado pelo empresário Benjamin Steinbruch, que mais tarde adquiriria a Companhia Vale do Rio Doce. Fato curioso, interessante, coincidência ou apenas mais um exemplo de patrimonialismo puro?

Com o impedimento de Collor e a posse de Itamar Franco (1992-1995), nitidamente contrário às privatizações, o processo não foi adiante, não obstante a presença de Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda. Em seu governo, concluiu-se a privatização de empresas do setor siderúrgico, iniciada por Collor e foi leiloada a Embraer.


Com a vitória do PSDB em 1994 e a criação do Conselho Nacional de Desestatização, pela Lei nº 9.491, Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), submisso às recomendações, então em vigor, do Consenso de Washington e do FMI deixou claro seu propósito de implementar um amplo programa de privatizações.

E FHC, obediente ao Consenso de Washington e do FMI, chantageou governadores para enquadrar os estados no programa de estatização, condicionando as transferências de recursos financeiros da União para os estados, submetendo os governadores às políticas recomendadas pelo Consenso de Washington e pelo FMI. 

Ainda no governo Fernando Henrique, o processo de privatização ocorreu em vários setores da economia: a Companhia Vale do Rio Doce, empresa de minério de ferro e pelotas, que se tornaria uma das maiores multinacionais do mundo, a Telebrás, monopólio estatal de telecomunicações e a Eletropaulo.

Enquanto a quase totalidade dos defensores do keynesianismo apoiavam a concepção do projeto de desestatização, vários economistas de outras escolas de pensamento econômico, vários partidos de oposição, sindicatos trabalhistas e suas respectivas centrais sindicais, bem como muitos juristas e outros setores representativos da sociedade civil manifestaram-se contrários ao processo de privatização tal como fora anunciado por FHC e tentaram, sem sucesso, inviabilizá-lo por meio de manifestações e medidas judiciais. Os leilões de privatização, que foram públicos, se realizaram na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e foram objeto de protestos de setores da esquerda, as a própria esquerda estava atordoada com o triunfo neoliberal no mundo até aquele momento. 

Críticas partiram também de vários economistas e do meio acadêmico que, embora estivessem de acordo com a filosofia do programa, viam nele duas grandes falhas. A primeira era a possibilidade de os eventuais compradores poderem efetuar parte do pagamento com as chamadas "moedas podres", títulos da dívida pública emitidos pelos sucessivos governos com o objetivo de resolver crises financeiras e que, ao se tornarem inegociáveis, pressionavam o déficit público.
Criticava-se não só a possibilidade de esses títulos serem aceitos, mas que o fossem pelo seu valor de face, quando seu valor de mercado era nulo ou quase nulo, isso deu um "windfall gain" considerável a seus detentores.
A segunda falha, na visão dos críticos, era permitir que o BNDES financiasse parte do preço de compra (no caso da Eletropaulo o aporte foi de 100% e a compradora, a AES, não teria pagado em dia nem a primeira prestação; por isso sempre me pergunto: onde está o Ministério Público? Onde estavam e onde estão as ONGs que buscam ética e combatem a corrupção?), ou seja, recursos públicos em tais casos seriam indevidamente utilizados na compra do patrimônio público por empresas privadas, o que se configuraria em uma indevida "apropriação" do patrimônio da nação por grupos privados privilegiados.
O acesso ao crédito seria assegurado inclusive aos compradores estrangeiros, teoricamente em desacordo com a tradição seguida, até então, pelo BNDES. Nas privatizações do período FHC foi o próprio Estado, através do BNDES, que financiou e capitalizou companhias e grupos privados para que eles comprassem empresas que integravam o patrimônio público. Um crime denunciado a detalhes pelo livro do jornalista Amaury Ribeiro Junior.
O resultado final das privatizações revelou um aspecto peculiar do programa brasileiro: algumas aquisições somente foram feitas porque contaram com a participação financeira dos fundos de pensão das próprias empresas estatais (como no caso da Vale) ou da participação de empresas estatais de países europeus; o controle acionário da Light Rio, por exemplo, foi adquirido pela empresa estatal de energia elétrica da França.
Ao longo dos oito anos de mandato de Fernando Henrique Cardoso, as privatizações lograram atingir a receita total de 78,61 bilhões de dólares, sendo 95% em moeda corrente (nessa percentagem estão incluídos os financiamentos concedidos pelo BNDES), e com grande participação dos investidores estrangeiros, que contribuíram com 53% do total arrecadado. Deste total, 22,23 bilhões de dólares referem-se à privatização do setor elétrico e, 29,81 bilhões de dólares à do setor de telecomunicações, curiosamente a divida pública que teoricamente deveria diminuir aumentou significativamente no governo FHC.
Nesse ponto é possível afirmar que FHC e seu governo domesticado e submisso foi um enorme fracasso, pois, ao contrário do que os tucanos divulgam o Plano Real, implantado por Itamar Franco “... não derrubou a inflação e sim uma deflação mundial que fez cair as inflações do mundo inteiro. A inflação brasileira continuou sendo uma das maiores do mundo durante o seu governo. O real foi uma moeda drasticamente debilitada. (...).”, conforme http://theotoniodossantos.blogspot.com/2010/10/carta-aberta-fernando-henrique-cardoso.html).
É por essas e outras que penso que os grandes veículos de comunicação brasileiros prestaram um desserviço ao país ao aboicotarem explicitamente a divulgação do livro do Amaury, o que não impediu a consagradora venda de 115 mil exemplares em dois meses.
No governo Lula as privatizações limitaram-se a alguns bancos e deu-se prioridade a outro modelo denominado concessão, ocorreram concessões de rodovias.
E aí reside a questão: é verdade que as privatizações continuam a acontecer nos governos Lula e Dilma? E a resposta é: não, não é verdade.
É sobre isso que pretendo refletir e compartilhar o resultado dessa reflexão tanto os defensores do modelo tucano, quanto com os defensores do modelo do atual governo.

Registro como leitura necessária os artigos do aeroportuário Plínio Erickson questionou recentemente, entre outros pontos, a opção do governo por privatizar três rentáveis aeroportos, que de certa forma cobriam os custos da Infraero com a gestão de aeroportos não-lucrativos e do Dr. Daniel Ganem Misse, sociólogo e advogado, faz uma reflexão sobre as agências reguladoras, elemento fundamental no modelo econômico implantado no país a partir dos anos 1990, no Jornal dos Economistas de fevereiro de 2012 (http://www.corecon-rj.org.br/pdf/JE_fevereiro_2012.pdf).
Há uma confusão em torno do significado jurídico das categorias "privatização" e "concessão", confusão que sido bastante estimulada pelos defensores da privatização do patrimônio público e não tem sido adequadamente esclarecido pela imprensa ou pelos seus “especialistas”.

O que se pretende com essa confusão é mitigar o significado das privatizações realizadas pelos governos do PSDB nos estados e no governo federal. Talvez até para reduzir o impacto que o livro "A Privataria Tucana" tem causado.

O fato é que concessão pública e privatização não é a mesma coisa.

A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de concederem a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos.
Diferentes dos direitos sejam históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis. Assim, o Estado tem a prerrogativa legal de retirar uma concessão quando julgar necessário ou quando o concessionário não cumprir com algumas das condições definidas pelo Estado.
De forma diversa a Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já era de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do BNDES, continuou como sócio minoritário.
Penso que são modelos diferentes e quem afirma o contrário está desinformado ou está de má-fé. Especialmente porque na modalidade concessão o patrimônio segue sendo do povo brasileiro e porque apesar de tudo que foi efetivamente privatizado no modelo neoliberal a dívida total líquida da União (interna e externa) saltou de R$ 87,8 bilhões em dezembro de 1994 (25,13% do PIB) para R$ 1.103,9 bilhões em dezembro de 2002 (80,94% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 222,05%, apesar de todas as privatizações e da perda de patrimônio público.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Céu e Linha II








Linda é a musa
entidade mágica, mitológica
filha de Mnemosine e Zeus
Linda é Céu e Linha, Celinha
que do templo das musas Museion
ou do arraial de sousas
inspira o escriba
ilumina o caminho
e da sentido ao caminhar

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS


"Uma empresa pode ser organizada de forma a evitar excessos de operações tributadas e, conseqüentemente, evitar a ocorrência de fatos geradores por ela e perante a lei desnecessários, como poderia funcionar por modalidades legais menos tributadas. Fica ao contribuinte a faculdade de escolha ou planejamento fiscal.” (Ementa do Acórdão nos Embargos Infringentes no. 313.840-SP, 7a. Câmara do 1o. Tribunal de Alçada Civil-SP-publicada pelo Boletim da AASP, de 28 de agosto de 1.985).

Desde a edição da EC 30 vários clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de uso legal e eficiente de precatórios para compensar tributos estaduais, especialmente ICMS.
Bem, há os aspectos legais a serem considerados sempre para a realização da compensação, assim como temos de considerar a existência, ou não, de ilícito penal na realização das compensações em questão. 

Antes de tudo, creio na necessidade de contextualizar a questão naquilo que se convencionou chamar de Planejamento Tributário.
O Planejamento Tributário seria, conceitualmente falando, a atitude de estudar continuamente a legislação, sua constitucionalidade, legalidade e operacionalidade e decidir pela adoção de medidas tendentes a praticar ou abster-se da prática de atos visando a anular, reduzir ou postergar o ônus financeiro correspondente.

As teorias em torno da possibilidade de um contribuinte planejar as suas atividades de modo a incorrer na menor carga tributária possível se constituem em assunto de interesse permanente, que se põe não só como direito dos empresários, mas também, no que diz respeito aos administradores, sejam sócios ou não, das empresas como verdadeira obrigação (dever) de proceder com a devida diligência na busca de melhores resultados.

Sempre acreditamos na possibilidade da compensação, da adjudicação ou em qualquer outra forma de extinção de créditos tributários usando como crédito precatório, recebemos, inclusive, críticas de Advogados, Procuradores do Estado e de Magistrados conservadores, mas num recurso de agravo de instrumento contra a decisão judicial (em execução fiscal na qual oferecemos à penhora um precatório estadual) que recusou a nomeação à penhora de precatórios, por motivo de não obediência à ordem de preferência legal sustentamos no Tribunal de Justiça de São Paulo a possibilidade da penhora e até a possibilidade da compensação de precatórios independentemente da concordância da entidade devedora.
Colhemos inicialmente vitória na decisão monocrática que deu provimento em parte ao nosso agravo. Desta decisão foi interposto agravo regimental no qual, foi reconsiderada a decisão monocrática.
E para felicidade do nosso cliente e de todos os contribuintes a 3ª. Câmara sedimentou entendimento de que cabe a nomeação à penhora de precatórios representativos de débito da mesma Fazenda Pública exeqüente, por isso, na execução fiscal, lícito é ao devedor apresentar em nomeação à penhora precatório, cabendo ao Juízo a apreciação da sua legitimidade, certeza e liquidez.
Foram quase dez anos de luta por nossos clientes, buscando a compensação entre créditos e débitos entre contribuinte e a Fazenda do Estado de São Paulo, porque acreditamos que a compensação é instituto vetusto e com base não só na moralidade, mas também na razoabilidade e nos critérios de economicidade e celeridade exigidos nas relações econômicas intersubjetivas ao longo da evolução humana ele deve ser aplicado e respeitado no âmbito das execuções fiscais.
Temos defendido que desde a edição da EC 30, de 13.09.2003, bem como da EC 62/2009, é permitida a cessão de crédito decorrente de qualquer precatório, alimentar ou não, independentemente da concordância do devedor, especialmente para compensam-se os valores desde que atendidos aos pressupostos legais, cuja validade de adstringe às somas líquidas, certas, exigíveis, vencidas ou vincendas, tudo sob a provocação do interessado e manifestação da autoridade administrativa, temos defendido que o credor de precatório de autarquia poderá compensar o valor com tributos do ente federado a que pertencer aquela, por integrarem a mesma Fazenda, sendo dispensável lei do ente federado autorizando a compensação, pois tal exigência do art. 170 do CTN foi afastada pela EC 30/2000, que não a exigiu e que se assim não fosse, poderia a lei de cada ente federativo criar limitações díspares e injustas ou mesmo a vedar de forma pura e simples.
E mais, se a apuração desses requisitos não é possível no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, deve ser reconhecida em sede de conhecimento nos embargos de execução.
Verificando depois da penhora, que no caso já tinha sido efetiva e depois desconstituída sob o argumento de recusa do credor, a insuficiência ou imprestabilidade dos direitos de crédito nomeados caberá, então, ao Juiz a determinação de reforço da penhora ou de sua substituição, esta que pode ser ainda pela constrição de ativos financeiros pelo sistema de penhora automatizada por via rede de computadores.
Por isso estamos particularmente felizes com o resultado que não apenas restabeleceu a penhora dos precatórios e prosseguir o juízo em sua análise de legitimidade, suficiência para o pagamento do débito e garantia da execução e sua suspensão. Especialmente porque uma empresa pode ser organizada de forma a evitar excessos de operações tributadas e, conseqüentemente, evitar a ocorrência de fatos geradores por ela e perante a lei desnecessários, como poderia funcionar por modalidades legais menos tributadas. Fica ao contribuinte a faculdade de escolha ou planejamento fiscal. 
E há quem duvide da importância da advocacia...

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Existem dois tipos clássicos de comportamento ou sentimento humano: o amor e o ódio (ou raiva).
Os dois são sentimentos normais e não se opõe, são complementares... 
Anormal é a ausência de um desses comportamentos ou sentimentos, tanto que Érico Veríssimo escreveu: "O oposto do amor não é o ódio, mas a indiferença.".
E o meu pai sempre diz: "cuidado com o silêncio dos indiferentes, nesse silêncio reside o grande ardil daqueles cujo caráter tem contornos e conteúdo terríveis." 





o caminho, as sementes e os frutos...



Só chora quem caminhou
e no caminho amou,
só chora quem ama e quem amou,
quem perdeu e perdeu-se
para reencontrar
no próprio caminho
o sentido disso tudo...

O sentido?
Esta simplesmente em caminhar
caminhar e colher os frutos
das sementes de afeto que,
mesmo sem perceber,
lançamos pelo caminho...


Hoje colhemos alguns frutos?

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

O processo do Acre (1981)


O processo do Acre (1981)

publicado em 20/07/2010

Fonte: Boletim Nacional. São Paulo, nº 2, maio de 1981, p. 4


A Auditoria Militar do Amazonas interrogou no dia 9 de abril, em Manaus, os cinco sindicalistas – entre eles, o presidente e o secretário do PT, Luiz Inácio da Silva e Jacó Bittar – enquadrados na Lei de Segurança Nacional em razão de um comício feito em Brasiléia, no Acre, em 27 de julho do ano passado, às vésperas da morte do capataz Nilo Sérgio de Oliveira.
Os sindicalistas são acusados de terem, no comício, incitado os trabalhadores a se vingarem dos patrões pelo assassinato do presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasiléia e presidente da Comissão Provisória Municipal do PT, nessa cidade, Wilson de Souza Pinheiro, ocorrido na noite de 21 de julho de 1980.
Mas os argumentos apresentados pelo procurador Olímpio da Silva Pereira Júnior da Auditoria Militar não chegaram a convencer os cinco juízes que, por unanimidade, negaram o pedido de prisão preventiva contra os sindicalistas, feito de surpresa, à última hora. Diante da negativa do Conselho da 12ª Auditoria Militar, o procurador Olímpio Ferreira entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Militar.
A história
 No dia 21 de julho de 1980, por volta de 20h30, o presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasiléia e presidente da Comissão Municipal do PT nessa cidade, Wilson de Souza Pinheiro, é assassinado pelas costas, quando se encontrava reunido com outros trabalhadores na sede do sindicato.
A Contag, através de seu presidente no Acre, José Francisco da Silva, pediu imediatas providências às autoridades para descobrir os autores do crime.
Enquanto isso, o secretário da Prefeitura de Xapuri, Guilherme Lopes – hoje arrolado como uma das testemunhas da acusação no processo contra os sindicalistas – afirmava, segundo se diz no local, que os conflitos de terra no Acre só seriam solucionados “com a morte dos líderes rurais”. E o presidente da Federação de Agricultura do Estado, Francisco Diógenes de Araújo – representante da Volkswagen no Estado e atualmente cursando a Escola Superior de Guerra– dizia que a morte de Wilson era “rixa interna e não questão de terras”. Araújo é o responsável pelo pedido de indiciamento dos sindicalistas na LSN e por um documento onde acusa a Prelazia do Acre e Purus, a Contag e o próprio governo estadual de conduzir o Estado a “uma autêntica revolta social”.
Na noite de 27 de julho – aproveitando a presença em Rio Branco de dezenas de lideres rurais e sindicais e de Lula e Bittar para o lançamento do PT no Estado – foi marcado um ato de protesto contra a morte de Wilson, diante da sede do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasiléia. Mais de quatro mil trabalhadores de todo Acre e Estados vizinhos participaram do ato, denunciando as ameaças, perseguições e atentados que vêm sofrendo.
Na madrugada do dia 28 de julho, o capataz de fazenda Nilo Sergio de Oliveira, conhecido por seus conflitos com os trabalhadores rurais, é morto na estrada Assis Brasil-Brasiléia.
Logo após a morte de Nilo, a polícia começa a fazer prisões em massa e interrogatórios a qualquer pessoa que chegue a Brasiléia, gerando um clima de pânico entre a população. Só nas delegacias de Brasiléia e Assis Brasil, 15 trabalhadores são encarcerados. Correm as notícias de que líderes rurais estão sendo torturados e diante disso, muitos trabalhadores passam a se entregar à polícia, assumindo coletivamente a responsabilidade pela morte de Nilo.
No dia 31 de julho, o presidente da Federação de Agricultura do Acre, Francisco Deógenes de Araújo, entra com uma representação na Polícia Federal pedindo a abertura do inquérito e o indiciamento na Lei de Segurança Nacional, de Luiz Inácio da Silva (presidente do PT), Jacó Bittar (secretário do PT), José Francisco da Silva (presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag – no Acre), Francisco Alves Mendes Filho (vereador no município de Xapuri e presidente da Executiva Regional do PT), e João Maia da Silva Filho (delegado da Contag em Brasiléia). Eles foram acusados por “incitamento à luta armada”, “apologia à vingança”, quando discursaram no ato público de protesto contra a morte de Wilson de Souza Pinheiro, e incitamento à “luta pela violência entre as classes sociais”.
A petição foi aceita pela Polícia Federal no dia 5 de agosto. Lula, Bittar e José Francisco da Silva foram enquadrados no artigo 36, incisos 2º e 4º, parágrafo único, da LSN, que prevê penas de 8 a 30 anos de prisão. Francisco Alves e João Maia foram enquadrados no artigo 36, mas apenas no inciso 4º e parágrafo único.
Até hoje, a morte do líder sindical Wilson de Souza Pinheiro não foi esclarecida.