segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

CONCORRÊNCIA VERTICAL

O princípio da livre concorrência é desdobramento do princípio da livre iniciativa, complementando-o com sua ponderação e, para garanti-la o legislador constituinte, no § 4º do art.174, dispôs que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. É importante registrar que a Constituição Federal não condena o exercício do poder econômico, mas seu abuso e ele [o abuso] suscita a intervenção estatal, coibindo excessos tais como os cartéis e monopólios de fato que venham  a turbar o livre funcionamento das estruturas do mercado e, acredito, também merece atenção a chamada concorrência vertical.

Mas o que é a concorrência vertical e por que ela deve receber atenção do Estado-Juiz e do legislador? É quando há uma concorrência desproporcional e injusta.
Bem, vamos alinhar o que entendemos por concorrência, é intuitivo imaginar o que seja concorrênciaConcorrência é a ação legitima praticada por que produz ou distribui produtos e serviços em relação a outros que produzem ou distribuem produtos ou serviços similares. Exemplificativamente: as cervejarias Brahma, Antártica, Schincariol, etc. são produtoras de bebida e disputam o mercado usando todos os meios legais para conquistar maior participação no mercado consumidor. 
Mas o CADE agente regulador da concorrência, antes de autorizar a criação da AMBEV (Brahma e Antártica) criou regras para que as duas cervejarias se mantivessem no Brasil como concorrentes, para que não fosse possível a criação de carteis, trustes, monopólios, etc., bem como para impedir o abuso do poder econômico que visasse à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Já na concorrência vertical o que ocorre é que micro e pequenos empresários (e até alguns empresários médios) que participam ativamente da distribuição de determinado produto ou serviço de uma grande empresa (abrindo para essas clientes ou ampliando a participação no mercado, sejam como “representantes comerciais” sejam como “distribuidores” ou de outra forma), veem-se “de um dia para outro” a sofrer a concorrência da empresa que representavam para quem distribuíam produtos e serviços, ou de quem vendiam os produtos e serviços.
Será que essa pratica [a concorrência vertical – vertical porque o concorrente não é um “igual”, é empresa geralmente maior, a produtora do produto ou serviço e com mais poder econômico], que vem se tornando cada vez mais comum, é licita?
Penso que não, pois defendo a tese de que deve ser aplicada a LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, a qual Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e que no artigo 1º diz que “Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.” e o Parágrafo único define que o bem jurídico tutelado é a coletividade, assim como é a sociedade titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei e porque a Constituição Federal prevê no artigo 170, IX o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.


Por isso, além dos danos matérias e morais, além dos lucros cessantes e dos danos imateriais é possível requerer a caracterização da prática denominada concorrência vertical como uma infração da ordem econômica e a lei citada é bem severa.

domingo, 26 de janeiro de 2014

POR QUE MENTIU EXCELÊNCIA?


O conhecido e comentado Caso Dreufus diz respeito a um erro no julgamento que levou à condenação do Capitão do Exército Francês Dreyfus. A condenação foi contestada um ano depois do julgamento quando um oficial da área de informações resolveu fazer um novo exame das provas e descobriu que nada havia para incriminar aquele jovem capitão do Exército francês.  Estava claro que o verdadeiro espião que todos procuravam era outra pessoa.
Mas isso não adiantou muito. Para evitar uma revisão, começaram a surgir novas provas – fraudadas – para incriminá-lo, o que atrasou o processo por mais tempo. Condenado em 1895, Dreyfus seria liberado, por graça presidencial, pois os tribunais jamais declararam sua inocência, em setembro de 1899. Um ano antes, o oficial que havia forjado documentos para proteger os superiores foi desmascarado e cometeu suicídio. 
Podemos estar às portas de conhecermos um “caso Dreyfus” aqui no Brasil, pois a pedido do réu Henrique Pizzolatto e com base na Súmula Vinculante 14 do STF (a qual autoriza dar-se aos acusados acesso aos autos para que se defendam amplamente) o Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo, mantendo o caráter de “segredo de Justiça”, deu acesso a oito réus ao Inquérito 2474, desdobramento do Inquérito 2245, que se tornou a Ação 470, o mensalão. Isso acontece após quase sete anos de segredo decretado por Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal liberou para consulta o Inquérito 2474 da Polícia Federal.
Não é demais lembrar que as apurações deste inquérito foram solenemente ignoradas durante o julgamento do "mensalão" e sequer constaram do relatório de Joaquim Barbosa.

Por quê?

Qual a relevância do conteúdo e conclusões desse inquérito?

Bem, o Inquérito 2474 foi uma investigação complementar, feita a pedido do Ministério Público, para mapear as fontes de financiamento do "valerioduto" na época das denúncias sobre o chamado "mensalão". E qual foi a conclusão? Aqui estão:

(a) o esquema envolvia o financiamento ilegal de campanha e lobbies privados;
(b) começou em 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso;
(c) terminou em 2005, na administração Lula, após ser denunciado pelo deputado Roberto Jefferson. Exatamente o oposto daquilo que Juca Barbosa concluiu em seu relatório.

Mas essas informações foram sonegadas pelo Ministro Relator daAP 470. Penso que os Ministros do STF e a opinião pública tinham direito às informações do IP 2474 antes do julgamento. Por que Joaquim Barbosa as omitiu? Essa omissão caracteriza crime de responsabilidade do Ministro?

No inquérito o delegado indicou que nunca houve 'mensalão' (o pagamento mensal a parlamentares), mas sim uma estratégia criminosa de formação de caixa 2 que começou com FHC e avançou ao governo Lula, mas que não envolveu dinheiro público (mas o alcançaria de forma voraz caso não tivesse sido interrompida pela eclosão do escândalo).

E pasmem: o relatório, assinado pelo delegado Luís Flávio Zampronha, foi encaminhado à Justiça em meados de 2007 foi ignorado por Juca Barbosa... Por quê? Que interesses o Ministro defende realmente?  O inquérito estava sob segredo de Justiça determinação do hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
O inquérito aponta ainda a participação do banqueiro Daniel Dantas no esquema. Pelos elementos de prova reunidos no presente inquérito, contata-se que Marcos Valério atuava como interlocutor do Grupo Opportunity junto a representantes do Partido dos Trabalhadores, sendo possível concluir que os contratos (de publicidade) realmente foram firmados a título de remuneração pela intermediação de interesse junto a instâncias governamentais”.

Repita-se: as apurações deste inquérito foram solenemente ignoradas durante o julgamento do "mensalão" pelo seu Relator. Por quê?


O Supremo tem a oportunidade de pôr a limpo estes esquemas e de revelar por completo a influência de Dantas nos governos FHC e Lula, na mídia e no Judiciário, desde que tenha uma atuação acima dos interesses partidários, a bem do País. O relatório do Delegado Zampronha é um bom começo para reencontrar-se com a verdade e com a Justiça.
Teria o Ministro Joaquim Barbosa sido autor de um caso de fraude jurídica histórica? A interesse de quem? Estamos diante de um “caso Dreyfus”? O tempo e a História revelam todas as fraudes.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

“quem semeia ventos, colhe tempestades”.


No quadro "A Captura de Cristo", Caravaggio retrata o beijo com que Judas Iscariotes traiu Jesus.

A Traição é uma forma de decepção ou repúdio, é o rompimento ou violação da presunção de um contrato cujo fundamento é a verdade e a confiança. 

Ser traído e sentir-se traído produz conflitos morais e psicológicos entre os relacionamentos individuais, entre organizações ou entre indivíduos.

Geralmente a traição uma ruptura completa da decisão anteriormente tomada ou das normas presumidas pelas outros. Uma das mais graves é a Traição que acompanha o abandono de um amigo, onde você deixa o mesmo praticando a atividade sozinho.

Os traidores se esquecem da lei do retorno, ou de causa e efeito... Traidores, pobres traidores e traidoras, pois “quem semeia ventos, colhe tempestades”.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

"O MEDIADOR DEVE SER O CORAÇÃO!”


"Os shoppings-centers representam a ofensiva avassaladora contra os espaços públicos nas cidades, são o contraponto das praças públicas. São cápsulas espaciais condicionadas pela estética do mercado." (Emir Sader)

Aqui em casa somos todos cinéfilos. A cinefilia é o gosto pelo cinema e o interesse demonstrado por tudo àquilo que se relaciona com a sétima arte. As namoradas de meus filhos são submetidas à “prova da sala de TV”. Algumas são aprovadas, outras passam...  Bem, elas assistem “espontaneamente”, a trilogia de “O Poderoso Chefão”, “Matrix”, “Blade Runner”, “Metrópolis”, “O Clube da Luta”, “2001 - Uma Odisséia no Espaço”, “Laranja Mecânica”, “Os Incompreendidos”, dentre muitos outros, mas essa é outra história, depois eu conto...

Hoje quero falar sobre Metrópolis, que é um filme alemão de ficção científica produzido em 1927, realizado pelo cineasta austríaco Fritz Lang e que na época tratou-se da mais cara produção até então filmada na Europa (a obra que é considerada por especialistas um dos grandes expoentes do expressionismo alemão e também uma obra à frente do seu tempo, já que pode se dizer que continua bastante atual). O roteiro (baseado em romance de Thea von Harbou, esposa de Lang) foi escrito em parceria com Fritz Lang. O enredo é ambientado no século XXI, numa grande cidade governada autocraticamente por um poderoso empresário. E os seus colaboradores constituem a classe privilegiada, vivendo num jardim idílico, como Freder, único herdeiro do dirigente de Metropolis.

Os trabalhadores, ao contrário, são escravizados pelas máquinas, e condenados a viver e trabalhar em galerias no subsolo. Num meio de miséria entre os operários, uma jovem, Maria, destaca-se, exortando os trabalhadores a se organizarem para reivindicar seus direitos através de um escolhido que virá para representá-los.
Através de cenas de forte expressão visual, com o recurso a efeitos especiais, algumas se tornaram clássicas, como a panorâmica da cidade com os seus veículos voadores e passagens suspensas, há alusões bíblicas, mistério, ação e romance, num leque de informações visuais que envolvem o público e o mantém em suspense até ao final.
A obra apresenta uma preocupação crítica com a mecanização da vida industrial nos grandes centros urbanos, questionando a importância do sentimento humano, perdido no processo de desenvolvimento econômico. Como pano de fundo há a valorização da cultura, expressa no filme através da tecnologia e, principalmente, da arquitetura.
Retomo e comento a obra de Fritz Lang no contexto dos, tão comentados, “rolezinhos” e pergunto: estariam os jovens que organizam e participam dos “rolezinhos” agindo como a jovem Maria de Metropolis? Estariam esses jovens exortando os demais jovens a se organizarem e reivindicar o inalienável direito a espaços públicos de lazer e convivência?
Vivemos um tempo em que alguns juízes de São Paulo, Capital, que concederam liminares para que estabelecimentos comerciais possam escolher “quem pode ou não” entrar em suas dependências, oficializando uma política de segregação autorizando os suspeitos de rolezinho... E as liminares foram concedidas apesar da lei contra o preconceito ser clara e estabelecer penas de reclusão de até três anos para quem impedir o acesso de qualquer cliente a um local comercial. Penso que as tais liminares permitiram um retrocesso de 25 anos no País e esses senhores que as concederam serão julgados pela História.
Por que penso assim? Porque há uma grande dose de preconceito de classe nisso tudo, como retratado por Fritz Lang em Metropolis. Afinal qual o crime exatamente esses jovens comentem? A priori nenhum. Essa é a resposta honesta... Por isso andou mal o Judiciário e a saída não são liminares, não são também as bombas de gás lacrimogêneo, as bombas de efeito moral, as balas de borracha, truculência ou violação dos direitos civis usadas durante as manifestações do ano passado?  Somente quem defende um Apartheid social - que ainda impera em vários países e que existe dissimuladamente no Brasil – é que apóia a judicialização e imediata criminalização do fato.
O verdadeiro crime é a ausência de políticas sociais que incluam essa geração de jovens, que gere um leque de oportunidades, emancipação e autonomia. Esses jovens são diariamente excluídos do convívio social. Por isso afirmo: o verdadeiro crime é submeter a vida de todos nós à estética e à ética dos shoppings centers. Talvez o filme de Fritz Lang nos dê uma boa idéia do que fazer... O ponto alto do filme e grande mote é, sem dúvida, o final - onde a metáfora "O mediador entre a cabeça e as mãos deve ser o coração!" se concretiza no simbólico aperto de mão mediado por Freder entre Grot (líder dos trabalhadores) e Jon Fredersen - o empresário. 

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

'Ela Vai', com a maravilhosa Catherine Deneuve.


Celinha e eu assistimos no TOPÁZIO o filme 'Ela Vai', com a maravilhosa Catherine Deneuve, uma mulher que aos 70 anos mantém aquilo que é fundamental à mulher, "alguma coisa além da beleza, alguma coisa que chora, que sente saudades"... 

"Emmanuelle Bercot escreveu o filme para Catherine, inspirada nela. “Ela acha que se inspirou em mim, mas o filme é muito mais sobre uma ideia que as pessoas fazem de mim”, declarou a própria Deneuve ao Estado. De qualquer maneira, em termos de Bela da Tarde, o filme tem algo de desmistificação, ou pelo menos de humanização. Divide-se em duas partes, quase dois filmes. Na primeira, Deneuve é dispensada pelo amante, surta e termina indo para a cama com um homem mais jovem. Na segunda, cai na estrada com o neto. Deneuve avó?", escreveu Luiz Carlos Merten - O Estado de S. Paulo.

Um excelente filme.

http://www.estadao.com.br/noticias/arteelazer,ela-vai-revive-o-mito-de-catherine-deneuve,1111126,0.htm

SOBRE AS CRITICAS À POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO.

O Brasil voltou a apresentar taxas de crescimento insatisfatórias. Os críticos do governo sentem-se vitoriosos com esse fato e segundo Bresser Pereira, representante do Novo Desenvolvimentismo, tudo indica que os quatro anos do governo Dilma as taxas serão semelhantes às dos governos FHC e, portanto, inferiores às do governo Lula.
Mas quem são os críticos? Ora, os economistas liberais que se aninham sob o teto do tucanato e voltam a fazer suas críticas à política que está sendo adotada.
Esses senhores fazem terrorismo econômico e não criticas necessárias e responsáveis, pois se o saldo entre importação e exportação caiu muito em 2013 e esse é o pior desempenho em 13 anos, “esquecem” de esclarecer que num mundo em crise a nossa balança comercial continua a ter saldo positivo de 2,56 bilhões de dólares e quando dizem que a venda de carros novos caiu 1,6% em 2013 e que esse é o primeiro recuo em dez anos também “esquecem” de dizer que em 2003 as vendas eram de 1,4 milhões, em 2013 foram de 3,5 milhões de veículos, ou seja: continua o terrorismo econômico, a mentira e a manipulação.
A crítica maior deles refere-se à (i) política industrial, critica injusta porque no governo Dilma foi fortemente ampliado o cuidado e apoio ao setor - por meio da desoneração de impostos. Mas há críticas relativas à (ii) diminuição do superávit primário e (iii) ao pequeno aumento da inflação (que continua dentro da meta).

Bem, lembrei que no final de 2012 li uma entrevista com o economista britânico Richard Layard que afirmava que governos responsáveis deveriam considerar a hipótese de incorrer em déficit para estimular a economia.
Recuperei o argumento de Layard e passo a compartilhar com o leitor, contextualizando: (a) em 2012 o desemprego na zona do Euro atingiu níveis recordes, (b) a recessão não era apenas uma possibilidade e (c) durante todo aquele ano cresceu a oposição política aos cortes de gastos defendidos pelo Banco Central Alemão.
E foi também em 2012 Tony Volpon, então diretor do Nomura Securities International, Inc.,num artigo interessante (‘O fim da era Lula na economia’) levantou, pelas suas razões e interesses, dúvidas a respeito do desempenho econômico do Brasil depois de Lula, mas é necessário registrar que ele coloca que o grande enfrentamento de Dilma é a realidade de um mundo com baixo crescimento e as grandes potências com seus interesses e crises para resolver.
Mas volto a Lorde Layard que afirmou, com todas as letras, que o receituário que prega (i) corte de gastos governamentais e (ii) aumento de impostos para reduzir o déficit público de alguns países levaria os países que o adotassem a um estado de recessão. Evidentemente ele falava da Europa, mas creio que o argumento é válido, pois a lógica que sustenta os defensores das chamadas políticas de austeridade é a lógica do mercado, a lógica neoliberal que levou muitos países aos caos e à recessão no mundo todo.
Meses antes dessa entrevista de Layard o economista Paul Krugman afirmara num dos seus artigos que começava a ouvir dos próprios defensores das políticas de austeridade que elas [as tais políticas] não estavam funcionando, mas que curiosamente nada ia mudar afirmava ele, pois grande parte da Europa e os EUA continuaria a praticar essa política que ele chamou de: destrutiva.
Política econômica Destrutiva? Sim, destrutiva porque segundo sua lógica os governos deveriam responder à recessão econômica, não da maneira que os manuais de economia orientam – gastando mais para compensar a queda da demanda privada – e, sim por meio de austeridade fiscal.
O que esperavam os “austeros”? Esperavam que as medidas de austeridade fossem inspiradoras de confiança e fomentassem a recuperação econômica. Mas não foi isso eu ocorreu em nenhum lugar e talvez por isso Lorde Layard afirmava que é errado sacrificar o emprego e a vida das pessoas em nome de uma certeza teórica de que fazendo “assim e não assado” seria mais eficiente a redução do déficit público, especialmente porque em toda periferia da Europa políticas de austeridade criaram crises econômicas. Aliás, sobre as crises Krugman diz terem se aproximado da depressão.
É isso que queremos para o Brasil? Penso que não, pois quando se fala controle do déficit público fala-se na realidade em orçamentos responsáveis e a maioria dos países tinha orçamentos responsáveis em 2008 e eles não impediram que dezenas de países fossem abraçados pela crise, pois a verdade incômoda é que a crise de 2007/2008, cujos efeitos vivemos até hoje, foi causada pela irresponsabilidade do setor privado na concessão e tomada de empréstimos e essa irresponsabilidade do “eficiente” e “moderno” setor financeiro (privado) levou ao colapso econômico, este levou á recessão e esta ao déficit público. O déficit é, portanto, conseqüência e não causa.
E Richard Layard sinalizou que os governos que continuassem insistindo em corte de gastos para o orçamento de 2013 estariam alimentando a recessão, pois o setor privado, sempre sensível às próprias “artes”, não estava investindo em lugar algum do mundo e o consumo interno dava sinais de contração, o que também alimenta a recessão, por isso os governos responsáveis não deveriam usar o (i) corte de gastos governamentais e (ii) aumento de impostos para reduzir o déficit público, pois eles são causadores de recessão e desemprego, salvo se estiver disposto a atuar para preencher o vazio que o mercado num cenário recessivo jamais vai preencher.
Penso que a opção do governo Dilma tenha sido incorrer em déficit, mas estimular a economia, garantir o emprego e a vida das pessoas. Afinal, afirmou o Professore Bresser, caso a presidente Dilma houvesse seguido os preceitos liberais no inicio do seu governo, os resultados, em termos de crescimento, seriam piores, porque o real estaria ainda mais apreciado do que está (não se pode esquecer que esse governo logrou desvalorizá-lo), a taxa de juros estaria muito maior do que a atual (a baixa alcançada inicialmente foi a grande vitória do governo, sendo o Professor Bresser), a política fiscal seria mais contracionista, e não haveria a política industrial por meio da qual o governo Dilma tentou compensar o câmbio ainda altamente valorizado.

E em termos de inflação os resultados seriam apenas um pouco melhores, porque sua política fiscal seria mais restritiva e seus juros seriam mais altos. Mas a melhoria seria pequena, porque o governo não mais contava com a arma que tanto liberais quanto desenvolvimentistas geralmente não resistem em usar para combatê-la: a apreciação cambial, a transformação da taxa de câmbio em âncora contra a inflação. Não mais contava com essa arma perversa porque o governo Lula deixou para sua sucessora uma taxa de câmbio incrivelmente apreciada: R$ 1,65 por dólar (ou, aos preços de hoje, R$ 1,85 por dólar). É por essas e outras que criticas devem ser responsáveis, sob pena de serem apenas panfletos desinformativos.

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

AP 470: um simulacro.


O filme MATRIX nos apresenta o livro “Simulacro e simulações” de Jean Baudrillard. Logo no inicio do filme o protagonista toma em suas mãos o livro, o qual usa para ocultar uma sua atividade que é ilegal (além de um respeitável programador numa importante empresa ele é um hacker de computador, que penetra em sistemas de computador ilegalmente e rouba informações), o livro naquele instante do filme não é um livro... Bem, as categorias filosóficas nele tratadas (simulação e simulacro) o orientam e dão à obra irmãos Wachowsch dimensão especial.

Jean Baudrillard, que começou sua carreira como professor de sociologia na Universidade de Nanterre, em Paris, ganhou projeção com a publicação do livro “Esquecer Foucault” e, mais tarde, ganhou fama e popularidade ao decretar "o fim dos tempos", em suas teorias sobre o poder da mídia na sociedade pós-moderna, merece ser lido.

E na obra Simulacro e simulações” ele afirma que a realidade deixou de existir, passamos a viver a representação da realidade, difundida, na sociedade pós-moderna, pela mídia. Baudrillard defende a teoria de que vivemos em uma era cujos símbolos têm mais peso e mais força do que a própria realidade. Desse fenômeno surgem os "simulacros", simulações malfeitas do real que, contraditoriamente, são mais atraentes ao espectador do que o próprio objeto reproduzido.

Faço essa introdução para afirmar, mais uma vez, que a AP 470 é processual mente nula e filosoficamente não passa de um simulacro.

Por quê?

Porque há uma simulação de um processo penal, uma mal engendrada imitação do processo (algo existente no mundo real), mas no caso estamos diante de simulacro e não de um processo real. O processo busca, mesmo idealmente, dizer o Direito e realizar Justiça e não atender às demandas da mídia ou de seus financiadores.

É possível afirmar tratar-se de um simulacro, porque a condenação dos réus deu-se a priori. O ex-ministro José Dirceu em especial estava condenado antes mesmo da denuncia do Ministério Público, antes da apresentação das defesas, antes recursos e da decisão final (notem que não falo em inocência ou culpa dos réus – esse é outro debate - mas em condenação a priori).

Assim ocorreu porque o STF pressionado por setores da mídia “teve de dar um jeito” de condenar os réus, com ou sem provas, caso contrário seria achincalhado por parcela significativa da imprensa.  

Eu não estou sozinho nessa opinião. A Professora da USP Ada Pellegrinni, dentre muitos outros juristas, afirmou que a mídia sempre pré-julga. E no caso do mensalão pré-julgou, pois a pessoa que corresponde às expectativas da mídia passa a ser o herói nacional e quem não corresponde passa a ser o vilão.  Esse é um problema muito sério, que se vê, sobretudo, em casos criminais. O mensalão é um caso criminal, e a pressão da mídia - que forma a opinião pública – nunca foi no sentido de “apurar os fatos”, mas sempre de “condenar os corruptos”, eis ai o condenação a priori.

Esse seria um exemplo contemporâneo a confirmar a teoria de Jean Baudrillard?

Penso que sim, pois a sua teoria afirma que vivemos em uma era onde símbolos têm mais peso e mais força do que a própria realidade, o que se confirma na AP 470 na medida em que o Relator teve de importar uma teoria e aplicá-la (e o fez de forma de forma equivocada segundo Claus Roxin) para condenar um dos réus, tudo para atender o que passou a ser importante, que seriam os símbolos e não a realidade.


O fato é que a AP 470 simulacro, pois apresentou ao país uma verdade inexistente e o simulacro nunca é aquilo que esconde a verdade, é a verdade que ele esconde que não existe.
Temos apenas que refletir sobre a verdade que a AP 470 esconde... Verdade e realidades inexistentes.

O Supremo entre o político e o jurídico

"O Supremo, embora possa 

muito, 

não tem o poder de mudar a 

politica, 

pois quem a muda 

são as pessoas e a sociedade."


(Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.)








http://www.valor.com.br/legislacao/3382852/o-supremo-entre-o-politico-e-o-juridico#ixzz2pGmcZd6k

quarta-feira, 1 de janeiro de 2014

Mensalão: símbolo, simulação ou simulacro?


Muito bom e didático o argumento do colega Peter Panutto no seu O simbolismo do Mensalão”, publicado recentemente, tão bom que merece uma polêmica.

Antes um esclarecimento: costumo dizer que se eu fosse um poeta de verdade gostaria de ser um poeta simbolista. Me refiro, evidentemente, ao movimento literário da poesia e das outras artes que surgiu na França, no final do século XIX, como oposição ao Realismo, ao Naturalismo e ao Positivismo da época. O Simbolismo era movido pelos ideais românticos, estendendo suas raízes à literatura, aos palcos teatrais, às artes plásticas.

E assim como o Ilustre Advogado Peter Panuto, que é também diretor e professor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas (local em minha cidade onde estão as minhas mais felizes lembranças) acredito que nossa vida é marcada por símbolos, nisso convergimos. Os símbolos são estudados pela Simbologia, que por sua vez é a ciência que estuda, analisa e interpreta os significados dos símbolos reais ou metafóricos.

Sendo assim deixo o simbolismo de lado (no sentido de movimento artístico) e vou procurar analisar, de forma sintética os significados, reais ou metafóricos, da AP 470, o chamado mensalão enquanto símbolo que é.

E em nome da boa e saudável polêmica começo afirmando que a AP 470 é verdadeira simulação.

Por que simulação? Porque há uma fiel imitação de um processo criminal, uma bem engendrada imitação de um processo, algo existente no mundo real, mas no caso estamos diante de uma simulação e não de um processo o qual, mesmo idealmente deve dizer o Direito e realizar Justiça. É possível afirmar tratar-sede uma simulação, porque a condenação dos réus deu-se a priori antes da denuncia, antes da apresentação das defesas, recursos e da decisão final. Note que não falo em inocência ou culpa dos réus, mas em condenação a priori, o STF pressionado “teve de dar um jeito” de condenar os réus, com ou sem provas, caso contrário seria achincalhado por parcela significativa da imprensa.  

Eu não estou sozinho nessa opinião. "A mídia sempre pré-julga. E no caso do mensalão, pré-julgou.”, afirmou Ada Pellegrinni, professora da Faculdade de Direito da USP em entrevista ao CONJUR e afirma ainda que A pessoa que corresponde às expectativas da mídia passa a ser o herói nacional e quem não corresponde passa a ser o vilão.  Esse é um problema muito sério, que se vê, sobretudo, em casos criminais. O mensalão é um caso criminal, de pressão da mídia que forma a opinião pública. Não é a pressão da opinião pública, porque a opinião pública é manejada pela mídia. Eu não estou querendo defender a posição do relator ou do revisor, porque eu não conheço o processo. Mas nos casos criminais do Brasil, o que é proibido em outros países, a mídia condena sem processo e dificilmente absolve. As interceptações telefônicas, por exemplo, devem correr em segredo de Justiça, mas sai tudo no jornal! Isso é crime. Mas quem é que forneceu a informação? Quem tem interesse em fornecer a informação? Ninguém nunca foi atrás.".

E assim como o Estado brasileiro teve de pedir desculpas e simbolicamente devolver o mandato ao Presidente João Goulart este ano (pois foi ele vitima de um Golpe de Estado) no futuro a interpretação acerca do desenvolvimento processual da AP 470, o mensalão, não será tão positiva quanto a apresentada pelo articulista no artigo citado e talvez o Estado brasileiro tenha de pedir algumas desculpas no futuro e reparar prejuízos que são irreparáveis, mas disso o tempo cuidará.


Ou talvez eu esteja errado e a AP 470 não seja uma simulação, mas um simulacro, pois o simulacro nunca é aquilo que esconde a verdade, é a verdade que esconde que não existe. Temos apenas que refletir sobre a verdade que ela esconde... Uma verdade inexistente.