domingo, 30 de setembro de 2012

Heranças da quadrilha de FHC e Serra.

O governo de Sao Paulo vendeu a COSIPA por 300 milhões de reais, mas antes de vender assumiu uma divida da Cosipa no valor de 1,5 bilhão de reais (ou seja tranferiu para o povo de Sao Paulo)
 
E não é só, concordou em adiar o recebimento/cobrança de 400 milhões de ICMS em atraso.
  
 
Isso é roubo sem prescedentes na história.
 
 
 
Essa é a herança dos bandidos, da quadrilha do PSDB. Por que o MP, a Imprensa, e os arautos do combate a corrupção não ficam indignados??
 
Ao privatizar o Banerj o governo do PSDB arrecadou, em tese, 300 milhões, mas como assumiu o dever de pagar indenizações aos funcionários que demitiu antes da privatização teve de tomar emprestado em bancos 3,3 bilhões, ou seja, prejuízo de 3 bilhões de reais...
 
Um dos argumentos da privatização era "as estatais sempre dão prejuízos, tiram dinheiro da saúde e educação...".
 
Isso é falso. Por que? Porque os governos anteriores ao PSDB usavam o controle de preços e tarifas para controlar a inflação, ou pressão inflacionaria, ou seja, as estatais tinham prejuízos ou baixos lucros e acumulavam dividas para sustentar um Politica de controle da inflação, não porque eram incompetentes.
 
O interessante é que ANTES da privatização o governo tucano promoveu aumentos de tarifas em todos os setores, aumento que chegou a 500% no preço das tarifas, "gente boa", ou melhor, "gente do bem" esse pessoa da quadrilha do FHC...
 
Há no finado jornal Gazeta Mercantil de 17/11/1998 uma matéria assinada pela jornalista Maria Christina de Carvalho que descreve outra das muitas bondares da quadrilha de FHC com os "compradores" de estatais... Os compradores do Banco Meridional puderam apropriar-se do prejuízo tributário/fiscal do banco e deduzir do IR a pagar ao fisco.
 
Com essa "bondade" do preço combinado da venda 267 milhões o comprador só precisou pagar 37, o restante ele compensou ou aderiu ao REFIS, para pagar em 30 anos...
 
E que fique claro: eu não critico o PSDB, mas a quadrilha liderada por FHC e Serra que assaltou o pais, com apoio da mídia e dos maus empresários desse pais, tendo como operador e "principe" Daniel Dantas, cuja irma se tornaria sócia da filha do Serra (que tinha 28 anos à época) num Fundo que administra mais de 50 bilhões de dólares.
 
Pedro Malan escreveu na "Carta de Intençoes" entregue ao FMI em 1999 "...o Brasil vive um momento de desequilíbrio das contas do Tesouro, porque o governo deixou de contar com os lucros que as estatais ofereciam como contribuição para cobrir o rombo ate serem vendidas..."
 
Não precisamos falar mais nada diante da confissão, certo?
 
Havia outro caminho para o governo FHC seguir? Eles diziam que não, mas mesmo na lógica neoliberal FHC e sua quadrilha poderiam optar pelo modelo inglês, por exemplo.
  
Margareth Thatcher ao privatizar nao privilegiou "poucos grupos empresariais". O governo inglês de direita pulverizou as ações das empresas de tal sorte que um enorme número de cidadãos ingleses tornou-se dono de ações.
 
Itamar Franco havia criado o conceito de "moedas sociais" (Fgts, Pis/Pasep) que seriam aceitas na compra de ações de empresas estarais, mas FHC e sua quadrilha abandonaram o conceito para alegria dos grupos empresariais.
 
Essa é a verdade.
 
A Politica de privatização do PSDB fracassou.  Por que?  Porque prometia significar e criar "novos motores para a economia", reduzir a divida publica, etc, mas o que se vê são importações explosivas o que amplia o rombo da balança comercial e compromete o balanço de pagamentos.

 Alem disso os sócios estrangeiros das empresas privatizadas passaram a fazer maciças remessas para o exterior a título de: "... lucros, dividendos, juros, pagamento de "assistência técnica", "compra de tecnologia", etc.

Há um dado escancaloso: "em marco de 1999, a Telefonica, compradora da Telesp..., não convidou uma única empresa brasileira fabricante de pecas e equipamentos para disputar encomendas".

 Entre 1993 e 1998 as compras NO EXTERIOR do setor de telecomunicações aumentou 1000% com significativo impacto na balança comercial.
 
O modelo de privatização foi tão criminosamente medonho que há outro dado (números de 1998):

- remessa de dólares de empresas para suas matruzes no exterior antes da privatização: 600 a 700 milhões por ano;

- após a privatização: 7,8 bilhões de dólares por ano de riqueza produzida no Brasil e enviada pela o exterior.
 
Segundo o jornalista Aloysio Biondi, vencedor de dois Premios Esso de Jornalismo Economico, tendo sido editor de economia da Veja, Visao, Diretor de Redacao do Jornal do Comercio e do DCI e secretario de redação da FOLHA e da Gazeta Mercantil:

"... a Politica de privatizações acabou por ser um dos fatores da recessão, por diversos caminhos. As importações maciças realizadas pelos "compradores" tiveram um efeito mais devastador do que parecia a primeira vista. A compra de pecas e componentes no exterior, em substituição à produção local, significou cortes na utilização também das matérias primas, como plástico, borracha, metais, devastando setores inteiros, fechando fabricas, cortando empregos - isto é, puxando a economia do pais para o fosso. (...)".



  

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Tese que permitiria condenar Jose Dirceu é inédita no STF

Na mesma linha que constou num dos meus posts anteriores sobre a "Teoria do Domínio do fato" o Jornal Valor Econômico publicou uma matéria interessante. Ela afirma que a aplicação da tese ("Teoria do Domínio do fato") que permitiria, ou permitirá, a condenação do ex-ministro José Dirceu é inédita no STF. Leia:


"Em meio a uma reviravolta em sua jurisprudência promovida pelo julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve debater nesta semana uma tese jurídica que, se aceita pela Corte, poderá levar à condenação de José Dirceu. Contra o ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula pesa a acusação de ser o mandante de um esquema de compra de votos no Congresso Nacional. Desde o início do processo, no entanto, a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou claro que as provas contra Dirceu são basicamente testemunhais, com o argumento de que chefes de quadrilha raramente deixam rastros documentais. Diante desse cenário, uma possível condenação de Dirceu teria que ser feita à luz da chamada teoria do domínio do fato - tese jurídica que até hoje nunca foi aplicada pela Corte Suprema para basear condenações criminais.
A teoria do domínio do fato foi desenvolvida para que seja possível atribuir responsabilidade penal a quem pertence a um grupo criminoso, mas que, por ter uma posição hierárquica superior, não é o sujeito que pratica a ação criminosa propriamente dita. Em outras palavras, permite a punição do mandante do crime, que age na obscuridade e não deixa rastros, mas tem o chamado "domínio do fato", e não apenas do agente que o executa. "É uma teoria que procura explicar a responsabilidade penal de quem, apesar de não executar o crime, dá a ordem", diz Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Bastante disseminada na Europa, a teoria do domínio do fato foi desenvolvida durante os anos 60 para fazer frente ao aumento da criminalidade econômica, cometidos por criminosos inseridos em estruturas organizadas de poder, com diferentes níveis hierárquicos. No Brasil, no entanto, começou a ser aplicada há apenas uma década, também nos casos de crimes econômicos.
De acordo com Silveira, já há algumas condenações na Justiça brasileira que se baseiam na teoria do domínio do fato. Nos tribunais superiores, no entanto, sua aparição em processos ainda é rara. O professor fez uma pesquisa na jurisprudência do Supremo e encontrou apenas quatro referências a ela em processos no tribunal - uma delas é feita em um recurso apresentado na própria Ação Penal nº 470, que trata do mensalão. Em nenhum dos processos, no entanto, a teoria serviu de base para condenações. Isso ocorre pelo fato de o Supremo, em geral, julgar apenas recursos apresentados em ações penais que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça - o que leva os ministros a analisarem questões processuais, mas não o mérito da ação, quando a teoria pode servir de argumento para a acusação.
Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a pesquisa de Silveira, a teoria do domínio do fato já permeou diversos processos - foi encontrada em 42 ações na Corte, especialmente a partir de 2007. "mas sua utilização é bastante pontual, sem ter determinante para legitimar condenações", diz o professor da USP.
Durante o julgamento do mensalão, a teoria do domínio do fato já foi citada por alguns ministros ao longo das sessões. No dia 5 de setembro, a ministra Rosa Weber inaugurou o debate sobre o tema ao discorrer sobre a relevância das chamadas provas indiciárias - que demonstram apenas que há indícios de quem tenha sido cometido um crime - no julgamento de crimes do colarinho branco. "Nos crimes de guerra punem-se os generais estrategistas e não os simples soldados que seguem as ordens", disse a ministra. Ela citou textualmente a tese ao afirmar que "domina o fato quem tem o poder de desistir e mudar a rota da organização criminosa". Já na sessão do dia 9 de setembro, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, saiu em defesa da aplicação da teoria. "É preciso lembrar que o crime foi realizado num concurso de pessoas", disse. "Não é necessário que cada um dos réus tenha praticado todos os atos fraudulentos. Cada coautor tem a sorte do fato total em suas mãos através do cumprimento de uma função específica na perpetuação de um projeto criminoso."
Durante a apresentação das alegações finais da acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) feita no início do julgamento, o procurador-geral Roberto Gurgel afirmou que foi José Dirceu "que criou o sistema ilícito de obtenção de apoio da base parlamentar do governo." No entanto, disse que "como quase sempre acontece com chefes de quadrilhas, José Dirceu não aparecia no esquema." Segundo Gurgel, "a prova contra chefe de quadrilha tem características diferentes" porque em geral ele "age entre quatro paredes". "O autor intelectual quase sempre não fala ao telefone, não envia e-mails e não movimenta contas bancárias para não deixar rastros - e nesse caso, a prova não é documental, mas testemunhal", afirmou Gurgel.
A antiga cúpula do PT, formada pelo ex-presidente do partido José Genoíno e pelo ex-tesoureiro Delúbio Soares, além de Dirceu, é acusada de formação de quadrilha e corrupção ativa. Devido a um "refatiamento" do processo do mensalão no Supremo, eles devem começar a ser julgados nesta semana, às vésperas do primeiro turno das eleições municipais."

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.

Leia mais em:
http://www.valor.com.br/mensalao/2840796/tese-que-permitiria-condenar-dirceu-e-inedita-no-supremo#ixzz27WX16zyU

domingo, 23 de setembro de 2012

O PAPEL DO STF E O MENSALÃO


Em tempos de relativização de princípios como o devido processo legal, in dubio pro reo, amplo direito de defesa e do devido processo legal patrocinado pelo colegiado do STF ainda há uma esperança: recorrermos aos heróis românticos, que são aqueles que não têm medo de transgredir e assumir atitude de uma vida interrogativa.

Questionar aspectos do julgamento do Processo 470, transmitido do Plenário do STF como espetáculo pela TV Justiça é o que pretendo nesse momento, especialmente porque nesse mundo moderno há grande possibilidade de caminharmos na interrogativa e questionadora.

A sociedade pode ser compreendida ou explicada nas dimensões da AÇÃO e das ESTRUTURAS. A primeira diz respeito às ações comunicativas e à ética e permite uma diversidade de compreensões dos fatos e atos da vida e contém uma tensão legitimadora. Já as estruturas buscam a unidade, a harmonia social e envolvem a ordem jurídica, as leis. Não há diálogo nas estruturas, pois é, em tese, a sociedade já debateu o tema e fala, através da lei, com os cidadãos, essa “engenharia de procedimentos” tem legitimidade, pois representam a segurança social necessária e indutora da paz.

Podemos desavisadamente imaginar tratar-se da “burocratização” da vida social, mas são os princípios acima citados que garantem a segurança e a liberdade individual e social.  E não se trata de afirmar valores e conceitos de um tempo em que a legitimidade estava ligada á imutabilidade, à continuidade de uma ordem posta, pelo contrário, temos de ter em mente que modernamente tem-se consciência da enorme tensão entre estrutura e ação. Noutras palavras, o Homem moderno é racional e capaz de aperfeiçoar, através de suas ações, as estruturas. Talvez o Homem moderno seja essencialmente um herói romântico, subversivo e questionador.  

Mas há campos adequados para que esse desejável aperfeiçoamento estrutural aconteça. Não é papel do Poder Judiciário através do colegiado do STF suprimir, por nenhuma razão, os princípios sobre os quais as estruturas estão postas, esse papel é do congresso e da sociedade civil, pois não se pode perder de vista que o Direito tem função de resolver conflitos, criar espaços próprios para a “explosão” dos conflitos, um espaço controlado, socialmente e juridicamente controlado, esse espaço, com todo respeito, não é o STF.

É verdade que Politica e Direito são “verso e reverso” da mesma moeda. Politica está, nesse sentido, estrutura e relacionada ao Poder e Direito às normas, desde a sua produção até a aplicação. É possível afirmar que Politica está relacionada à legalidade, à legitimidade e à efetividade das ações e das estruturas. Já o Direito é superestrutura e está relacionado ao sistema e à ordem jurídica, a vigência e a efetividade das normas.

Esse argumento nos pela aos conceitos (i) POLITY (normas constitucionais e princípios), (ii) POLITICS que decorrem do legitimo e legitimador “jogo politico” (leis complementares e leis ordinárias) e (iii) POLICY que emerge como resultado do “jogo politico” (são as normas de Direito administrativo, são as politicas públicas).

A lógica do sistema recomenda que as normas constitucionais e os princípios sobre os quais as estruturas foram construídas tenham estabilidade, por isso não é aceitável seja relativizado o Principio In dubio pro reo. Essa expressão contém princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Não pode um Ministro do STF, nem o seu colegiado relativiza-lo, pois o princípio in dubio pro reo, aplica-se sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado. Porque são Princípios Implícitos: (i) a não obrigação de produção de prova contra si, (ii) o duplo grau de jurisdição (por conta do erro ou divergência de opinião entre juízes), (iii) promotor natural, (iv) proibição de dupla punição, (v) verdade real, (vi) persuasão racional e (vii) impulsão oficial.

Como não há prova de responsabilidade do ex-ministro José Dirceu nos autos do Processo 470, que tramita no STF, como há dúvida significativa acerca de sua participação na autoria dos delitos de que ele é acusado pelo Procurador Geral, como não há elementos no conjunto das provas produzidas, não podem os ministros do STF relativizar principios e impor sua participação na Polity, na Politics e na Policy. O STF deve ser o guardião dos Direitos e garantias fundamentais, não cabe a ele alterar estruturas, esse é papel da sociedade civil e do congresso.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Teoria do Domínio do Fato ou Objetivo-Subjetiva e o Processo 470 do STF.



Não sou especialista em Direito Penal, talvez por isso tenha me chamado atenção quando um dos Ministros do STF invocou a “Teoria do Domínio do Fato”, ou Objetivo-Subjetiva, para fundamentar o seu voto e condenar um dos réus do Processo 470 e pavimentar o caminho para condenar o ex-ministro José Dirceu em razão de fatos dos quais não há nenhuma prova que ele tenha participado e nos quais tenha influenciado. Isso mesmo, como o Código Penal adota, como regra, a teoria monista, pela qual todos os que concorrem para a realização do crime incidem nas penas a ele cominadas, ressalvando, contudo, a diferenciação entre coautor e partícipe, expressa e como não há prova de que José Dirceu tenha praticado a conduta ilícita prevista nas hipóteses legais sob julgamento busca-se afirmar que ele possuía o domínio do fato. 


 
Fiquei intrigado porque, até onde eu sei a aplicação dessa teoria não é possível à luz do ordenamento jurídico nacional. 
 
Essa teoria é na realidade um critério material de aferição da autoria delitiva que surge em contraponto às teorias objetivas da autoria na tentativa de melhor explicar alguns pontos relativos ao concurso de pessoas, como a autoria mediata (na qual o autor mediato não realiza o verbo núcleo do tipo nem concretiza materialmente a realização do fato, porque se serve de terceira pessoa para isso). Em síntese, domínio do fato é o domínio que o agente tem sobre o resultado típico[1], parte do critério objetivo-subjetivo para conceituar o autor do delito como sendo aquele que tem o controle final do fato e suas circunstâncias. É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado.
Busquei ensinamentos de Heleno Fragoso, e li “nos crimes dolosos, a doutrina moderna tem caracterizado como autor quem tem o domínio final do fato, no sentido de decidir quanto à sua realização e consumação, distinguindo-se do partícipe, que apenas cooperaria, incitando ou auxiliando. A tipicidade da ação não seria, assim, decisiva para caracterizar o autor” [2].
Necessário seria ter o agente o controle subjetivo do fato e atuar no exercício desse controle (Enrique Cury). Assim, seria autor não apenas quem realiza a conduta típica (objetiva e subjetivamente) e o autor mediato, mas também, por exemplo, o chefe da quadrilha que, sem realizar a ação típica, planeja e decide a atividade dos demais, pois é ele que tem, eventualmente em conjunto com outros, o domínio final da ação “[3].
Não há prova que José Dirceu tenha praticado os atos ilícitos, teria ele, quando muito, se omitido? Se for isso sabe-se que a aplicação ou não da Teoria do Domínio do Fato nos crimes omissivos não é possível segundo o Prof. Damásio de Jesus, no seguinte sentido: “a teoria do domínio do fato, que rege o concurso de pessoas, não tem aplicação aos delitos omissivos, sejam próprios ou impróprios, devendo ser substituída pelo critério da infringência do dever de agir. Na omissão, o autor direto ou material é quem, tendo dever de atuar para evitar um resultado jurídico, deixa de realizar a exigida conduta impeditiva, não havendo necessidade de a imputação socorrer-se da teoria do domínio do fato. O omitente é autor não em razão de possuir o domínio do fato, mas sim porque descumpre o mandamento de atuar para evitar a afetação do objeto jurídico. Se não age, não pode dirigir o curso da conduta. Assim, nos delitos omissivos próprios, autor é quem, de acordo com a norma da conduta, tem a obrigação de agir; nos omissivos impróprios, é o garante, a quem incumbe evitar o resultado jurídico, ainda que, nos dois casos, falte-lhes o domínio do fato” [4].
ORIGEM
A teoria do Domínio do Fato tem sua origem em Welzel, que, em 1939, ao criar o finalismo, introduziu a idéia da teoria em estudo no concurso de pessoas, adotando como autor aquele que tem o controle final do fato.
A doutrina majoritária no Brasil ao tratar da Tentativa, Cúmplice e Impunidade, não trata da culpabilidade e da questão do mandante do delito, a lei não castiga a “intenção”, nem de presunção de culpabilidade.
A Teoria do Domínio do Fato é amplamente dominante na doutrina alemã atual. Vários autores estrangeiros já adotam a Teoria do Domínio do Fato, sendo comum na Europa, mas não no Brasil.

POSIÇÃO DO CÓDIGO PENAL.
O CP de 1940 adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O CP, nos arts. 29 e 62 fazem distinção entre autor e partícipe, agravando a pena em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Apesar disso há casos específicos em que a Teoria do Domínio do Fato pode ser utilizada. Essas hipóteses estão contidas na legislação brasileira em vigor. Me refiro à legislação ambiental (Lei n. 9.605/98) que introduziu em nosso ordenamento a pessoa jurídica como autora de delitos. Não podemos vislumbrar a hipótese de se punir com privação de liberdade o próprio ente jurídico. Portanto, a lei prevê outras espécies de sanções como a aplicação de multas, o fechamento da empresa e outras medidas administrativas.
Seguindo orientação do art. 2.º da mencionada lei, “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática, quando podia agir para evitá-la”.
CRÍTICAS AO DOMÍNIO DO FATO

A teoria do domínio do fato não esteve, e não está imune de críticas. As considerações mais importantes estão na órbita da posição especial de execução, na quantidade de domínio do fato e, também, na autoria mediata.

A posição especial de execução, ou o chamado domínio dos executores, é inegável quando se trata de comportamento negativo, isto é, os sujeitos que realizam uma execução podem se omitir de fazê-la. Contudo, ainda que os sujeitos não possam ser substituídos por outros, a possibilidade de omitir não fundamenta o domínio do acontecer positivo. Isto porque há a possibilidade de interrupção da ação por qualquer sujeito integrante da empreitada criminosa, bem como a possibilidade de uma pessoa que não participa da realização do comportamento proibido interromper a execução.

Por conseguinte, se não se pergunta quem poderia evitar a ação – pode ser que sejam muitos os sujeitos que estejam nessa situação, ainda que se introduza uma limitação às pessoas obrigadas a evitar; e se, todavia, preparou-se um substituto, nem sequer o executor poderia evitar o fato -, se não se apresenta a questão de quem é que configurou a ação tal como é, obtém-se como resposta que sobre o executor recai exatamente aquilo que já não se acha configurado, enquanto limite, pelos demais intervenientes.

(...) O que deriva disso é a realização concreta do tipo, composta de quadro e enchimento, sendo o enchimento do quadro precisamente a execução que se ajusta ao quadro e que por isso é também execução daqueles que criaram o quadro. ”[5]

A questão da quantidade de domínio do fato, não é outra coisa senão a quantidade de intervenção, ou seja, quem de forma mais relevante (quantitativamente) contribuiu para o evento.

“Portanto, há somente uma aproximação ao domínio do fato dos intervenientes, e não uma classificação dos intervenientes em função de que exista uma intervenção com domínio do fato ou uma intervenção sem domínio do fato.” [6].

Desta feita, domínio do fato tem tanto o partícipe quanto o autor, certo é, porém, que um tem muito (autor) e outro pouco (partícipe).

Pelo exposto, conclui Jakobs:

“(...) A qualquer interveniente lhe incumbe, enquanto membro do coletivo, a execução no quadro configurado para ela. Que cometa ou omita é indiferente: em todo caso, a execução infringe seu dever, ainda que seja por mão alheia. Uma vez que se compreendeu esta especialização das regras de imputação relativas ao comportamento comum e em regime de divisão de tarefas, a execução perde toda posição especial na fundamentação da competência na relação interna do coletivo. Certamente, a execução é a que constitui externamente a violação do direito, isto é, a arrogação alheia, e por isso não há ação sem execução, ou, dizendo com maior exatidão, somente a execução é um ato; porém para dentro segue sendo uma prestação a mais, ainda que seja a última, com outras que a precederam no tempo; e pode suceder que as prestações anteriores, dependendo das circunstâncias, caracterizem a ação com maior clareza do que o faz o último ato. Em tal caso, pode ser que o adequado seja apenar o executor a título de cúmplice. A intervenção a título de autor numa cumplicidade perde seu aparente caráter contraditório, uma vez que se percebeu que se trata de uma prestação coletiva em que pode ocorrer que a determinação do quadro pese muito e o último ato, pouco. Resulta evidente que os limites não são estáticos, como sempre acontece a respeito das quantificações.” [7].

Por último, vale ressaltar quanto às críticas, a questão da autoria mediata. Aqueles que tecem críticas a esse respeito dizem que a autoria mediata nada mais é que autoria direta disfarçada, ou seja, o autor mediato utiliza-se de um instrumento (autor imediato) para a execução de um ato. O último, contudo, não é autor culpável; apenas um instrumento. Desta feita, o autor mediato é responsabilizado como autor direto que age por meio de um instrumento. Não sendo necessário, igualmente, socorrer-se da teoria do domínio do fato para a solução da autoria mediata.

(...) o sujeito que atua intervém num círculo de organização alheio, todo o que se passa é que aquilo que da perspectiva do genótipo é mera natureza, apresenta-se do ponto de vista fenotípico como conduta de uma pessoa, isto é, como comportamento do assim chamado instrumento. Por conseguinte, ‘instrumento’ é natureza com aparência humana, de modo que não o é o sujeito que ocupa uma posição subordinada em um aparelho organizado de poder, e não o ostenta quem executa com dolo, porém sem intenção, ou faltando-lhe algum outro elemento de qualificações. O uso de um instrumento é o emprego das forças instrumentais de outra pessoa, porém, precisamente, das forças instrumentais não responsáveis. Dizendo em termos extremos: é indiferente que alguém atice um cachorro ou um sujeito embriagado contra uma vítima.” [8]

Nessa ótica, portanto, parece escassa a utilidade da teoria do domínio do fato na atual dogmática do Direito Penal, pois, muitas vezes, há insuficiente explicação nos caso de co-autoria, participação, induzimento, instigação ou, ainda, determinação para cometer delitos, tendo em vista a posição especial de execução, a quantidade de domínio do fato ou, até mesmo, a autoria mediata.



Conclusão
Acredito que a aplicação da Teoria do Domínio do Fato é inadequada fora das hipóteses expressamente previstas em lei, pois em não havendo lei a sua aplicação significará uma modificação estrutural enorme. Ademais não há legitimidade na sua oportunista aplicação, pois o que a legitima é um debate democrático no Congresso e com a sociedade.
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário legisle, nem que ceda à pressão midiática e aplique teorias alienígenas para fundamentar o irracional desejo de condenação do ex-ministro José Dirceu. Ademais o CP de 1940 não acolheu a teoria em questão.



[2] Damásio E. de Jesus, Teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, 2. Ed. São Paulo: Saraiva 2001
[3] Heleno Cláudio Fragoso, Lições de direito penal: a nova parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 1985
[4] Damásio E. de Jesus, Phoenix; informativo do Complexo Jurídico n. 23, agosto/2001.
[5] JAKOBS, Günther. Crítica à teoria do domínio do fato. 1ªed. São Paulo: Manole, 2003. p.20/21.
[6] JAKOBS, Günther. Crítica à teoria do domínio do fato. 1ªed. São Paulo: Manole, 2003. p.22.
[7] JAKOBS, Günther. Crítica à teoria do domínio do fato. 1ªed. São Paulo: Manole, 2003. p.29
[8] JAKOBS, Günther. Crítica à teoria do domínio do fato. 1ªed. São Paulo: Manole, 2003. p. 31

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Europa: Outono Quente para reconstruir democracia



Ignacio Ramonet saúda novas mobilizações sociais e sustenta, em diálogo com Zygmun Bauman: “são caminho para novo sistema político”
Por Ignacio Ramonet | Tradução: Antonio Martins
Como se as férias de verão fossem um manto de esquecimento, que dissipasse a brutalidade da crise, os meios de comunicação tentaram distrair os europeus com doses maciças de embrutecimento coletivo: Copa Europa de futebol, Jogos Olímpicos, aventuras das “celebridades” na praia etc. Tentaram fazer esquecer a onda de cortes de direitos que se aproxima – de forma particularmente dolorosa, na Espanha. Mas não conseguiram. Entre outras razões, porque as audazes ações de Juan Manuel Sánchez Gordillo e do Sindicato Andaluz de Trabalhadores (SAT) romperam a amnésia e mantiveram o alerta social. O outono será quente.

(...

http://www.outraspalavras.net/2012/09/17/europa-outono-quente-para-reconstruir-a-democracia/

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Processo Criminal 470 : Mãos Limpas, macarthismo ou inquisição?


Introdução

Em 2008 escrevi “As relações entre o sistema judicial e o sistema político atravessam um momento de tensão sem precedentes cuja natureza se pode resumir numa frase: a Judicialização da política conduz à politização da Justiça”.

A “Judicialização” pode ocorrer de duas formas. Há a chamada “Judicialização de baixa intensidade”, quando membros isolados da classe política são investigados e eventualmente julgados por atividades criminosas que podem ter ou não a ver com o poder ou a função que a sua posição social destacada lhes confere. E a uma segunda espécie de “Judicialização”, essa de alta intensidade, quando parte da classe política, não se conformando ou não podendo resolver a luta pelo poder pelos mecanismos habituais do sistema político democrático, transfere para os tribunais os seus conflitos internos através de denúncias ao Ministério Público que acaba ajuizando ações diversas contra os adversários dos denunciantes. Esse movimento acaba criminalizando, artificialmente muitas vezes, fatos e atos que deveriam ser resolvidos noutras searas.

E há ainda a participação da mídia no processo. A função da mídia tradicional, ou a função à qual ela se presta, é a espetacularização de fatos e atos os quais muitas vezes não foram sequer denunciados formalmente pelo Ministério Público, fatos e atos que carecem de provas, pois muitas vezes a denúncia encaminhada ao MP por atores políticos diversos decorre da Judicialização de alta intensidade acima referida. 

E o objetivo dessa tática é que, através da exposição do procedimento judicial junto ou através dos órgãos de imprensa, seus adversários, qualquer que seja o desenlace, sejam enfraquecidos ou mesmo o liquidados politicamente, algo questionável sob o ponto de vista ético e democrático. Quando isso acontece há verdadeira renuncia da classe política, ou parte dela, ao debate democrático. A transformação da luta política em luta judicial e midiática tende a provocar convulsões sérias no sistema político. 

Escrevi que “A Judicialização da política pode a conduzir à politização da Justiça e esta consiste num tipo de questionamento da Justiça que põe em causa, não só a sua funcionalidade, como também a sua credibilidade, ao atribuir-lhe desígnios que violam as regras da separação dos poderes dos órgãos de soberania.” Mas ocorre algo ainda pior: a criminalização da Política.
Isso mesmo. Política passou a ser sinônimo de escândalo. Para grande parte da população resume-se a eleições, o que não é verdade. 

O que ocorre segue esse caminho: 

Judicialização >> Judicialização de alta intensidade >> espetacularização >> criminalização >> sentimento de descrédito na sociedade.

Esse sentimento de descrédito que é gerado em relação à Política, nos políticos e no exercício da cidadania através da política, é muito negativo e cria um imaginário coletivo de que “nada vale a pena”, de que “tudo sempre foi e será assim”. Então passamos a ouvir expressões do tipo "são todos iguais" ou “política é suja” reflete essa imagem parcial e deformada da política, criada pela mídia em geral. No caso específico da televisão, por onde se informa a maioria absoluta da população, a situação é ainda mais grave, pois como afirmou Laurindo Lalo Leal Filho O Brasil é a única grande democracia do mundo onde não existem debates políticos regulares nas redes nacionais abertas.”, tais debates só ocorrem, por força de lei, às vésperas das eleições, reforçando ainda mais a ideia popular de que política resume-se a eleições.

Penso que ao relacionarem cotidianamente política e criminalidade os meios de comunicação, flertam com o golpismo e fazem um jogo que somente interessa às elites e aos setores mais conservadores, pois se é verdade e desejo da sociedade que os agentes públicos e privados envolvidos em malfeitos de toda natureza devem ser investigados, processados e, em sendo culpados e havendo provas, condenados, mas não se pode colocar todos numa vala comum, não se pode relacionar tão levianamente Política com a criminalidade, não se pode tratar a exceção como regra. 

A corrupção é reconhecidamente um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas. E, ao contrario do que podemos imaginar não está presente apenas nos governos, mas nas ações dos cidadãos comuns, das entidades públicas e privadas, essa é a opinião do Professor Silvano Covas, Mestre em Direito pela PUC SP.

Por isso todas as ações policias e do Ministério Público Federal e da PGR que estão acontecendo são evidentemente positivas e nos lembra a Operação Mãos Limpas ou Mani pulite. Mas pode nos remete, em certa medida, ao macarthismo, e em se verificando que há uma certa seletividade das operações e, no caso do Processo Criminal 470 sob análise do STF, como se comenta em alguns meios e à santa inquisição também.

1.      A operação mãos limpas.

operação mãos limpas foi uma investigação judicial de grande envergadura que aconteceu na Itália e que visava esclarecer casos decorrupção durante a década de 1990, na sequência do escândalo do Banco Ambrosiano em 1982, que implicava a Mafia, o Banco do Vaticano e a loja maçonica P2.

Mani pulite levou ao fim da chamada Primeira República Italiana e ao desaparecimento de muitos partidos políticos. Alguns políticos e industriais cometeram suicídio quando os seus crimes foram descobertos.

Bem, durante a operação Mãos Limpas, 2.993 mandados de prisão haviam sido expedidos; 6.059 pessoas estavam sob investigação, incluindo 872 empresários, 1.978 administradores locais e 438 parlamentares, dos quais quatro haviam sido primeiros-ministros.

Contudo, houve um efeito colateral que merece atenção: a publicidade gerada pela operação Mãos Limpas acabou por deixar na opinião pública a impressão de que toda a vida política e administrativa de Milão, e da própria Itália, estava mergulhada na corrupção, com o pagamento de propina para concessão de todo contratos do governo, sendo este estado de coisas apelidado com a expressão “Tangentopoli” ou “Bribesville” ou "cidade da propina". Mas não era toda administração pública que estava contaminada pelo virus da corrupção. Como não é toda a administração pública no Brasil que é corrupta, ao contrário.

Além disso aquela operação que foi de natureza tipicamente policial, teve efeito Politico, pois alterou a correlação de forças na disputa política da Itália, reduzindo o poder de partidos que haviam dominado o cenário político italiano até então. Partidos como o Socialista (PSI) e o da Democracia Cristã (DC), foram reduzidos, durante a eleição de 1994, somente em 2,2% e 11,1% dos votos, respectivamente. É isso que o a PGR pretende no Brasil? Predente a PGR, que mostrou-se tão intima de Demóstenes Torres e que não viu ilicito relevante nas ações do bixeiro Carlos Cachoiera, interferir politicamente?

2.      O macarthismo

Já o macarthismo é o termo que descreve um período de intensa patrulha anticomunista, perseguição política e desrespeito aos direitos civis nos Estados Unidos que durou do fim da década de 1940 até meados da década de 1950. Foi uma época em que o medo do Comunismo e da sua influência em instituições americanas tornou-se exacerbado, juntamente ao medo de ações de espionagem promovidas pela OTAN. Originalmente, o termo foi cunhado para criticar as ações do senador americano Joseph McCarthy

Durante o Macartismo, milhares de americanos foram acusados de ser comunistas ou filocomunistas, tornando-se objeto de investigações agressivas. A maior parte dos investigados pertencia ao serviço público, à indústria do espetáculo, cientistas, educatores e sindicalistas. As suspeitas eram freqüentemente dadas como certas mesmo com investigações baseadas em conclusões parciais e questionáveis, além da magnificação do nível de ameaça que representavam os investigados. Muitos perderam seus empregos, tiveram a carreira destruída e alguns foram até mesmo presos e levados ao suicídio.

O Macarthismo realizou o que alguns denominaram "caça às bruxas" na área cultural, atingindo atoresdiretores e roteiristas que, durante a guerra, manifestam-se a favor da aliança com a União Soviética e, depois, a favor de medidas para garantir a paz e evitar nova guerra. O caso mais famoso nesta área foi Charlie Chaplin. Essa "caça às bruxas" perdurou até que a própria opinião pública americana ficasse indignada com as flagrantes violações dos direitos individuais.

As “certezas” do Senhor Gurgel e do Ministro Joaquim Barbosa lembram as certezas senador republicano americano Joseph McCarthy. “Certezas” que são até hoje um capitulo que envergonha a sociedade americana e a humanidade. Pois como ensina Bauman as nossas certezas não nos autorizam a patrocinar barbaridades.

3.      Sobre a Judicialização da Politica.

Bem, sempre que as relações entre o sistema judicial e o sistema político atravessam um momento de tensão sem precedentes, cuja natureza se pode resumir numa frase: a Judicialização da política conduz à politização da justiça.

A opinião é do sociólogo português Boaventura Santos. Há Judicialização da política sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, ou de questões que originariamente deveriam ser resolvidas na arena política e não nos tribunais.

Esse fato pode ocorrer por duas vias principais: uma, de baixa intensidade, quando membros isolados da classe política são investigadores e eventualmente julgados por atividades criminosas que podem ter ou não a ver com o poder ou a função que a sua posição social destacada lhes confere.

Mas há outra via, de alta intensidade, quando parte da classe política - não se conformando ou não podendo resolver a luta pelo poder pelos mecanismos habituais do sistema político democrático - transfere para os tribunais os seus conflitos internos, por meio de denúncias ao Ministério Público (e algumas vezes do próprio MP), ou ajuizando ações diversas.

Ocorre a Judicialização de alta intensidade, por exemplo, que vemos quando partidos e parlamentares renunciam ao debate democrático e deslocam para o Judiciário os conflitos que não são, a priori, jurídicos ou judiciais. Ou quando vemos o Ministério Público usar a credibilidade da imprensa para obter apoio da opinião pública para afirmação de suas convicções.

E o objetivo dessa tática (transferir tudo para o Judiciário e usar a imprensa) é - por meio da exposição judicial e em conjunto com os órgãos de imprensa de seus adversários - qualquer que seja o desenlace, enfraquecer, ou mesmo o liquidar, politicamente o adversário. Isto é algo questionável sob o ponto de vista ético e democrático.

O Professor Boaventura Santos afirma que, no momento em que isso ocorre, a classe política, ou parte dela, “tende a provocar convulsões sérias no sistema político”. Isso se dá quando ocorre a renúncia ao debate democrático e a transformação da luta política em luta judicial o fato.

A Judicialização da política pode a conduzir à politização da justiça. Esta consiste num tipo de questionamento da justiça que põe em causa, não só a sua funcionalidade, como também a sua credibilidade, ao atribuir-lhe desígnios que violam as regras da separação dos poderes dos órgãos de soberania.

Ademais, a politização da justiça coloca o sistema judicial numa situação de stress institucional que, dependendo da forma como o gerir, tanto pode revelar dramaticamente a sua fraqueza, como a sua força.

A midiatização das investigações e das operações do Ministério Público, como método ou tática, busca transformar a plácida obscuridade dos processos e procedimentos judiciais em algo trepidante, próprio da ribalta midiática, transforma processos em dramas judiciais. Esta transformação é problemática devido às diferenças entre a lógica da ação midiática, dominada por tempos instantâneos, e a lógica da ação judicial, dominada por tempos processuais lentos, “demora” que passa ao cidadão comum a falsa sensação de que “nada mudou”.

É certo que tanto a ação judicial como a ação midiática partilham o gosto pelas dicotomias drásticas entre ganhadores e perdedores. Mas, enquanto a primeiro exige prolongados procedimentos de contraditório e provas convincentes, a segunda dispensa tais exigências.

Em face disto, quando o conflito entre o judicial e o político ocorre na mídia, esta, longe de abranger veículos neutros, é um fator autônomo e importante do conflito.

E, sendo assim, as iniciativas tomadas para atenuar ou regular o conflito entre o judicial e o político não terão qualquer eficácia se os meios de comunicação social não forem incluídos no pacto institucional. É preocupante que tal fato passe despercebido e que, com isso, se trivialize a lei da selva mediática em curso.

O uso do judiciário e da mídia, o deslocamento desmedido de questões políticas e policiais para o campo judicial e midiático pode revelar ausência de espírito democrático de quem age assim e, em tese, verdadeira litigância de má-fé e ausência de espírito republicano.

4.      Processo 470: Auto-de-fé ou Processo legal?

Quando uma questão judicializada é espetacularizada temos de pensar nas razões...

O Processo 470 tem sido tratado pela mídia como verdadeiro espetáculo, um verdadeiro auto-de-fé, epecialmente em relação ao ex-ministro José Dirceu, contra quem não há sentença transitada em julgado e José Dirceu foi recentemente inocentado em processo que tramitou no STJ, o qual analisou ato de improbidade administrativa.

Isso mesmo. José Dirceu acusado de envolvimento no chamado “escândalo do mensalão” ficaram livres de responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) [1].

Porque a PGR e os meios de comunicação, tão empenhados em manter a sociedade informada, não dizem à população que José Dirceu foi absolvido em processo que apurou a improbidade administrativa?

Como as dinâmicas entre o espetáculo midiádico e dos processos judiciais são distintas (espetáculo, em tese, patrocinado ou fomentado pela PGR ou por interesses ainda não identificados) a população, em razão da demora dos processos e passado fica com a sensação de que “nunca acontece nada”, o que é não é verdade e é muito ruim.

E que fique claro minha divergência é com o método reprovável da PGR de usar a mídia, de espetacularizar seu trabalho o que, com todo respeito, lembra também os métodos da “Santa Inquisição”.

A inquisição era uma corte religiosa, era operada por autoridades da igreja. Porém se uma pessoa fosse considerada herege, a punição era entregue às autoridades seculares, pois "a igreja não derramava sangue".

As punições variavam: da mais comum que era a vergonha pública (obrigar o uso dosambenito, uma roupa de penitente, usar máscaras de metal com formas de burro, usar mordaças) até ser queimado em praça pública, quando o crime era mais grave. Essas punições eram feitas em cerimônias públicas, chamadas autos-de-fé, que aconteciam uma vez por ano na maioria dos casos. Algumas pessoas acusavam outras por vingança, ou para obter recompensas da Coroa. A própria Coroa Espanhola beneficiava-se, ao desapropriar os bens dos conversos.

5.      Conclusões.

Acredito que a Judicialização e a espetacularização tem viés anti-democrático.

Afirmo isso apesar de o bom amigo Marcel Cheida, professor da PUC Campinas, afirmar que a exposição, para o bem ou para o mal, é o risco de qualquer pessoa pública que a “A exposição pública seria uma forma de contrapoder, exatamente para que a permanente fiscalização do eleitor iniba o arbítrio e a exacerbação do poder e sua natureza corrupta”, eu não concordo com isso.

Não concordo, mas a opinião é interessante. Mas não se sustenta, pois não podemos esquecer do Direito ao Devido Processo Legal, do Direito à Ampla Defesa e ao Principio da Presunção da Inocência, bem como que o Interesse Público deve estar sempre acima de tudo.

Semear a falta de confiança nos Poderes e nas instituições (resultado da judicialização e espetacularização da e fatos politicos) chega a ser imoral, penso que a confiança da sociedade nos Poderes, nas instituições e nas estruturas do Estado é de Interesse Público e que tudo deveria ser feito em relação ao Processo Criminal 470 que tramita no STF informando a sociedade através da imprensa livre, mas sem espetáculo, sem a crueldade imposta àqueles reus que, inclusive foram absolvidos noutro processo correlato no STJ.

É inegável que a midia, parte dela, exagera e desvirtua (ou se contaminam pela corrupção e por seu interesses corporativos), mas não concordo com o que o Professor Marcel Cheida afirmou, que essa exposição seja “o preço pago pelo homem público”, pois em se mantendo essa lógica (judicialização >> espetaculização >> criminalização) estaremos rebaixando o exercicio da cidadania.

Apenas o aperfeiçoamento das instituições permite reduzir o grau de erro delas mesmas. Numa democracia o Direito deve prevalecer, caso contrário, temos o autoritarismo a contaminar bastante as relações de poder no Brasil.

É por essas e outras que não se deve transformar as necessárias e fundamentais ações da PGR e a ação da midia em autos-de-fé nem se deve fazer uso da vergonha pública como punição prévia ao processo e à propria condenação.