domingo, 17 de janeiro de 2016

POR UM REFIS ESPECIAL PARA MICRO e PEQUENAS EMPRESAS, COM CAPITAL DE GIRO PARA FINANCIAR A REORGANIZAÇÃO

O momento é oportuno, a sociedade civil exige uma reforma tributária, que desonere salários e a produção. Afinal os assalariados e o setor produtivo estão, faz gerações, financiando a irresponsabilidade fiscal de vários governos desde o inicio dos tempos.
Durante a campanha eleitoral de 2014 o tema voltou à ribalta e todos os candidatos prometeram realizá-la, mas ninguém tratou do assunto de forma profunda. No primeiro governo Dilma deu-se um grande passo com a sanção da lei que ampliou em 2014 as regras do Simples Nacional, essa mudança representou o inicio da reforma tributária no país.
Por isso, enquanto a proposta de reforma tributária mais ampla não é apresentada ao congresso e à sociedade, o governo federal poderia instituir um REFIS especial para as Micro e Pequenas empresas. Um REFIS para as Micro e Pequenas é justo, especialmente porque a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado e favorecido a elas e a lei geral abarcou apenas parcialmente esse direito. As empresas médias teriam espaço nesse REFIS ESPECIAL também, em condições diferenciadas e o governo deve observar a classificação de “porte de empresa” [1] adotada pelo BNDES, conforme abaixo:
Classificação
Receita operacional bruta anual
Microempresa
Menor ou igual a R$ 2,4 milhões
Pequena empresa
Maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões
Média empresa
Maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões
Média-grande empresa
Maior que R$ 90 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões
Grande empresa
Maior que R$ 300 milhões

Um novo REFIS não seria propriamente uma novidade, pois ao longo dos últimos quinze anos, o governo instituiu vários programas de parcelamento de débitos tributários federais, mas se agregar à adesão ao REFIS ESPECIAL um financiamento de capital de giro com vistas à inovação da gestão para a empresa aderente, ai sim estaria o governo criando algo novo além de um mecanismo de arrecadar. 


Desde 2011, o BNDES, junto com a Finep e outros órgãos, participa do “Plano Inova Empresa”, que tem como objetivo fomentar projetos de apoio à inovação em diversos setores considerados estratégicos pelo Governo Federal, nesse sentido inegável que financiar e apoiar a micro e pequena empresa é estratégico ao Estado brasileiro. 


Por meio do “Inova Empresa”, ampliado para os fins acima, além da aplicação do capital de giro ser orientada pelo SEBRAE, ter-se-á possível a implantação de mecanismos fundamentais à boa gestão, à governança, à transparência nas empresas. 


Absurdo? Penso que não. Advogo para micro, pequenas e médias empresas faz praticamente 29 anos e sei que os empresários desse porte, apesar de guerreiros, não se organizam da forma adequada por falta de financiamento.


O conteúdo do texto seria próximo ao Refis de 2000 e o objetivo é promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2015 e financiar a reorganização dessas empresas.

O percentual a ser pago mensalmente (de 0,3% a 1,5%), assim como a definição do valor financiado teriam como base de calculo a receita bruta mensal média da empresa dos últimos 60 meses.

Outros programas de recuperação fiscal surgiram na ultima década e meia para as empresas e outros especiais para Autarquias e Fundações, Bancos e dos Lucros no Exterior. Ora, se autarquias, bancos e “artimanhas” na remessa de lucro ao exterior mereceram programas especiais, com mais razão ainda as micro, pequenas e médias empresas o merecem.

As pequenas empresas com até 100 empregados respondem historicamente por praticamente ¾ (três quartos) dos empregos gerados. Em julho de 2012, por exemplo, 77,3% do saldo líquido de empregos gerados, de acordo com pesquisa do SEBRAE, baseado no Caged, isso não pode ser ignorado. Empresas com seus tributos em ordem têm acesso a créditos a juros mais adequados no Banco do Brasil, CEF e BNDES.

E nos últimos anos, as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de mais de 85% dos novos postos de trabalho:



Gráfico: Saldo Líquido de Geração de Empregos no período 2003 a 2013. Fonte: CAGED


Numa sociedade de mercado a defesa do emprego, do trabalho e da renda passa, obrigatoriamente, por manter empresas saudáveis e competitivas, nessa linha de raciocínio cabem idéias como o REFIS ESPECIAL para as Micro, Pequenas e Médias empresas, cabe o debate e as criticas são bem-vindas.



[1] http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/porte.html

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