domingo, 26 de fevereiro de 2012

Concessão pública e Privatização são coisas diferentes.


O processo de privatização do patrimônio do Estado brasileiro atingiu seu ápice nos anos 1990. Transcorridos vários anos, há elementos para se fazer uma avaliação destas ações e seus desdobramentos e considerações sobre o modelo resultante do processo e a recente privatização da gestão de aeroportos. 

Escrever sobre o tema me parece pertinente, especialmente depois de ler Amaury Ribeiro Jr, autor de “A Privataria Tucana”. 

O livro apresenta denuncia grave, com base em documentos obtidos em juntas comerciais, cartórios, no Ministério Público e na Justiça, um esquema de corrupção do clã José Serra durante as privatizações dos anos 1990, o que o autor considera ser “a ponta de um iceberg” que poderia vir à tona com a instalação de uma CPI no Congresso.  

E há questões a serem respondidas: por que ainda não foi aprovada a CPI? O que o Ministério Público Federal fez efetivamente a partir do momento em que o conteúdo, sério, do livro chegou às livrarias? 

O que de fato ocorreu? Bem, as privatizações começaram no governo Collor, mas ganharam caráter de política de Estado no governo FHC.


Fernando Affonso Collor de Mello (1990-1992) foi o primeiro presidente brasileiro a adotar as privatizações como parte de seu programa econômico, ao instituir o PND – Programa Nacional de Desestatização pela Lei nº 8.031, de 1990. E das 68 empresas incluídas no programa, 18 foram efetivamente privatizadas, pois Collor teve sua ação obstaculizada com os problemas surgidos na privatização da Viação Aérea São Paulo – VASP. Não se pode perder de vista que o Plano Collor, elaborado pela equipe econômica de Collor, sob comando da Ministra Zélia Cardoso de Mello, implementou um modelo neoliberal que pretendia a abertura às importações, privatização, modernização industrial e tecnológica. A política econômica implementada pela ministra desencadeou um dos maiores programas de privatização do mundo. 

A privatização das empresas siderúrgicas começou com a extinção da empresa holding Siderurgia Brasileira S.A. – SIDERBRAS, após absorver os passivos das empresas subsidiárias. A primeira estatal privatizada, no dia 24 de outubro de 1991, foi a USIMINAS, siderúrgica mineira localizada no município de Ipatinga, fato que gerou grande polêmica na época, pois, das empresas estatais, ela era uma das mais lucrativas. O grande beneficiário no processo de privatização de siderúrgicas foi o Grupo Gerdau, que adquiriu a maior parte das empresas siderúrgicas. A Companhia Siderúrgica Nacional, marco pioneiro da presença do Estado na economia, foi adquirida pelo grupo liderado pelo empresário Benjamin Steinbruch, que mais tarde adquiriria a Companhia Vale do Rio Doce. Fato curioso, interessante, coincidência ou apenas mais um exemplo de patrimonialismo puro?

Com o impedimento de Collor e a posse de Itamar Franco (1992-1995), nitidamente contrário às privatizações, o processo não foi adiante, não obstante a presença de Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda. Em seu governo, concluiu-se a privatização de empresas do setor siderúrgico, iniciada por Collor e foi leiloada a Embraer.


Com a vitória do PSDB em 1994 e a criação do Conselho Nacional de Desestatização, pela Lei nº 9.491, Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), submisso às recomendações, então em vigor, do Consenso de Washington e do FMI deixou claro seu propósito de implementar um amplo programa de privatizações.

E FHC, obediente ao Consenso de Washington e do FMI, chantageou governadores para enquadrar os estados no programa de estatização, condicionando as transferências de recursos financeiros da União para os estados, submetendo os governadores às políticas recomendadas pelo Consenso de Washington e pelo FMI. 

Ainda no governo Fernando Henrique, o processo de privatização ocorreu em vários setores da economia: a Companhia Vale do Rio Doce, empresa de minério de ferro e pelotas, que se tornaria uma das maiores multinacionais do mundo, a Telebrás, monopólio estatal de telecomunicações e a Eletropaulo.

Enquanto a quase totalidade dos defensores do keynesianismo apoiavam a concepção do projeto de desestatização, vários economistas de outras escolas de pensamento econômico, vários partidos de oposição, sindicatos trabalhistas e suas respectivas centrais sindicais, bem como muitos juristas e outros setores representativos da sociedade civil manifestaram-se contrários ao processo de privatização tal como fora anunciado por FHC e tentaram, sem sucesso, inviabilizá-lo por meio de manifestações e medidas judiciais. Os leilões de privatização, que foram públicos, se realizaram na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e foram objeto de protestos de setores da esquerda, as a própria esquerda estava atordoada com o triunfo neoliberal no mundo até aquele momento. 

Críticas partiram também de vários economistas e do meio acadêmico que, embora estivessem de acordo com a filosofia do programa, viam nele duas grandes falhas. A primeira era a possibilidade de os eventuais compradores poderem efetuar parte do pagamento com as chamadas "moedas podres", títulos da dívida pública emitidos pelos sucessivos governos com o objetivo de resolver crises financeiras e que, ao se tornarem inegociáveis, pressionavam o déficit público.
Criticava-se não só a possibilidade de esses títulos serem aceitos, mas que o fossem pelo seu valor de face, quando seu valor de mercado era nulo ou quase nulo, isso deu um "windfall gain" considerável a seus detentores.
A segunda falha, na visão dos críticos, era permitir que o BNDES financiasse parte do preço de compra (no caso da Eletropaulo o aporte foi de 100% e a compradora, a AES, não teria pagado em dia nem a primeira prestação; por isso sempre me pergunto: onde está o Ministério Público? Onde estavam e onde estão as ONGs que buscam ética e combatem a corrupção?), ou seja, recursos públicos em tais casos seriam indevidamente utilizados na compra do patrimônio público por empresas privadas, o que se configuraria em uma indevida "apropriação" do patrimônio da nação por grupos privados privilegiados.
O acesso ao crédito seria assegurado inclusive aos compradores estrangeiros, teoricamente em desacordo com a tradição seguida, até então, pelo BNDES. Nas privatizações do período FHC foi o próprio Estado, através do BNDES, que financiou e capitalizou companhias e grupos privados para que eles comprassem empresas que integravam o patrimônio público. Um crime denunciado a detalhes pelo livro do jornalista Amaury Ribeiro Junior.
O resultado final das privatizações revelou um aspecto peculiar do programa brasileiro: algumas aquisições somente foram feitas porque contaram com a participação financeira dos fundos de pensão das próprias empresas estatais (como no caso da Vale) ou da participação de empresas estatais de países europeus; o controle acionário da Light Rio, por exemplo, foi adquirido pela empresa estatal de energia elétrica da França.
Ao longo dos oito anos de mandato de Fernando Henrique Cardoso, as privatizações lograram atingir a receita total de 78,61 bilhões de dólares, sendo 95% em moeda corrente (nessa percentagem estão incluídos os financiamentos concedidos pelo BNDES), e com grande participação dos investidores estrangeiros, que contribuíram com 53% do total arrecadado. Deste total, 22,23 bilhões de dólares referem-se à privatização do setor elétrico e, 29,81 bilhões de dólares à do setor de telecomunicações, curiosamente a divida pública que teoricamente deveria diminuir aumentou significativamente no governo FHC.
Nesse ponto é possível afirmar que FHC e seu governo domesticado e submisso foi um enorme fracasso, pois, ao contrário do que os tucanos divulgam o Plano Real, implantado por Itamar Franco “... não derrubou a inflação e sim uma deflação mundial que fez cair as inflações do mundo inteiro. A inflação brasileira continuou sendo uma das maiores do mundo durante o seu governo. O real foi uma moeda drasticamente debilitada. (...).”, conforme http://theotoniodossantos.blogspot.com/2010/10/carta-aberta-fernando-henrique-cardoso.html).
É por essas e outras que penso que os grandes veículos de comunicação brasileiros prestaram um desserviço ao país ao aboicotarem explicitamente a divulgação do livro do Amaury, o que não impediu a consagradora venda de 115 mil exemplares em dois meses.
No governo Lula as privatizações limitaram-se a alguns bancos e deu-se prioridade a outro modelo denominado concessão, ocorreram concessões de rodovias.
E aí reside a questão: é verdade que as privatizações continuam a acontecer nos governos Lula e Dilma? E a resposta é: não, não é verdade.
É sobre isso que pretendo refletir e compartilhar o resultado dessa reflexão tanto os defensores do modelo tucano, quanto com os defensores do modelo do atual governo.

Registro como leitura necessária os artigos do aeroportuário Plínio Erickson questionou recentemente, entre outros pontos, a opção do governo por privatizar três rentáveis aeroportos, que de certa forma cobriam os custos da Infraero com a gestão de aeroportos não-lucrativos e do Dr. Daniel Ganem Misse, sociólogo e advogado, faz uma reflexão sobre as agências reguladoras, elemento fundamental no modelo econômico implantado no país a partir dos anos 1990, no Jornal dos Economistas de fevereiro de 2012 (http://www.corecon-rj.org.br/pdf/JE_fevereiro_2012.pdf).
Há uma confusão em torno do significado jurídico das categorias "privatização" e "concessão", confusão que sido bastante estimulada pelos defensores da privatização do patrimônio público e não tem sido adequadamente esclarecido pela imprensa ou pelos seus “especialistas”.

O que se pretende com essa confusão é mitigar o significado das privatizações realizadas pelos governos do PSDB nos estados e no governo federal. Talvez até para reduzir o impacto que o livro "A Privataria Tucana" tem causado.

O fato é que concessão pública e privatização não é a mesma coisa.

A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de concederem a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos.
Diferentes dos direitos sejam históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais, geralmente condicionadas a determinado conjunto de regras ou leis pré-estabelecidas por aquele que concede, no caso o Estado e são sempre revogáveis. Assim, o Estado tem a prerrogativa legal de retirar uma concessão quando julgar necessário ou quando o concessionário não cumprir com algumas das condições definidas pelo Estado.
De forma diversa a Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já era de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do BNDES, continuou como sócio minoritário.
Penso que são modelos diferentes e quem afirma o contrário está desinformado ou está de má-fé. Especialmente porque na modalidade concessão o patrimônio segue sendo do povo brasileiro e porque apesar de tudo que foi efetivamente privatizado no modelo neoliberal a dívida total líquida da União (interna e externa) saltou de R$ 87,8 bilhões em dezembro de 1994 (25,13% do PIB) para R$ 1.103,9 bilhões em dezembro de 2002 (80,94% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 222,05%, apesar de todas as privatizações e da perda de patrimônio público.

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