“Reforma Política é um tema urgente, divergente e inadiável. Precisamos
saber qual o modelo de reforma política que queremos. O desafio é encontrar a
convergência do modelo que queremos. Ela deve se dirigir aos interesses sociais
e à democracia do nosso país. A melhor reforma é a que conseguir mais
corresponder com os interesses sociais”,
Daniel Almeida
A Reforma Política é o nome dado ao conjunto de
propostas de emendas constitucionais (EC) da legislação
eleitoral, com o objetivo fins de melhorar
o sistema eleitoral nacional, proporcionando maior correspondência entre a vontade do
eleitor ao votar e o resultado final das urnas. (E não se pode perder de vista
que uma reforma política ampla vem sendo articulada sem sucesso desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No entanto, a única mudança substancial conseguida
desde então foi a aprovação da emenda constitucional da reeleição, aprovada em 1997. Aliás, tal reforma foi maculada por sérias denúncias de
compra de votos de parlamentares para aprovação da emenda da reeleição).
Noutras palavras a reforma
política que se debate hoje trata da busca do aperfeiçoamento da
democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, publicidade, da
impessoalidade e da eficiência.
Creio que a boa reforma
política e o bom debate devem levar em conta que uma nação, um Estado, não
pode ser dependente de boas pessoas, mas sim de boas instituições, instituições
de almas essencialmente democráticas que não percam de vista os fundamentos da
republica previstos no artigo 1º, incisos I a V e seu parágrafo único, sem que isso
seja levado em conta não haverá uma reforma política honesta.
Sem observar-se os fundamentos da republica estaremos diante
de outro simulacro e a caminho de uma reforma de viés inconstitucional e que
nos distanciará do nosso projeto constitucional de nação.
A importância do tema é tal que mais de uma centena
de entidades populares representativas dos mais diversos movimentos sociais já
engrossam a lista de organizações que vão intensificar a coleta de assinaturas
para apresentar ao Parlamento um projeto de iniciativa popular sobre a reforma
política. A proposta de reforma política defendida por estas entidades é
semelhante ao texto de projeto de lei (PL 6316/13) que já tramita na Câmara.
No anúncio do esforço concentrado programado para a
última semana de março, o presidente da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raimundo Damasceno, prometeu
o engajamento da entidade nessa luta e informou: “A igreja não se identifica com
políticos ou com partidos, mas se propõe a trabalhar junto às instituições para
promover o bem do povo brasileiro e do Brasil. Por isso, iremos incentivar a
coleta de assinaturas nas paróquias durante o período da Campanha da
Fraternidade”.
A OAB também está participando. O representante nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Cláudio Souza Neto, considerou que o atual sistema político-eleitoral
brasileiro está esgotado e precisa ser reformulado. Nesse quadro, frisou Souza
Neto, a questão do financiamento de campanhas eleitorais – hoje privado, feito
por financiamento e doações de empresas – é o principal problema. Cláudio Souza
Neto disse: “As instituições não suportam mais o financiamento empresarial em
campanhas eleitorais. Além de violar o princípio republicano da igualdade, ao
desequilibrar as condições na disputa entre candidatos, traz custos ao cidadão,
porque está na raiz de inúmeros casos de corrupção em todos os níveis de
poder”. Para Souza Neto, na situação vigente hoje, a empresa não faz doação, mas sim
investimento. “Investem para obter
retorno na forma de vantagens em processos regulatórios, em contratos e
licitações, ou para obter favores junto ao Estado”, acusou ele em nome
da OAB.
O intelectual Roberto Amaral (PSB) afirmou recentemente que as mudanças só vão acontecer se
alcançar também todos os Poderes, a começar pelo Judiciário, monárquico e
hereditário, soberano, absoluto, concordo com ele.
Uma novidade interessante - a ser
debatida - é a proposta da Assembleia Constituinte Exclusiva, quem propõe é o
PT. O
Partido dos Trabalhadores afirma que será necessário criar um ambiente político
específico, de tal forma a não atrapalhar a rotina e as demais atribuições do
Congresso Nacional. E o núcleo de sua proposta é o fim do financiamento privado
das campanhas.
Por isso propõe convocar uma
Constituinte exclusiva, seria uma medida ao mesmo tempo democrática e
administrativa, uma maneira de dar ao País as condições de discutir e votar a
reforma política sem, no entanto, atrapalhar o dia-a-dia do Poder Legislativo.
Em julho de 2014 num encontro com
mais de 500 empresários na CNI o então candidato
à Presidência da República Eduardo Campos (PSB) disse que as reformas política e tributária teriam
prioridade em seu eventual governo.
O PSDB[1] também vem defendendo
a necessidade da Reforma Política, em discurso de despedida, por exemplo, William Dib
aponta falhas do modelo político atual e também defende reformas. E, sem tratar
do sistema de financiamento de campanhas, o PSDB apresentou em 2013 seis pontos
de sua proposta de reforma política. Entre elas, há a proposta do fim da
reeleição para cargos executivos e a alteração do prazo de todos os
mandatos (de presidente a vereador) para cinco anos. O mandato de Senador que
hoje é de oito anos, passaria também a ser também de cinco anos. Para a reforma
política, o partido defendia à época que seja realizado um referendo, não um
plebiscito.
O tema Financiamento público
não era tratado pelo PSDB em 2013, pois segundo argumentavam, o debate do tema
só se justificaria com o voto em lista e esta não é proposta do partido. PSDB
propõe, ainda, o voto distrital misto, o fim das coligações proporcionais, e
mudanças também na suplência de senador.
O PCdoB também tem propostas de reforma política. Um dia após as manifestações do dia 15 de
março a Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) realizou o Seminário da
Reforma Política, organizado pela comissão temática da Câmara Federal que
discute o tema. O encontro contou com a participação de parlamentares e
representantes da sociedade civil baiana.
Entre as principais questões defendidas pelo PCdoB,
presente ao seminário, estão (a) o fim do financiamento empresarial das
campanhas, (b) a adoção do financiamento público, (c) a incorporação de
mecanismos que possibilitem o aumento da participação popular e da
representatividade feminina[2]. “Reforma Política é um tema urgente,
divergente e inadiável. Precisamos saber qual o modelo de reforma política que
queremos. O desafio é encontrar a convergência do modelo que queremos. Ela deve
se dirigir aos interesses sociais e à democracia do nosso país. A melhor
reforma é a que conseguir mais corresponder com os interesses sociais”,
defendeu Daniel Almeida do PCdoB.
Questões como criação de uma nova Constituinte, cláusula de barreira,
voto distrital, voto distrital misto e realização de eleições nacionais,
estaduais e municipais no mesmo período também estiveram na pauta. No entanto,
o debate foi concentrado em discussões sobre financiamento de campanha,
representatividade feminina e democratização da mídia.
O PMDB não está evidentemente fora da seara política. A proposta de reforma política apresentada pelo
PMDB é simples e direta: fim da reeleição; coincidência de mandatos de 5 anos
em todos os níveis; manutenção do financiamento empresarial; e o centro da
proposta, a instituição no país do famoso “Distritão”, sistema pelo qual os
deputados mais votados serão os eleitos em cada Estado, não importando o
partido. Na proposta peemedebista não fica claro se a regra valera para os
vereadores em cada município, mas tudo indica que sim.
O tal “distritão” e a manutenção do financiamento
empresarial piora e muito todo o nosso sistema eleitoral, hoje já totalmente
desmoralizado pelo altíssimo custo das campanhas eleitorais, pela baixa
representatividade e pela influência do poder econômico, essa é minha opinião.
E eleições a cada cinco anos pode ter o efeito de afastar o povo das decisões e
pode trazer uma consequência que flerta com o fascismo: o fim dos partidos. É
fato que os partidos hoje já são pouco representativos, mas para além das bancadas
e governos, ainda estão organizados, com militância, dirigentes, sedes, órgãos
como fundações e escolas (institutos) e publicações. Os partidos citados acima
têm programas e vasta experiência de governo e sua existência oferece à
democracia um quadro partidário melhor que dos tempos da ditadura, com seu
bipartidarismo (ARENA e MDB) de partidos consentidos.
Enfim, a reforma
política é necessária e deve ouvir toda a sociedade, todas as organizações e
instituições, todos os cidadãos, pois a Política não é uma questão técnica ou
cientifica. A política é ação cidadã e diz respeito a todos.
A reforma política em discussão pode pôr um fim nas
tão criticadas coligações para as eleições proporcionais e estabelecer uma
cláusula de desempenho, apesar de o STF ter julgado a clausula de barreira
inconstitucional. No Brasil prosseguimos o debate em torno da reforma política
possível, sim, de ser feita, via Congresso Nacional, ainda que não seja o
desejável. Penso que o ideal seria que ela fosse feita por uma Assembleia
Nacional Constituinte exclusiva convocada com esse fim ou através de um
plebiscito, mas não há ambiente para esse caminho.
Há um tema, penso, que precisa ser incluído no
debate da Reforma Política: a democratização da mídia e a regulação econômica
da mídia. Penso que há necessidade de a reforma
política conter a criação de mecanismos que possibilitem mudanças na atuação da
imprensa, pois a renovação da política deve estar ao lado da democratização da
mídia, afinal a mídia como nós a conhecemos faz campanha eleitoral vinte e
quatro (24) horas por dia e está longe da neutralidade que busca aparentar.
Por
outro lado, tudo indica que a maioria do congresso, articulada pelo PMDB,
pretende fazer a reforma política ainda esse ano. O que temos que nos perguntar
é: qual reforma? Com qual conteúdo e com quais objetivos?
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