COMUNICAÇÃO PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

A interinidade de Temer não o autorizaria, legal ou eticamente, a grandes movimentos e mudanças, mas é da natureza dos traidores, dos conspiradores e dos golpistas relativizar a lei e a ética; essa relativização retirou os freios necessários e coisas do “arco da velha” vem sendo apresentadas pelo desgoverno desse senhor.

Uma das bobagens propostas é a extinção da Empresa Brasileira de Comunicação. Logo a EBC, empresa pública, criada em 2007 para gerir as emissoras de rádio e televisão públicas federais. Empresa é responsável pela TV Brasil, TV Brasil Internacional, Rádios EBC, Agência Brasil, Radioagência Nacional, Portal EBC, produzindo conteúdos de qualidade e fazendo a diferença no país.

A ECB cuida de um bem ou valor de interesse público, a comunicação pública; ela [a Comunicação pública] é um conceito que começou a ser discutido há pouco tempo, e, portanto, ainda está em processo de construção.

A comunicação pública permeia áreas como: comunicação organizacional, comunicação científica, comunicação governamental, comunicação política e comunicação da sociedade civil organizada; essas têm em comum a função de estabelecer uma comunicação entre governo, Estado e sociedade.

Nessa linha, e tentando compreender a amplitude da comunicação pública, é possível afirmar que o tal Eliseu Quadrilha, digo, Padinha não tem noção de qual é o papel da comunicação pública; fala em evitar a concorrência com emissoras privadas e que o governo não tem interesse em concorrer com a mídia privada. Quanta ignorância...

Caro senhor “Quadrilha”, digo, Padilha as emissoras públicas, que existem em vários países do mundo e visam oferecer comunicação de qualidade, livres dos ditames dos mercados e dos interesses políticos e econômicos das famílias midiáticas que controlam grandes conglomerados de comunicação e, com esse poder, influem no processo político.

É possível um paralelo com a NOMIC, ou Nova Ordem Mundial de Comunicação. Ela surgiu no fim da década de 70, na UNESCO, como forma de garantir o direito à democracia, cidadania e liberdade de expressão para todos. Essa Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação é um projeto internacional de reorganização dos fluxos globais de informação por meio de diversas ações de governo e do terceiro setor.

Em 1977, uma comissão internacional desta organização iniciou um estudo sobre os problemas da comunicação no mundo e produziu três anos depois um documento — o chamado Relatório MacBride — propondo mudanças e estratégias para redistribuir e equilibrar os fluxos de informação entre países ricos e subdesenvolvidos. No entanto, a forte oposição por parte das organizações privadas de mídia, a partir de então, acabou relegando o projeto ao esquecimento. 

Nas décadas seguintes, a UNESCO praticamente substituiu a NOMIC em sua agenda política por outros temas, como democratização da comunicação, sociedade da informação e inclusão digital.

Senhor Quadrilha, digo, Padilha empresas como a EBC existem em vários países do mundo, como França, Espanha e Inglaterra, e tem por objetivo oferecer comunicação pública de qualidade, com liberdade e sem distorções; não se trata de concorrer com a mídia privada, os conteúdos e interesses não são coincidentes ou necessariamente colidentes. 

A comunicação pública é singular e distingue-se das demais por portar o interesse coletivo, ou seja, por colocar o interesse do público acima dos particulares (tanto nos negócios quanto na política) e é fruto do debate público, além de estimulá-lo. Há quem afirme que as transformações geradas na sociedade a partir da implantação da comunicação pública só são visíveis á longo prazo, pois a comunicação pública não visa apenas fornecer informações imediatas, mas também visa qualificar o cidadão para que exerça seu poder crítico e participativo.

É assim que ocorre a construção da cidadania, pois quando um assunto entre na arena pública, ele passa a integrar a agenda pública, tendendo a ser requalificado em termos cognitivos e normativos e a imprensa é a principal fonte de execução da comunicação pública (os assuntos públicos passam a entrar na mídia por portarem o interesse coletivo). Entretanto, somente os grupos hegemônicos podem se manifestar nela. Nesse sentido, a comunicação pública serve para dar voz a todas as classes e gerar espaços alternativos de discussão.

Eventual extinção da EBC é um crime, mais um, cometido por representantes e vassalos de uma elite imoral e autoritária, sem agenda, sem projeto e servil aos interesses privados.