quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Sua Excelência o presidiário.

A Câmara dos Deputados, na noite do dia 28 de agosto prestou um incomensurável desserviço ao país e à nossa democracia, ao não cassar o mandato de um deputado condenado criminalmente em decisão do STF já transitada em julgado.

Relembrando: o Supremo condenou Donadon a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Nesse quadrante, absolutamente incoerente ilegal e imoral a decisão dessa casa congressual. Como pode o plenário da Câmara absolver o tal deputado, cujo nome é Natan Donadon, no processo de cassação de mandato?
Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, o parecer de Sveiter precisaria de, no mínimo, 257 votos. Faltaram 24 votos para que o deputado fosse cassado e perdesse o mandato parlamentar. Quem são esses imbecis que votaram contra a cassação ou se abstiveram?
O resultado parece ter sido uma surpresa para o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que anunciou que, enquanto estiver na presidência da Casa, nenhum processo de cassação será em votação secreta e prometeu trabalhar para aprovar o mais rápido a proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato e decidiu que, em razão do cumprimento de pena em regime fechado, o deputado Natan Donadon encontra-se impossibilitado de desempenhar suas funções, declarou-o afastado do exercício do mandato e determinou a convocação do suplente imediato, em caráter de substituição, pelo tempo que durar o impedimento do titular. 
Absolutamente incoerente, ilegal, inconstitucional e imoral, pois o artigo 15, inciso III da Constituição Federal é claro ao afirmar que haverá perda dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
Como é possível um presidiário manter o mandato? Como é possível esse senhor continuar a ser um “nobre deputado afastado do exercício do mandato”, apesar de estar cumprindo pena em presídio em regime fechado?

E um registro: o deputado estadual Marcos Antônio Donadon (PMDB), irmão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), foi preso na madrugada de quarta-feira ao desembarcar no aeroporto de Porto Velho, em Rondônia. Ele é irmão do Deputado Presidiário e como seu irmão, foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha num esquema de desvio de recursos da Assembléia Legislativa de Rondônia.

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