A Câmara
dos Deputados, na noite do dia 28 de agosto prestou um incomensurável
desserviço ao país e à nossa democracia, ao não cassar o mandato de um deputado
condenado criminalmente em decisão do STF já transitada em julgado.
Relembrando:
o Supremo condenou Donadon a 13 anos, 4 meses e 10 dias de
prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por
funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Nesse quadrante,
absolutamente
incoerente ilegal e imoral a decisão dessa casa congressual. Como pode o plenário
da Câmara absolver o tal deputado, cujo nome é Natan Donadon, no processo de
cassação de mandato?
Foram
233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos
contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, o parecer de
Sveiter precisaria de, no mínimo, 257 votos. Faltaram 24 votos para que o
deputado fosse cassado e perdesse o mandato parlamentar. Quem são esses imbecis
que votaram contra a cassação ou se abstiveram?
O resultado
parece ter sido uma surpresa para o Presidente da Câmara, deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), que anunciou que, enquanto estiver na presidência da
Casa, nenhum processo de cassação será em votação secreta e prometeu trabalhar
para aprovar o mais rápido a proposta de emenda à Constituição (PEC), que
institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato e decidiu que, em
razão do cumprimento de pena em regime fechado, o deputado Natan Donadon
encontra-se impossibilitado de desempenhar suas funções, declarou-o afastado do
exercício do mandato e determinou a convocação do suplente imediato, em caráter
de substituição, pelo tempo que durar o impedimento do titular.
Absolutamente
incoerente, ilegal, inconstitucional e imoral, pois o artigo 15, inciso III da
Constituição Federal é claro ao afirmar que haverá perda dos direitos políticos
em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
Como é
possível um presidiário manter o mandato? Como é possível esse senhor continuar
a ser um “nobre deputado afastado do exercício do mandato”, apesar de estar
cumprindo pena em presídio em regime fechado?
E um registro:
o deputado estadual Marcos Antônio Donadon (PMDB), irmão do deputado federal
Natan Donadon (PMDB-RO), foi preso na madrugada de quarta-feira ao desembarcar
no aeroporto de Porto Velho, em Rondônia. Ele é irmão do Deputado Presidiário e
como seu irmão, foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha
num esquema de desvio de recursos da Assembléia Legislativa de Rondônia.
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