quarta-feira, 28 de setembro de 2011

crise e desenvolvimento

Ao contrário do que se imaginou a grande crise do capitalismo iniciada em 2007/2008 continua pautando a econômica, as finanças públicas e privadas, com reflexos na esfera social e política do mundo todo.

A questão é: o que fazer?

Antes de tentar responder a questão vamos recuperar um pouco os fatos. A falência do banco de investimentos Lehman Brothers é o símbolo do fracasso desse sistema econômico e a partir dele teve inicio uma quebradeira geral, cujo ápice foi em 2009. Faliram grandes bancos, seguradoras e, também, grandes empresas do setor produtivo por conta das operações especulativas da moda, os derivativos. Tudo decorrente da regra-mor do neoliberalismo: a tal desregulamentação e liberalização dos mercados.

De lá para cá os governos dos Estados do centro capitalista optaram por injetar trilhões de dólares de dinheiro público para socorrer e salvar grandes monopólios e o sistema financeiro privado. Isso é ético? Creio que não, mas falemos desse viés depois...

Esse é o, a crise está ai, não foi embora e cito que em 29 de junho de 2010 um grande jornal trouxe um interessante artigo assinado pelo economista Paul Krugman , publicado originalmente no The New York Times trantando do assunto e lá pelas tantas o Prêmio Nobel de Economia afirma: “Receio que estejamos nos estágios iniciais de uma terceira depressão. E o custo para a economia mundial será imenso”.


No artigo Krugman afirma ainda que as recessões são comuns, mas as depressões são raras. Teria havido apenas duas situações qualificáveis como depressões . Ele afirma ainda que esta depressão “... vai assemelhar-se mais à Longa Depressão do que à Grande Depressão mais severa”, e segue afirmando que o custo para a economia mundial, sobretudo, para milhões de pessoas arruinadas pela falta de emprego será imenso, referindo-se aos EUA evidentemente.

Passado pouco mais de um ano o presidente Barack Obama, na linha do que Paul Krugman previu, afirmou que os americanos ricos, muitos dos quais pagam relativamente pouco impostos, devem arcar com parte do custo da redução do déficit orçamentário a longo prazo os deputados republicanos ficaram histéricos, tendo um deles respondido aos gritos “guerra de classes”, eles são patéticos, pois eles ao pretenderem isentar os muito ricos de arcarem com qualquer fardo de tornar as finanças dos EUA sustentáveis é que estão travando uma guerra de classes, essa é a opinião do Krugman noutro artigo publicado no mesmo jornal em 25 de setembro de 2011 e disponível na internet.

O Brasil não vai incorrer no erro que os EUA cometeram no que diz respeito à geração e distribuição de renda. Lá nos EUA entre 1979 e 2005, a renda corrigida pela inflação das famílias de renda média subiu 21%. É um crescimento pequeno, especialmente em comparação aos 100% de aumento da renda média ao longo de uma geração após a Segunda Guerra Mundial.

Mas o trágico não é isso. No mesmo período, a renda dos muito ricos, ou seja, 0,01% da população dos EUA subiu 480%, isso mesmo 480%, não se na história recente do capitalismo há exemplo de tamanha injustiça.

E vem Partido Republicano (o PSDB deles, antiga UDN nossa) dizer que seriam os ricos vítimas em potencial de uma guerra de classes estimulada por Obama... Patético!

Mas voltando ao artigo de 2010 vejo como correta a critica que Krugman faz à lógica do “apertar o cinto, quando o problema são os gastos inadequados” e afirma ao final do artigo que esse estado de coisas representa a “... vitória de teses conservadoras que não se baseiam numa análise racional e cujo principal dogma é que nos tempos difíceis, é preciso impor sofrimento a outras pessoas para mostrar liderança. E quem pagará o preço pelo triunfo dessas teses? A resposta: dezenas de milhões de desempregados, muitos deles sujeitos a ficar sem emprego por anos e outros que nunca mais voltarão a trabalhar.”.

Ou seja, se Paul Krugman, Prêmio Nobel de Economia, estiver certo os “especialistas” (ou pessimistas de plantão) Mirian Leitão e Sardenberg tem de reavaliar suas premissas.

Na linha do que Paul Krugman afirma é fundamental ao governo federal avançar o Projeto Nacional de Desenvolvimento, ou seja, investir, produzir riqueza e distribuir renda.

Investir em infra-estrutura, na modernização da indústria nacional, investir em tecnologia, investir na formação educacional com vistas ao exercício pleno da cidadania e não apenas com vistas à lógica do mercado.

Para isso é necessário fortalecer a autoridade política da presidenta Dilma Rousseff no enfrentamento das conseqüências da crise mundial sobre o país e para que seu governo venha a liderar a formação de um novo pacto político e social que proporcione ao país avanços estruturais e históricos, como a mudança da política macroeconômica mantendo e aprofundando o viés social.

Como se fortalece a autoridade política da presidente? Ora, unindo a base política do governo, pois como escreveu o líder do PCdoB na Câmara, o deputado federal Osmar Junior: “A História tem nos ensinado que todos os movimentos vitoriosos resultaram sempre de uma coalizão de forças políticas.”, sempre com mobilização, com participação e a luta da sociedade para a realização as reformas democráticas estruturais. Entre elas, uma reforma política que amplie a democracia, fortaleça o pluralismo e os partidos e combata a corrupção com o fim do financiamento privado das campanhas e adoção do financiamento público exclusivo.

O artigo de Krugman é de junho de 2010, bem eu estive na Espanha em maio de 2011 quase um ano depois, e pude acompanhar os protestos dos jovens espanhóis e conversar com muitos deles na Praça de Catalunya e esse é o sentimento daqueles jovens, essa é a realidade que o capitalismo financeiro lega a toda uma geração de na Espanha e noutros países.

E àqueles que insistem em ouvir as bobagens dos especialistas citados uma dica: assistam o documentário Capitalism: A Love Story do diretor Michel Moore. O documentário, que se propõe a discutir as razões do colapso do sistema financeiro capitalista mundial, a partir dos EUA, responde a muitas perguntas, de forma pertinente.

Penso que todos aqueles que defendem como desnecessária a regulação da economia pelo Estado deveriam assistir pelo menos umas dez vezes.

O documentário trata da política fiscal da administração Reagan (1981/89) e seus efeitos de médio e longo prazo e deixa claro que não apenas o sistema financeiro ganha, e muito, com a falta de regulação do Estado, mas a população perde muito. A falta de regulação do Estado foi, segundo Michel Moore, o que possibilitou que as operações do sistema financeiro se tornassem muito complexas (derivativos, subprime, etc.) e foi ela que deu carta branca para as grandes corporações, especialmente os bancos, lucrarem à custa do interesse público e da boa-fé o povo americano, para depois serem salvas pelo dinheiro público.

O documentário revela que todos aqueles que defendem o “Estado mínimo” e “marcos regulatórios simples e flexíveis” estão na realidade defendendo interesses que colidem com qualquer projeto sério de desenvolvimento econômico e humano com características de sustentabilidade.

“O coração de qualquer governo está em seu orçamento”

Há ainda um belíssimo artigo do Professor Jeffrey Sachs chamado “Ingovernável orçamento americano” que deveria ser lido, debatido e divulgado. Por quê? Porque é um artigo honesto, uma opinião honesta, sobre um tema que os “especialistas” citados têm escrito e falado sem a mesma honestidade, qual seja: o orçamento público.


Jeffrey Sachs, que é professor de Economia e diretor do Instituto Terra na Universidade Colúmbia e também é conselheiro especial do secretário-geral da ONU para as Metas do Milênio, afirma que “o coração de qualquer governo está em seu orçamento” e que sem um orçamento adequado não há política pública nem Estado. E que seria por falta de um orçamento adequado que nos EUA há muitos discursos e pouca política pública.

O Presidente Barack Obama vive, segundo Sachs, dilema próprio daquele pais, pois seus adversários do Partido Republicano (a turma o Busch) querem menos impostos e todos sabem que sem mais impostos, não será possível manter uma economia americana moderna e competitiva. Num discurso sobre Estado e a União Obama acertadamente enfatizou que a competitividade no mundo atual depende de uma força de trabalho instruída e infra-estrutura moderna daí a necessidade de um orçamento justo e capaz de manter o Estado no protagonismo das políticas públicas transformadoras .

Quem pensa diferente reproduz ou representa a visão de mundo da velha UDN e do Partido Republicano americano e por isso não tem constrangimento. Mas tenho certeza que eles sabem que para que qualquer pais manter e elevar o padrão de vida de seus cidadãos não basta apenas as forças do mercado, não basta apenas a sua competitividade em capacitação avançada, tecnologias de ponta e infra-estrutura moderna, é necessário um Estado que tenha capacidade de fazer o que o artigo 173 e 174 da nossa Constituição brasileira orienta e determina, e que é necessário um povo.

O Estado não existe para servir às regras do mercado, mas ao seu povo. Essa é a lógica válida.



É por isso que Obama praticamente copiando o presidente Lula defendeu um aumento do investimento público americano em três áreas: educação, ciência e tecnologia e infra-estrutura (inclusive internet de banda larga, transporte ferroviário rápido, e energia limpa), e não ouvi nem li criticas dos milicianos da neo-UDN brasileira.

Pensar moderno é acreditar e praticar que o crescimento no futuro dar-se-á com investimentos públicos e privados, de forma complementar, pilares apoiando-se mutuamente.

Não se pode esquecer que as conseqüências econômicas e sociais de uma geração de cortes de impostos são claras. Os EUA estão perdendo sua competitividade internacional, negligenciando seus pobres, como estupidamente sugeriu um ex-presidente do nosso país em um de seus últimos artigos, tanto que uma em cada cinco crianças americanas está aprisionada na pobreza, legando uma montanha de endividamento para seus jovens e para as futuras gerações.



silenciosa companheira

Fim de setembro, começo da Primavera...
As "grandes incertezas" tem sido uma silenciosa companheira por todo esse periodo.
Vamos ver como se comportarão o movimento e os ventos nesse último trimestre.

Timóteo

Estou realmente exausto... Acho que “combati o bom combate, terminei a corrida, guardei a fé.”(Timóteo 4:7 ), mas
há momentos em que à frente só vemos o caos...

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

aprendendo com a história...


O Deputado Federal Osmar Junior do PCdoB do Piauí, que é líder da bancada comunista na Câmara dos Deputados, escreveu um artigo interessante sobre a reforma política. Esse artigo foi publicado na revista PRINCIPIOS e na conclusão ele afirma que “A ação partidária está sempre sujeita a contingências que determinam a necessidade de alianças para atingir objetivos de cada força política. (...). A História tem nos ensinado que todos os movimentos vitoriosos resultaram sempre de uma coalizão de forças políticas.”.
A conclusão do Deputado me levou a refletir sobre as “certezas” que alguns grupos políticos têm, certezas que obstam instrumentos e práticas de entendimento, certezas impedem que forças políticas se unam, juntem forças para atingir objetivos maiores, objetivos que não se atinge isoladamente. A certeza desses, acerca da sua capacidade plenipotenciária, é triste e trágica.
Campinas parece ter sobrevivido à tempestade política causada pelas medidas, necessárias, tomadas pelo Ministério Público, as quais acabaram atingindo secretários municipais, outros membros da administração e, injustamente, o então vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT). Medidas que culminaram com a cassação do mandato do então Prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) e com Demétrio assumindo o leme da administração municipal, depois de um movimento juridicamente equivocado - patrocinado pela Câmara de Vereadores da cidade, mas que foi liminarmente suspenso pelo Juiz monocrático e confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Demétrio vem conduzindo com correção a tarefa que a História lhe reservou, e não poderia ser diferente, pois Demétrio é uma pessoa de bem, militante disciplinado, dirigente sindical de destaque, lutou pela redemocratização do país, foi inclusive cassado pela Ditadura Militar, e servidor público exemplar, seja na Petrobrás, na Fundação José Pedro de Oliveira ou na CEASA.
Demetrio fez nomeações e alterações na equipe, com destaque para o advogado Nilson Lucilio e o economista Fernando Pupo.
Nilson Roberto Lucílio foi nomeado para a Chefia de Gabinete, escolha mais do que acertada, pois Nilson sempre pode fazer boas escolhas e tem no seu currículo o fato de ter sido Secretário do Prefeito Antonio da Costa Santos e será capaz de imprimir um ritmo adequado a esse governo que o próprio Demétrio chama de “governo de transição”, uma transição que deverá ser além de democrática, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Nomeou também Fernando Pupo para a Presidência da SANASA, ele vinha ocupando a coordenação geral do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Campinas, o que demonstra a preocupação de Demétrio com o rigor técnico e com as boas relações institucionais com o governo federal. Fernando é economista capaz, homem de vida e honrada que traz no seu currículo ter sido vice-prefeito de Americana, SP, foi ainda candidato a vice-prefeito de Campinas em 1996 na chapa PSB/PCdoB encabeçada por Jacó Bittar, além de ter sido secretário municipal em cidades da região, sempre com competência e retidão.
Contudo, há um aspecto que me preocupa, seja como cidadão campineiro, seja como agente político ou como observador da história, qual seja: a transformação da posição ocupada na chefia do executivo em trincheira ideológica e de exclusão dos aliados com vistas às eleições de próximo ano.
Por que a preocupação? Bem, estou relendo o livro do Celso Marcondes "Em algum lugar do passado", ed. Brasil Urgente, 1ª. Edição, que trata dos conflitos políticos entre o então petista e prefeito Jacó Bittar e a direção local do PT e que culminaram numa ruptura cujas marcas e dores resistem ao tempo e existem até hoje.
Celso Marcondes “é um homem honrado”, como o qualifica Marco Aurélio Garcia na apresentação do livro, e é meu amigo faz mais de trinta anos, foi dirigente do PT em Campinas, candidato a vice-prefeito em 1.982, Presidente da legenda na cidade e artífice da vitória histórica de Jacó Bittar e Toninho em 1.988, foi também suplente de vereador na cidade e Presidente da SANASA.
Hoje Celso é diretor da revista CARTA CAPITAL e procurou no livro registrar fatos e “... fazer um balanço sério e responsável das razões da derrota.” (referindo-se à saída do PT do governo e a perda de um quadro histórico como Jacó Bittar). E afirma mais: “Não creio que dê para considerar a história encerrada no momento em que o prefeito deixa o partido, e que se ‘parta para outra’, como se muito pouca coisa tivesse acontecido. Afinal, o PT já tem dois precedentes importantes, pois das crises que culminaram com as perdas de suas primeiras prefeituras conquistadas, em Fortaleza e Diadema...”.
 Penso que todos deveriam ler ou reler para conhecer, relembrar e compreender os fatos e a história. Lá nas páginas 40 e 41 Celso escreveu: "... não havia existido esforço real do PT para compor uma frente partidária... (...). Desprezávamos possíveis alianças, partindo de dois pressupostos hoje claramente questionáveis: o tamanho diminuto de nossos possíveis aliados e a nossa crença de que só o PT era "oposição de verdade", uma auto-critica honesta, exemplo que merece ser observado por muitos.
Por que retomo esse episódio no atual contexto e a pretexto de que?
Primeiro para que não erremos novamente, afinal estamos na mesma trincheira e desejamos o bem para a cidade e para as forças políticas progressistas e segundo para que não esqueçamos que o PT em 2008 não venceu as eleições, ao contrário de 1.988 (ano em que o PT venceu as eleições praticamente sozinho, empurrado apenas pela sua militância e pelo vigor de Jacó e Toninho, como narra Celso Marcondes em seu livro) e em 2011 não houve eleições.
Essas circunstâncias não podem ser ignoradas, assim como não podem ser mitigadas e a legalidade e legitimidade do exercício do poder pelo prefeito Demétrio.

O PT volta pela terceira vez a ocupar o gabinete principal do Palácio dos Jequitibás porque fez parte de uma ampla coligação e teve o privilégio da indicação do candidato a vice-prefeito em razão da sua importância e tem hoje a missão de ajudar Demétrio a fazer o governo de transição ao qual o prefeito tem se referido.
Se em 1991 o PT não estava maduro para compreender o papel estratégico do partido e dos parlamentares e o papel tático de um seu filiado à frente do Executivo, passaram-se duas décadas e todos amadureceram.
Demétrio Vilagra tem um papel importantíssimo a cumprir, tem a tarefa de devolver à cidade e seus cidadãos a fé nas instituições e na ação e na prática política o que somente será possível através da não a transformação da administração municipal numa trincheira ideológica ou que tenha como horizonte apenas as próximas eleições e não as próximas gerações, pois como dizia minha professora de História no Vitor Meireles, a Dona Genny, “a História é a ciência dos homens no tempo e temos de aprender com ela”.

sábado, 24 de setembro de 2011

CORRUPÇÃO, REFORMA POLITICA e CONTROLE SOCIAL.

A Presidenta Dilma Rousseff tem enfrentado com competência as denuncias de corrupção envolvendo personalidades importantes que compõe o seu governo. Aliás, desde o seu primeiro pronunciamento ela afirmou que não toleraria o que chamou de “malfeito”.


Mas parte da mídia insiste em passar a impressão, negativa, de que a corrupção é uma característica do atual grupo político que esta no poder, quando sabe-se que a corrupção é um fenômeno político. Essa correta advertência é feita pelo Professor e cientista político Francisco Fonseca. Ele diz que a forma de veicular noticias contém um viés ideológico, assim como a forma de interpretá-las e, tanto a veiculação quanto a interpretação tendenciosas contribui “para estigmatizar grupos políticos – (...), o que é um claro atentado à democracia.” .

Concordo com o professor Fonseca quando ele afirma que uma parcela importante da mídia é responsável pela manutenção de um mito que ele chama de “o caráter (i)moral de grupos específicos que alçam ao poder, versão notabilizada pela UDN de Carlos Lacerda, interprete da política à luz da moral...”. Mas o que significa isso?

Gosto muito de Bauman no livro “Bauman sobre Bauman”, Ed. Zahar, p. 56 ele afirma: “Ser moral significa saber que as coisas podem ser boas ou más. Mas não significa saber, muito menos saber com certeza, quais são as coisas boas e quais são as más. Ser moral significa tender a fazer certas escolhas sob condições de aguda e dolorosa incerteza.”

Bem, quando se interpreta a Política à luz da moral das relações pessoais é possível fazê-la com “seletividade”, pois se os seres humanos são intrinsecamente alguma coisa, eles são seres sociais, ou seja, são seres morais como ensina Bauman; e ser moral é atributo constitutivo da humanidade, um traço que torna singular a condição humana e a distingue de qualquer outro modo de ser no mundo, mas o próprio Bauman afirma que “Ser moral” não significa necessariamente “ser bom”, ser moral significa saber que existe o “certo” e o “errado” e fazer a escolha, sem escolha não existe moral.

Enfim, dar preferência a algumas escolhas e alternativas em relação a outras é um esforço humano chamado, ainda segundo Bauman, de “ética”. Cabe à “sociedade” definir tudo isso num projeto de “sociedade”.

Aliás, isso é a própria sociedade, esse esforço continuo de estruturar uma “ordem”, ou “ordem social”, é próprio da sociedade e é ela, e isso ocorre através das ações políticas, do exercício da Política. Mas é incorreto interpretar corrupção à luz da moral, pois a corrupção é fenômeno político e não fenômeno moral, assim como a ética é um produto social e a moral não (pois essa é característica do individuo).

E quando se interpreta a corrupção à luz da moral tem-se a mesma distorção, a mesma “seletividade”, ou seja, a mídia ao usar a moral como “medida”, instrumento de veiculação e interpretação de fatos tidos como “indícios de corrupção” ou “denuncias de corrupção” pode selecionar ideologicamente entre os vários fatos e apresentá-los, ou não, com maior ou menor grau de espetacularização e dramaticidade.

Exemplo dessa “seletividade” da mídia foi todo o processo de privatização, pois ocorreu verdadeiro “veto” da grande imprensa brasileira às investigações sobre os indícios de corrupção, apesar de um enorme número de denuncias e indícios de corrupção (tanto na forma quanto no modelo).

O livro de Aloysio Biondi “O Brasil privatizado: um balanço do desmonte do Estado”, Ed. Perseu Abramo, 2003 trata com competência e rigor o assunto. Ou seja, ocorreu um apoio incondicional por parte da imprensa à agenda neoliberal e por isso noticias que colocasse em risco a “fé pública” no projeto privatizante foram antidemocraticamente censuradas. O professor Francisco Fonseca analisa esse fato no livro “O consenso forjado” citado por ele no artigo “A corrupção como fenômeno político”, Francisco Fonseca, in Le Monde diplomatique Brasil, p. 6, setembro 2011.



Mas o que fazer? Penso que a reforma política é urgente e o debate sobre a ampliação de uma cultura de controle social, transparência e integridade.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Mas você é comunista mesmo?


Esse artigo escrevo para responder à questão que meu querido amigo Biléo Soares, dentre outros, fez e faz de maneira recorrente. Biléo é hoje vereador em Campinas, mas antes é personalidade das mais admiradas e admiráveis, um ser humano impar que a vida e a sorte -força divina reguladora dos acasos - me presentearam à convivência afetiva válida e eterna.
A questão formulada pelo amigo é a seguinte: “Mas você, nosso querido Pedrinho PT, está fazendo o que no PCdoB? Você é comunista mesmo?”.
Muitos amigos, especialmente aqueles com quem convivi nos anos de movimento estudantil secundarista e na universidade ainda me vêem como “petista”, e muitos ainda lembram-se do apelido conquistado na faculdade “Pedrinho PT”. Fui ligado e depois filiado ao PT de 1980 a 1991 e depois retornei em 2002 e lá permaneci até 2006, mas nunca tive oportunidade de participar da direção partidária, experiência que adquiri no PSB onde fui membro das executivas municipal e estadual e do Diretório Nacional, uma época que convivi com gente muito interessante e importante, do quilate de Miguel Arraes, Roberto Amaral, Jamil Haddad, Carlos Siqueira, João Capiberibe, Raquel Capiberine, Rodrigo Rollemberg, José Paulo Bisol, Leopoldo Paulino, dentre outros tantos.
Bem, perdi um pouco o rumo e a fé na ação política antes de me filiar ao PCdoB em 2007 e tenho procurado contribuir da forma que posso com um partido que completará noventa anos em breve e que merece nosso carinho e respeito.
Mas para responder com honestidade à questão formulada vou plagiar o ex-prefeito Jacó Bittar e o Padre Milton Santana.
Na época em que desfiliou-se do PT Jacó chegou a afirmar à revista Teoria&Debate “ser petista filiado é mera formalidade, serei sempre petista”, essa é a resposta que posso dar e meu sentimento mais verdadeiro Biléo...
E, como disse o Padre Milton Santana depois de apanhar muito dos vassalos e torturadores a serviços do Golpe de 64: “se ser comunista é acreditar que todos os seres humanos têm direito a pão, moradia, trabalho e felicidade então eu sou comunista”.
Mas o PCdoB é para mim mais que um campo de conforto ou um pouso transitório.
Acredito que, mesmo divergindo de alguns aspectos substantivos e de algumas questões de método, o PCdoB tem e terá um papel importante na sociedade como um todo. Por quê? Porque o PCdoB mantém os sonhos e o desejo, utópico para muitos, de seguir construindo uma sociedade de cidadãos plenos (e não apenas de bons consumidores) e porque o PCdoB é um ente coletivo de sociedade extremamente democrático, que respeita a diversidade, o pluralismo político e convive, como eu, num mar de dúvidas sobre qual o melhor caminho, mas sem perder de vista o objetivo principal, que é uma sociedade onde impere a Justiça Social, a defesa intransigente da Democracia e do Bem-comum.
O Padre Milton (pároco da Igreja Nossa Senhora de Fátima no Taquaral que realizou o casamento dos meus avós e dos meus pais, assim como os batizados, meu e de minhas irmãs) e Jacó Bittar, me ajudaram a responder a questão.

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

combate à corrupção e a agenda real de desenvolvimento.


O combate à corrupção vem sendo apresentado pela mídia e pela oposição como sendo a principal ou única agenda nacional, em torno da qual o Governo Federal deveria e seria obrigado a mover-se, quase que exclusivamente.
Será que é isso mesmo? Será que o combate à corrupção é a principal ação dos governos?
Mas e o combate á miséria? O permanente combate à inflação? Os cuidados com a política macroeconômica? Os necessários investimentos em infra-estrutura? E as políticas públicas no campo da educação, da saúde e da cultura?
Penso que o combate à corrupção é necessário, mas não é uma agenda propriamente dita, não se deve suspender os programas e projetos de Estado ou de governo por conta disso, pois ele deve estar contido nas ações cidadãs, nas ações de Estado e de todas as estruturas e instituições publicas e privadas do país.
Vamos refletir sobre isso. Com a vitória de Lula em 2002 houve uma significativa mudança na agenda do Estado brasileiro, foi colocado no centro de todas as ações o combate à fome, a geração de empregos e as políticas sociais, ou seja, o governo do Presidente Lula “pautou” os movimentos dos adversários e impôs a eles uma agenda nova com de questões, sobre as quais e entorno das quais ocorreram os debates e os embates. Sob a agenda de Lula os arautos do neoliberalismo não tiveram espaço de afirmar suas certezas e o seu silêncio fez-se obrigatório a esses setores após o default de 2008.
Mas os setores conservadores (PSDB, PPS, PCB, DEM, Veja, Estadão, FOLHA, etc.), sem elementos ou argumentos para “opor-se” de forma substantiva à agenda proposta e executada por Lula, a qual Dilma segue a cumprir com serenidade e seriedade, lançam mão de um discurso moralista e ressuscitam a mesma tática usada para alçar Collor ao cenário nacional como o “caçador de marajás”. A história está ai e precisa ser consultada.
A Presidenta Dilma Rousseff não se deixou seduzir ou constranger por essa imposição de pauta conservadora e propõe uma agenda positiva ou afirmativa, que é a bandeira e a obsessão pelo desenvolvimento e pela elevação da qualidade de vida dos brasileiros.
Penso que não há contradição entre a agenda positiva proposta pela presidenta e o combate à corrupção, ao contrário da insistência ardilosa da oposição que, no parlamento e na mídia, quer impor um roteiro político economicamente conservador e recessivo, oculto pela retórica frágil representada pela tal “faxina” contra a corrupção.
Ou seja, a idéia do combate à corrupção está inserida num “contexto” muito claro, que é o da ausência de propostas da oposição, a qual passa a usar a retórica fácil e sedutora da moral e da ética, mas o seu objetivo real é criar um campo limitado de ação do Estado e do governo e também, em tese, recolocar a sua agenda conservadora em pauta, a agenda neoliberal, pois é isso que eles são: conservadores. O curioso é que o Ministério Público segue se prestando a instrumento de auxilio disso, midiatizando suas ações e de forma subliminar minando a fé que o cidadão tem nos seus governos e no Estado, como que a afirmar, por caminhos estranhos, que a elite intelectualizada - que eles representam - é o único campo de ação institucional incorruptível, o que sabemos não ser verdade.
O debate político em curso opõe de um lado a oposição conservadora e neoliberal e o Governo da Presidenta Dilma. Mas o fato é que a oposição, sem poder bater de frente contra o programa de desenvolvimento, investimentos e distribuição de renda do governo dirigido por Dilma Rousseff, insiste naquilo que chama de “faxina” necessária, mas é apenas uma tentativa criar um campo e ter o que dizer.
Sem forças ou argumentos honestos para criticar as ações de governos e os programas sociais ou as medidas e econômicos a oposição busca dissimuladamente desqualificar o governo de forma subliminar, busca criar um campo especifico dentro do qual procura aprisionar o governo e a presidenta.
Mas parece que a presidenta não “caiu” na cilada, pois recentemente ela afirmou que a melhor forma de “administrar é buscar o bem de todos os brasileiros, é buscar a construção de um projeto nacional acima dos interesses partidários e que articule as dimensões sociais”, e encerrou com uma frase que indica qual faxina temos de fazer no Brasil: “É o Brasil inteiro fazendo um pacto pela verdadeira faxina que esse país tem que fazer: a faxina da miséria”, e é evidente que colocando o fim da miséria no centro das ações de governo o combate à corrupção e ao malfeito estará contemplado.
Se nos deixarmos seduzir pela agenda do simples combate à corrupção o que há de mais importante será esquecido, que é o desenvolvimento sustentável do Brasil e nesse sentido Dilma afirmou no momento em que anunciou a criação de mais quatro novas universidades federais: “Meu desafio não é isso, meu desafio nesse país é desenvolver e distribuir renda. Esse é meu grande desafio. O resto a gente tem que fazer por ossos do ofício.”.
Fiquemos, portanto, atentos aos objetivos das sedutoras bandeiras das pessoas que se apresentam como sendo “do bem”, porque na verdade, o objetivo da “operação faxina” da oposição conservadora é trincar a unidade na base aliada, tentando separar a presidenta dos partidos que a apóiam, particularmente o PMDB.
A bandeira que resta à oposição de direita, o moralismo hipócrita, tem, contudo pouca repercussão entre o povo, basta que observemos que apenas 9% dos brasileiros avaliam o governo como ruim ou péssimo.
E as declarações feitas de maneira insistente por Dilma Rousseff nas últimas semanas ilustram a distinção correta entre as duas agendas, a falsamente moralista da oposição, que se opõe à pauta desenvolvimentista do governo.
A bandeira do governo não é a ética e a lisura no uso do dinheiro público, pois elas são obrigação de todos os homens públicos e pré-requisito para a função pública, e o governo Dilma tem demonstrado que não vai tolerar infrações deste princípio.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

sobre lembranças

Há um samba belíssimo chamado "Rancho das Namoradas", musica de Ary Barroso e letra de Vinicius de Morais. É uma das minhas musicas favoritas desde sempre... Meu avô comprava semanalmente fascículos da Abril e num deles a canção é interpretada por Edu Lobo.  Penso que a lembrança dos amores que "vieram mais não eram o amor que se espera, o amor primavera" é uma coisa boa, afinal a nossa vida e nossa historia sao fragmentos do que somos.
Mas buscar reencontra-los e imaginar o que "poderia ter sido", esquecendo o quão bom é o que veio depois não é.http://youtu.be/JlzLVh-8Zjw


segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Texto, contexto e pretexto

Política, nos ensina o Professor Francisco de Oliveira citando Jacques Rancière, pode ser entendida como “a reclamação da parte dos que não tem parte e, por isso, se constitui em dissenso.”, noutras palavras os que “fazem política” distingue-se por pautar os movimentos do outro, do adversário, por impor-lhes, minimamente, uma agenda de questões, sobre as quais e em torno das quais se desenrola o conflito.

Enquanto a Presidenta Dilma Rousseff propõe uma agenda positiva ou afirmativa, que é a bandeira e a obsessão pelo desenvolvimento e pela elevação da qualidade de vida dos brasileiros a oposição e parcela da mídia tentar impor outra agenda, qual seja o combate à corrupção.

Não há contradição entre estes dois objetivos, ao contrário da insistência ardilosa da oposição que, no parlamento e na mídia, quer impor um roteiro político economicamente conservador e recessivo, oculto pela retórica frágil representada pela tal “faxina” contra a corrupção.

Ou seja, o “texto” do combate à corrupção está inserido num “contexto” muito claro, que é o da ausência de propostas da oposição, a qual passa a usar a retórica fácil e sedutora da moral e da ética a “pretexto” de recolocar a sua agenda conservadora em pauta, a agenda neoliberal, pois é isso que eles são: conservadores. O debate político em curso opõe, de um lado, a oposição conservadora e neoliberal que, sem poder bater de frente contra o programa de desenvolvimento, investimentos e distribuição de renda do governo dirigido por Dilma Rousseff, insiste naquilo que chama de “faxina”.

Sem forças ou argumentos honestos para criticar as ações de governos e os programas sociais ou as medidas e econômicos a oposição busca dissimuladamente desqualificar o governo de forma subliminar, busca criar um campo especifico dentro do qual procura aprisionar o governo e a presidenta.

Mas parece que a presidenta não “caiu” na cilada, pois recentemente ela afirmou que a melhor forma de “administrar é buscar o bem de todos os brasileiros, é buscar a construção de um projeto nacional acima dos interesses partidários e que articule as dimensões sociais”, e encerrou com uma frase que indica qual faxina temos de fazer no Brasil: “É o Brasil inteiro fazendo um pacto pela verdadeira faxina que esse país tem que fazer: a faxina da miséria”, e é evidente que colocando o fim da miséria no centro das ações de governo o combate à corrupção e ao malfeito estará contemplado.

Se nos deixarmos seduzir pela agenda do simples combate à corrupção o que há de mais importante será esquecido, que é o desenvolvimento sustentável do Brasil e nesse sentido Dilma afirmou no momento em que anunciou a criação de mais quatro novas universidades federais: “Meu desafio não é isso, meu desafio nesse país é desenvolver e distribuir renda. Esse é meu grande desafio. O resto a gente tem que fazer por ossos do ofício.”.

Fiquemos, portanto, atentos aos objetivos das sedutoras bandeiras das pessoas que se apresentam como sendo “do bem”, porque na verdade, o objetivo da “operação faxina” da oposição conservadora é trincar a unidade na base aliada, tentando separar a presidenta dos partidos que a apoiam, particularmente o PMDB.

A bandeira que resta à oposição de direita, o moralismo hipócrita, tem, contudo pouca repercussão entre o povo, basta que observemos que apenas 9% dos brasileiros avaliam o governo como ruim ou péssimo.

E as declarações feitas de maneira insistente por Dilma Rousseff nas últimas semanas ilustram a distinção correta entre as duas agendas, a falsamente moralista da oposição, que se opõe à pauta desenvolvimentista do governo.

A bandeira do governo não é a ética e a lisura no uso do dinheiro público, pois elas são obrigação de todos os homens públicos e pré-requisito para a função pública, e o governo Dilma tem demonstrado que não vai tolerar infrações deste princípio.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

A liminar do Demétrio deve ser mantida...


Escrevo esse artigo antes da decisão da Desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Toda imprensa noticiou que o Presidente da Câmara Municipal de Campinas apresentou ontem no Tribunal de Justiça de São Paulo um recurso denominado agravo de instrumento com objetivo de suspender a liminar concedida pelo Juiz da 1ª. Vara da Fazenda de Campinas que cancelou a Comissão Processante e manteve Demétrio Vilagra (PT) à frente do Poder Executivo.
A liminar concedida acolheu o argumento invocado pelo Prefeito Demétrio Vilagra no sentido de que a Comissão Processante somente pode ser instaurada para apurar eventuais infrações praticadas no exercício do cargo de Prefeito, porque a maior parte das condutas elencadas no artigo 4º do Decreto-lei 201/1967 somente pode ser praticada por aquele que está exercendo o cargo de Prefeito Municipal e o ilícito a ele imputado pelo Ministério Público, em sendo comprovado, ocorreu antes de ele ser prefeito ou mesmo antes de sua posse como vice-prefeito de Campinas.
O MM. Juiz afirmou textualmente que “o objetivo do legislador foi apenar com a perda do mandato as condutas que tenham sido praticadas durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal, e não condutas anteriores – sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou administrativa que possa decorrer desses fatos pretéritos.”.
O Ilustre Procurador da Câmara Municipal, articulista e Professor afirmou à imprensa que o re­cur­so apresentado cita que Demétrio (PT) as­su­miu a ad­mi­nis­tra­ção du­ran­te au­sên­ci­as do ex-prefei­to Hé­lio de Oli­vei­ra San­tos (PDT) e que “As ir­re­gu­la­ri­da­des são con­ti­nu­a­das e po­dem ter ocor­ri­do du­ran­te a pas­sa­gem de Vi­la­gra pelo go­ver­no”, ou seja, não há segurança alguma no sentido de que as irregularidades, tendo ocorrido, ocorreram num dos momentos em que Demétrio “passou” pela interinidade. Com todo respeito ao Professor Manoel Carlos esse argumento é muito fraco.
Também não se sustenta o outro argumento apresentado à Rádio CBN Campinas no dia 31 de agosto p.p. baseado na tese de “usurpação de poder” praticada pelo Judiciário contra decisão soberana da Câmara. Por quê?
Bem, penso que a separação de poderes, por sua própria natureza jurídica principiológica, não é absoluta. A própria leitura do artigo 2º. da Constituição impõe que os Poderes da República serão, não obstante independentes e harmônicos entre si.
O próprio J.J. Gomes Canotilho no seu Direito Constitucional afirma a possibilidade, necessidade e adequação de submeter ao controle dos tribunais os atos dos órgãos políticos e legislativos (e não apenas os atos da administração) para aferir a sua conformidade material e formal segundo os parâmetros constitucionais.
E além da doutrina a Jurisprudência do STF também autoriza o controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de ordem constitucional.
E o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 9139816-29.2009.8.26.0000 afirma que “não há possibilidade jurídica de processar o impetrante, pois está disposto que o vice-prefeito apenas poderia ser julgado por atos que praticou na condição de prefeito, o que não é o caso”.
E na apelação Cível n. 117.508-5/5-00 a posição 4ª. Câmara de Direito Público do TJ através do acórdão do Desembargador Viana Santos é mais clara ainda: “O ato de recebimento das denuncias formuladas, está revestido de ilegalidade, tendo-se em vista que a imputação nele constantes diz respeito à responsabilidade de pessoa, que exercia cargo em comissão, não obstante tratar-se da mesma que, também, exercia a função de vice-prefeito, ainda que em substituição ao titular. As hipóteses tratadas no Decreto-Lei 201/67, encontram correspondência com ilícitos denunciados e, ainda, que não descarta, contudo, a possibilidade de averiguações, por vias adequadas, diversas do processo de cassação, da veracidade das acusações imputadas ao impetrante.”, ou seja, andou bem o MM. Juiz da 1ª. Vara da Fazenda de Campinas.
Não fosse assim, estaria o magistrado a aderir a uma espécie de tribunal de exceção, a ferir o artigo 5º. XXXVII da CF.
Por isso ao Nobre Vereador e Presidente Pedro Serafim resta disputar as eleições majoritárias no próximo ano se pretender ocupar legitimamente o 4º. Andar do Palácio dos Jequitibás na Avenida Anchieta, 200.